Embargos à Execução 0022356-51.2019.4.01.3300 - TRF1

Embargos à Execução 0022356-51.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022356-51.2019.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: HORTO REPRESENTAÇÕES DE PETRÓLEO LTDA - ME E OUTROS POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO 1 - Conforme se observa dos autos, à fl. 226 (ID 505857367) foi prolatada decisão ordenando a realização de prova técnica contábil. Todavia, a parte embargante se insurgiu contra a produção da aludida prova, por entender desnecessária a sua realização, "tendo em vista a existência de outras matérias de defesa a serem apreciadas que não demandam dilação probatória, dentre eles, principalmente a prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios” (fls. 229/230 – ID 531089029). Ouvida, a parte embargada não se opôs ao entendimento exposto pela parte demandante (fls. 333/334 – ID 643136953). Ora, à vista desses fatos, considerando que a própria parte embargante não pretende produzir prova a pericial contábil, revogo a decisão de fl. 226 (ID 505857367), determinando que procederei, no momento oportuno, ao julgamento da causa com base nos elementos constantes dos autos, sem a referida prova, valendo anotar que nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 2 - Considerando que a execução fiscal ora embargada (n. 48154-63.2009.4.01.3300) foi proposta no ano de 2009, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a eventual incidência ou não de prescrição intercorrente. 3 - Conquanto observe que o embargante MÁRCIO NASCIMENTO LINS apresentou instrumento de mandado nos autos da execução fiscal embargada (fl. 141 daqueles autos), não o fez no presente feito, conforme se vê das fls. 19/34 (autos físicos). Sendo assim, determino a intimação do mencionado embargante para que apresente instrumento de mandato outorgado ao seu ilustre advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão ou julgamento. Intimem-se. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

22/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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