Procedimento Comum Cível 1003571-91.2019.4.01.3504 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003571-91.2019.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ERCELI MIGUEL PINTO SENTENÇA INTEGRATIVA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs embargos de declaração para apontar erro material na sentença, relativamente à fixação dos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos e adequados, razão pela qual merecem conhecimento. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. A sentença embargada foi favorável à pretensão da CAIXA e condenou o RÉU ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa. A CAIXA deu à causa o valor de R$ 1.000,00 e pediu a fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC/2015. De acordo com o art. 85 do CPC/2015, a regra geral a ser aplicada é aquela prevista em seu § 2º, que prevê percentual entre 10% e 20% “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. A CAIXA não indicou o valor a ser gasto na recuperação do imóvel, mas os defeitos de construção foram devidamente apurados por meio de vistorias realizadas pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, bem como pelo setor de engenharia da CAIXA, conforme relatórios e fotos anexados aos autos. O valor dos honorários deve corresponder ao percentual de 10% sobre o valor a ser gasto na reforma do imóvel de JOVITA GOMES DA SILVA, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Assim, no presente caso, os honorários advocatícios de sucumbência não deverão ser cominados conforme a apreciação equitativa do Juiz (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), mas sim na forma prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, ou seja, sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor a ser gasto com a obra de recuperação do imóvel. Os presentes embargos merecem provimento, para suprir o equívoco constatado. ISSO POSTO, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, para corrigir o erro material, de forma que o dispositivo da sentença passe a ser assim considerado: ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar o RÉU em obrigação de fazer, qual seja, promover a reforma do imóvel de JOVITA GOMES DA SILVA, descrito na petição inicial. Condeno o RÉU nas custas e em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (§ 2º do art. 85 do CPC/2015), a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com as correções previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Arquivem-se, oportunamente, após constatado e certificado, pela Secretaria da Vara, o trânsito em julgado e a ausência de diligências executivas pendentes de cumprimento (depósito judicial sem destinação, bens ainda constritos, custas exigíveis e executáveis, pedidos de diligências executivas ainda pendentes de apreciação ou cumprimento). R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (assinatura digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL COM ed CAIXA honorários vício construção proveito econômico 1003571-91 2019 dgamp Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA ================================================================================================ SENTENÇA TIPO "A" 1003571-91.2019.4.01.3504 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ERCELI MIGUEL PINTO S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa física qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação em face de ERCELI MIGUEL PINTO, para obter a condenação do RÉU na reforma de imóvel construído por meio do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida). A AUTORA, por meio da petição inicial e documentação anexa, alegou: 1) foi formulada reclamação por JOVITA GOMES DA SILVA por meio do "Programa De Olho na Qualidade", que prevê orientação e atendimento ao cliente na busca de solução para os problemas constatados em unidades habitacionais financiadas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida; 2) foi realizada vistoria pela área de engenharia da CAIXA, que apurou a procedência da reclamação, tendo o imóvel sido interditado para desocupação imediata, em razão do risco de desabamento; 3) os danos físicos relatados na ocorrência são de responsabilidade da construtora, por se tratar de vício de construção; 4) apesar das tentativas de acionar administrativamente os vendedores EDVALDO ROBSON RAMOS e o Responsável Técnico ERCELI MIGUEL PINTO, não foi obtido sucesso. A AUTORA pediu a condenação do RÉU em obrigação de fazer, consistente na reforma do imóvel, nos moldes determinados no contrato. O RÉU, citado, não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Na fase de produção de provas, a CAIXA pediu o julgamento antecipado do mérito. Houve conversão do julgamento em diligência para apresentação de esclarecimentos pela CAIXA (ID 293385412). A CAIXA prestou os esclarecimentos solicitados (ID 375094354). É O RELATÓRIO. DECIDO. