Execução Fiscal 0011661-44.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0011661-44.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

04/04/2022, 12:23

Documento (Certidão)

04/04/2022, 12:23

Decurso de Prazo

19/11/2021, 02:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 14:43

Publicação

22/10/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011661-44.2011.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A G MADALON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 390582892 – fl. 83). É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, através do inciso I do artigo 156, também normatiza que o crédito tributário é extinto pelo pagamento. Nesse diapasão, tendo a credora reconhecido que o crédito executado foi liquidado por pagamento, é o caso de se extinguir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas pela parte executada. Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando os termos do Ofício 091/2018/PGFN/RO/GAB, que informa a impossibilidade de inscrição em dívida ativa da União de valores inferiores a mil reais. Libere-se penhora eventualmente existente nos autos. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

21/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2021, 14:52

Conclusão (para julgamento)

20/09/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 21:09