Execução Fiscal 0001093-71.2007.4.01.3303 - TRF1

Execução Fiscal 0001093-71.2007.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KOZO HIRATA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA - BA25681 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista a realização do depósito da importância referente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da arrematação (ID 849979550), bem como a comprovação da quitação da comissão do leiloeiro (ID 849979554), determino a intimação do arrematante para comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, §1º, do CPC/2015). Por ocasião do pagamento do tributo supramencionado, não poderá o Poder Público Municipal exigir do arrematante o pagamento de quaisquer outros débitos tributários referentes ao imóvel e anteriores à hasta pública realizada no dia 30/11/2021. Comprovado o pagamento mencionado acima, expeça-se Carta de Arrematação do referido bem imóvel em favor do Arrematante, PEDRO ANASTACIO DE ARAUJO JUNIOR, portador do CPF n° 016.721.605-88 e RG n° 985712309, residente e domiciliado na Rua Princesa Leopoldina, nº 823, Aratu, Barreiras - BA, CEP: 47.806-171 (fone: 77 99807 0405 / 77 3612 7824 / e-mail: [email protected]), onde ficará consignado que o restante do valor devido será garantido mediante hipoteca incidente sobre o imóvel rural arrematado, as seguir transcrito: Imóvel de matrícula nº 3478. O imóvel se compõe do lote nº 05 da quadra “B”, medindo 15 metros de frente e fundo, por 30 metros de comprimento, perfazendo uma área total de 502,50 metros quadrados, situado no Recanto do Barão, nesta cidade. Limitando-se frente com a Rua “C”, fundo com o lote nº 4, lado direito com a Rua A2 e lado esquerdo com o lote nº 6. Tudo conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras/BA, em 27 de abril de 1994. Deverá o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis mencionado acima averbar a hipoteca em questão à margem da matrícula do bem arrematado. Ato contínuo, expeça-se o competente Mandado de Imissão na Posse, no qual deverá constar a observação de que terá o Executado o prazo de 10 (dez) dias para proceder à desocupação do imóvel, caso esteja ocupando-o, sob pena de adoção das medidas que se fizerem necessárias, inclusive, se for o caso, a requisição de força policial. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de Barreiras/BA, com cópia da presente decisão, do auto de arrematação, bem como da carta de arrematação, para que para que promova a transferência do bem arrematado, registrado sob a matrícula 3478, livre de quaisquer ônus reais, uma vez que a hasta pública é forma originária de aquisição, bem como os assentamentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados dos pagamentos dos emolumentos e tributos incidentes, devendo os referidos emolumentos e tributos serem pagos pelo arrematante (art 901, § 2º, do CPC/2015). Deverá o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis mencionado acima averbar a hipoteca em questão à margem da matrícula do bem arrematado, em favor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE), referente ao ao processo de execução fiscal nº 1093-71.2007.4.01.3303, figurando o referido bem como garantia do pagamento do restante do valor devido. Expeça-se mandado com a finalidade de intimar o arrematante para depositar, mensalmente, todo dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do dia 30/12/2021, as parcelas vincendas, devidamente atualizadas mensalmente, desde a data da arrematação, pelo índice da taxa acumulada SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 895, § 2º, CPC/2015), ressaltando que em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme o disposto no artigo 895, § 4º do CPC/2015. Após o cumprimento de todas as diligência consignadas nos parágrafos anteriores, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barreiras-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Juiz Titular: JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir. Secret.: MARCOS NAPOLEÃO DO REÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001093-71.2007.4.01.3303 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se

20/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Processo devolvido à Secretaria

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Ato ordinatório

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