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC/2015). A despeito da revelia do RÉU, verifica-se da Ata de Reunião de Conciliação promovida pela CAIXA com a dona do imóvel, com o RÉU e demais pessoas envolvidas no contrato (ID 73007054), que o responsável técnico, ora RÉU na presente ação, alegou que sua responsabilidade se limitava a cinco anos. Tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz a qualquer tempo, passo a analisá-la. De acordo com o art. 618 do Código Civil, “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. No âmbito do STJ, firmou-se o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 618 do CC/2002 é de garantia de segurança e solidez do trabalho, não se referindo ao exercício da ação contra o construtor, em razão dos vícios da obra. Esse é o prazo de garantia, e não para o exercício do direito de ação, que tem como prazo a quo a descoberta dos vícios de solidez e segurança. Se a constatação dos vícios foi efetivada dentro do prazo quinquenal do art. 618 do CC/02, a partir daí começa a correr prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial (princípio da actio nata). Tanto é assim, que foi editada pelo STJ a Súmula 194, que dispõe: “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”. Contudo, em razão da superveniência do CC/02, o referido prazo foi reduzido para o prazo de 10 anos. É aplicável o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010). Original sem destaque. A documentação colacionada pela CAIXA demonstra o seguinte: 1) o contrato foi firmado em 06/09/2011 (ID 73007055), entretanto, o alvará de construção só foi emitido em 30/01/2012, para início das obras em 30/01/2013 (ID 73007067 - Pág. 15); 2) o término da obra deu-se em 28/11/2013, conforme RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO EMPREENDIMENTO – RAE (ID 73007067 - págs. 11-14); 3) no Relatório de Vistoria elaborado pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, datado de 10/08/2018, foram reconhecidos os vícios relatados pela proprietária e determinada a comunicação do responsável pela construção para as providências necessárias (ID 73007062); 4) foi realizada reunião de conciliação em 07/02/2019 (ID 73007054), que contou com a participação do RÉU; 5) a despeito da aparente intenção do RÉU, na reunião de conciliação, de avaliar a situação e efetuar os reparos necessários, este não tomou nenhuma providência, o que motivou o ajuizamento da presente ação, em 29/07/2019; 6) os defeitos foram apurados dentro do prazo de garantia de cinco anos, na forma estabelecida no art. 618 do CC/2002, e a ação foi ajuizada bem antes de dez anos estabelecidos na Súmula 194-STJ c/c art. 205 do CC/02 (que reduziu o prazo prescricional para 10 anos em face do art. 177 do CC/2016). A pretensão da CAIXA merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: 1) o documento de ID 73007060 comprova que o RÉU foi o responsável técnico pela construção do imóvel noticiado na petição inicial; 2) os defeitos de construção foram devidamente apurados por meio de vistorias realizadas pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, bem como pelo setor de engenharia da CAIXA, conforme relatórios e fotos anexados aos autos (IDs 73007057, 73007062); 3) das diversas razões estruturais apontadas como causa dos danos discutidos nos autos, nenhuma delas envolveu qualquer ação ou omissão da mutuária; 4) a cobertura do FGHAB não incide em relação às seguintes despesas: 5.5.5 Não serão assumidas pelo FGHab as despesas decorrentes das seguintes ocorrências: (...) k) despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados pelo laudo de vistoria promovido pela Administradora; l) despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel ocasionados por: (...) obras externas necessárias à proteção do imóvel, fora do perímetro do terreno em que ele esteja edificado ou por obras de infraestrutura; 5) de acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (original sem negrito); 6) o responsável técnico deve responder pela solidez e segurança da obra, bem como pela qualidade do material empregado, nos termos do art. 618 do CC/2002. ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar o RÉU em obrigação de fazer, qual seja, promover a reforma do imóvel de JOVITA GOMES DA SILVA, descrito na petição inicial. Condeno o RÉU nas custas e em honorários de sucumbência, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor dado à causa na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da execução. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (assinatura digital) Euler de Almeida Silva Junior JUIZ FEDERAL COM CAIXA x Contrutor vício construção PMCMV reforma imóvel 1003571-91 2019 dgamp.doc Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA ================================================================================================ SENTENÇA TIPO "A" 1003571-91.2019.4.01.3504 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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