Cumprimento de sentença 1002557-48.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002557-48.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:26

Publicação

07/04/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002557-48.2019.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: IRENICE MONTEIRO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

31/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 10:40

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:40

Mero expediente

30/03/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:11

Publicação

02/09/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: IRENICE MONTEIRO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO de IRENICE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 397.064.512-34, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 513, § 2º, do CPC, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas. No mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer/não fazer determinada na sentença, sob pena de multa e/ou litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado, nos termos do art. 536, § 1º e 3º, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. ADVERTÊNCIAS: Será nomeado curador especial em caso de revelia Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO nº.: 1002557-48.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:25

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002557-48.2019.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: IRENICE MONTEIRO DA SILVA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos e a petição de Cumprimento de Sentença de ID 1953476179, promova-se/ratifico a evolução da classe do presente feito para Cumprimento de Sentença (art. 523, do Código de Processo Civil). Proceda às retificações necessárias na autuação. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC). Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, a intimação do executado deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, considerando que foi citado desta forma na fase de conhecimento, permanecendo revel (inciso IV), ficando o executado advertido de que será nomeada a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial em caso de revelia. No mesmo prazo, deverá a parte executada comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer/não fazer determinada na sentença, sob pena de multa e/ou litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado, nos termos do art. 536, § 1º e 3º, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 3. Sem o pagamento voluntário no prazo, após a devida intimação: 3.1. Apresentada a planilha atualizada do débito, e nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854 do CPC, determino a penhora por meio eletrônico, utilizando para tanto o sistema SISBAJUD, para fins de localização de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada e o respectivo bloqueio dos valores até o montante do crédito exequendo, acrescido das custas, de multa de 10% e de 10% a título de honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 3.2. Apoiado no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). 3.3. Caso frutífero o bloqueio de valor não ínfimo e juntado o extrato do sistema SISBAJUD nos autos, a parte executada deverá ser intimada da indisponibilidade, por meio de advogado/defensoria ou pessoalmente, para provar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o valor é impenhorável ou excessivo para garantia do crédito da parte contrária, na forma do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do CPC de 2015, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.4. Havendo impugnação do devedor ao bloqueio eletrônico de dinheiro, a parte credora será intimada, com urgência, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, os autos serão imediatamente conclusos para decisão. 3.5. Não havendo manifestação do devedor no prazo legal, independentemente de despacho, será o fato certificado, promova-se a transferência dos valores, via SISBAJUD, para conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2338 (PAB-CEF/SJPA), com a juntada aos autos do comprovante de transferência, ficando dispensada, por tal comprovante atender aos requisitos previstos no art. 838 do CPC de 2015, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.6. Efetivada a transferência para a conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados necessários para a transferência ou conversão em renda, caso ainda não constem nos autos. 3.7. Em havendo bloqueio de dinheiro pelo sistema SISBAJUD de valor total irrisório em relação à dívida, assim considerado o valor inferior a R$100,00 (cem reais), o servidor responsável fica autorizado a promover o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC de 2015), salvo se a dívida possuir valor inferior a R$1.000,00 (mil reais). 3.8. Havendo indisponibilidade excessiva, em razão de bloqueio em mais de uma instituição financeira, intime-se o executado, com urgência, a fim de que indique, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quais dos bloqueios são verbas penhoráveis e deverão/poderão ser mantidos. Determino, desde já, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, o desbloqueio de valores excedentes, mantendo o bloqueio do valor suficiente ao pagamento da dívida, conforme indicado pelo devedor ou conforme ordem de penhora, caso não se manifeste. 3.9. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente sobre os resultados das diligências realizadas, para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 4. Providências finais: 4.1. Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte exequente, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC, fica suspenso o curso da presente execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, ficando a parte exequente advertida de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, V, § 4º do CPC (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 4.2. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, ordenar providências urgentes (art. 923 do CPC). 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente e sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, voltando a correr o prazo de prescrição intercorrente pelo prazo remanescente. 4.4. A pedido da parte exequente, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º do art. 921 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Servirá este ato judicial como mandado/carta/edital de intimação, dispensando a necessidade de expedição de outros documentos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal Titular da 5ª Vara/SJPA CARTA/EDITAL/MANDADO DE INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA/EDITAL/MANDADO de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: INTIMAR a parte executada, conforme art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo eventuais custas e atualização monetária, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente (art. 523, caput, do CPC). ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. O débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo a exequente ser intimada para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.2. