Execução Fiscal 0000745-31.2019.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000745-31.2019.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:54

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

23/06/2022, 10:51

Documento (Certidão)

23/06/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 17:50

Decurso de Prazo

20/11/2021, 01:48

Publicação

25/10/2021, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2021, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000745-31.2019.4.01.3821. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 EXECUTADO: AYESKA LIDIANE PEDROSA DE ASSIS DUARTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte executada procedeu ao devido pagamento do valor do débito, satisfazendo a obrigação, conforme noticiado pela própria exequente, pelo que requer a extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento é causa extintiva da obrigação, conforme expressa disposição legal, e a exequente requer a extinção do feito. III – DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, ART. 924, II). Condeno o executado ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada, caso tenha sido citada, para pagar as custas no prazo de 15 dias e, em caso de não pagamento, comunique-se à Fazenda Nacional, para os fins cabíveis. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente

22/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 17:09

Documento (Certidão)

21/10/2021, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2021, 17:09

Conclusão (para julgamento)

27/09/2021, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 06:30