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. No caso de pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item 1.1 incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 2. Caso o executado seja intimado por edital e permaneça revel, será nomeado curador especial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19052816062513200000056961145 1-INICIAL Inicial 19052816062531800000056961148 2-PROCURAÇÃO 2019 - VALIDADE EMGEA RENOVADA Procuração 19052816062565500000056961149 3-CONTRATO DE RELACIONAMENTO Contrato 19052816062585000000056961154 4-DEMONSTRATIVO DE DEBITO 39706451234_-_DEM Documento Comprobatório 19052816062628700000056961156 5-DEMONSTRATIVO DE DEBITO 4684.400.0000391-00_-_DEM Documento Comprobatório 19052816062635900000056961158 6-DEMONSTRATIVO DE DEBITO 001.00022265-7_-_DEM Documento Comprobatório 19052816062642200000056961159 7-EXTRATO 400.0000391-00_-_EXTRATO Extrato 19052816062648000000056961160 8-EXTRATO 001.00022265-7_-_EXTRATO Extrato 19052816062654900000056961163 9-FATURA CARTAO DE CREDITO Documento Comprobatório 19052816062661500000056961164 10-DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 19052816062685800000056961165 11-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 19052816062693900000056961168 12-CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 19052816062704800000056961169 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19052816423289900000056983672 de recebimento e conlcusão Certidão 19053111591790800000057881676 Despacho Despacho 19053112004412400000057890136 Carta Precatória Carta Precatória 19070219011381500000060801171 Certidão Certidão 19081915245539300000078109630 malote 1002557 Consulta 19081915245566600000078109633 HABILITAÇÃO Procuração/Habilitação 19082709315683200000080306675 10025574820194013900 Outras peças 19082709315707200000080306679 CE12000020312019GR01CD5068 Substabelecimento 19082709315716100000080306680 Termo Termo 20010914232370800000148447463 1002557-48.2019 - CP Sta. Izabel do PA - ato intimando recolhimento de custas Documentos Diversos 20010914232384400000148447467 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20010914271536100000148447477 Petição intercorrente Petição intercorrente 20020518261829600000165662965 Juntada de Comprovante Petição intercorrente 20020518261863500000165662972 DE900500101020506429 Documento Comprobatório 20020518261882800000165662974 Ato ordinatório Ato ordinatório 20082211371782000000306193069 Certidão Certidão 20082211450471300000306198533 Email 1002557-48.2019 E-mail 20082211450487500000306198536 Termo Termo 20092515383337200000335039124 1002557-48.2019.4.01.3900 - CP Sta. Izabel - devolvida cumprida Carta precatória devolvida 20092515383362800000335058030 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21042709433511800000512163104 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21102114083086500000777184137 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111010444209300000801970763 aplicação da revelia Petição intercorrente 21111010444232700000801970765 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 23111016475584700001887261870 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 23111016475584700001887261870 Certidão Certidão 23111411152854000001891545843 Manifestação Manifestação 23112311081719700001906554348 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23120715395092300001933019364 cumprimento de sentença - 1002557-48.2019.4.01.3900 Cumprimento de Sentença 23120715400321200001933019368 6020018_IRENICE MONTEIRO DA SILVA_21992088_PLANILHA Documento Comprobatório 23120715400321200001933019369 10025574820194013900-4684001000222657 Documento Comprobatório 23120715400321200001933019370 ND-Evolucao SIGIN - IRENICE MONTEIRO DA SILVA-0000000000039100 Documento Comprobatório 23120715400321200001933019371 Resumo_Contratos-IRENICE MONTEIRO DA Documento Comprobatório 23120715400321200001933019373 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23121511500514600001946133350 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002557-48.2019.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:IRENICE MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de IRENICE MONTEIRO DA SILVA, objetivando o pagamento da dívida no montante de R$ 40.894,81 (quarenta mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), posicionada em 08/05/2019. Aduziu que as partes celebraram contrato de crédito bancário de n. 0000000210192781, 124684400000039100, 4684001000222657 – que teriam sido extraviados. No entanto, informou que a parte requerida deixou de adimplir com os pagamentos referente à utilização de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo (CDC), tornando-se inadimplente e constituído em mora. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Citada (id. 339830410 - Pág. 16), a requerido não apresentou contestação. Intimada à especificação de provas, a CEF se manifestou requerendo a decretação da revelia da ré (id. 809527590). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC. Vislumbro a procedência do pedido autoral, uma vez atestada a inércia da parte requerida que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Configurando-se, assim, a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que faz presumirem-se verdadeiros os fatos aduzidos na peça inicial. Em consequência, devem ser consideradas como verdadeiras todas as alegações vertidas na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido autoral, consoante o art. 355, II, do CPC. Por outro lado, em que pese a aplicação do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), sua aplicação não é suficiente para afastar as observâncias das cláusulas contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, especialmente quando a demandada não alegou nenhuma abusividade contratual, tendo em vista a ausência de contestação. Além disso, ausente impugnação do contrato, é vedado ao Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais não impugnadas pela parte demandada, cujo entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 381 do STJ, que consignou “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. No mais, a CEF juntou documentos suficientes para comprovar as suas alegações, no que tange à efetiva celebração do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (id. 57490571 - Pág. 1-8) entre as partes; evolução da dívida (id. 57490573, 57490575 - Pág. 1-2 e 57490576 - Pág. 1-2); extratos bancários (id. 57490577 - Pág. 1, 57490580 - Pág. 1-2) e faturas do cartão de crédito em nome da demandada (id. 57490581 - Pág. 1-23), que totalizam a importância descrita na exordial. Resta, assim, comprovada a dívida ora reclamada nos presentes autos, pela documentação juntada à inicial, cujo valor atualizado em 08/05/2019, correspondia ao montante de R$ 40.894,81 (quarenta mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme a documentação referida acima. Nesse contexto, não tendo sido apresentada contestação, bem como em vista dos documentos acima indicados, suficientes para comprovar a utilização dos valores disponibilizados à parte requerida e sua inadimplência, bem como não sendo apresentada contestação e nem comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia da parte ré, com fulcro no art. 344 do CPC. b) Julgo procedente o pedido com resolução de mérito, e assim o faço com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 40.894,81 (quarenta mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), posicionada em 08/05/2019. c) O valor devido deve ser atualizado consoante as regras contratuais e, subsidiariamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) Condeno a parte demandada ao reembolso das custas adiantadas pela autora e ao pagamento das custas finais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

15/11/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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