Execução Fiscal 0000248-45.1984.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
28/03/1984
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de FRANGOLANDIA LTDA em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 02:42
Juntada de petição intercorrente
18/09/2025, 11:21
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FRANGOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Terceiro
FRANGOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Reu
FRANGOLANDIA LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Publicado Intimação polo passivo em 18/09/2025.
18/09/2025, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 01:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2025, 20:26
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 20:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 20:24
Processo devolvido à Secretaria
15/09/2025, 16:57
Declarada decadência ou prescrição
15/09/2025, 16:57
Conclusos para julgamento
18/08/2025, 12:05
Juntada de manifestação
14/08/2025, 22:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 12:43
Juntada de Certidão
09/06/2025, 13:19
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025, 13:19
Ver todas as movimentações (267)
Todas as movimentações
(267)
Decorrido prazo de FRANGOLANDIA LTDA em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 02:42
Juntada de petição intercorrente
18/09/2025, 11:21
Publicado Intimação polo passivo em 18/09/2025.
18/09/2025, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 01:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2025, 20:26
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 20:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 20:24
Processo devolvido à Secretaria
15/09/2025, 16:57
Declarada decadência ou prescrição
15/09/2025, 16:57
Conclusos para julgamento
18/08/2025, 12:05
Juntada de manifestação
14/08/2025, 22:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 12:43
Juntada de Certidão
09/06/2025, 13:19
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025, 13:19
Processo Desarquivado
09/06/2025, 13:18
Arquivado Provisoramente
11/06/2021, 15:19
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021, 15:19
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 03:18
Decorrido prazo de FRANGOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 22:17
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021, 22:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000248-45.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANGOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANGOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000248-45.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANGOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANGOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 15:58
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 15:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2020, 14:50
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
03/09/2018, 17:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2018, 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018, 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018, 13:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/08/2018, 09:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2018, 19:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2018, 19:18
CONCLUSOS PARA DECISAO
14/08/2018, 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2018, 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2017, 18:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2017, 08:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/04/2017, 09:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 06.4.2017
07/04/2017, 09:36
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/04/2017, 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2014, 16:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2014, 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
18/09/2013, 18:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/08/2013, 08:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2013, 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2013, 18:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/07/2013, 13:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/11/2012, 17:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 12.11.2012
13/11/2012, 17:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/10/2012, 13:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/08/2011, 15:34
OFICIO EXPEDIDO - E REMETIDO
19/01/2011, 16:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/08/2010, 16:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2010, 19:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/07/2010, 18:09
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2010, 13:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2010, 21:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/02/2010, 14:25
OFICIO EXPEDIDO
18/12/2009, 17:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
11/09/2009, 17:48
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
11/09/2009, 17:48
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
18/06/2009, 10:40
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
30/04/2009, 11:27
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
30/04/2009, 11:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2008, 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2008, 15:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/12/2008, 17:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2008, 15:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2008, 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2008, 14:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2008, 15:14
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2008, 16:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2008, 16:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2008, 16:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/05/2008, 16:30
OFICIO EXPEDIDO
21/02/2008, 18:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/11/2007, 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2007, 18:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/11/2007, 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2007, 16:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2007, 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2007, 14:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2007, 15:02
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2007, 14:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2007, 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2007, 17:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2007, 11:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2007, 15:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2007, 18:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2007, 18:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2007, 12:13
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2006, 14:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2006, 14:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2006, 14:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2006, 14:43
OFICIO EXPEDIDO
13/10/2006, 12:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/07/2006, 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2006, 18:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/07/2006, 14:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/05/2006, 15:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/04/2006, 15:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/03/2006, 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2006, 15:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/03/2006, 14:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
28/09/2005, 13:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/09/2005, 18:31
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/06/2005, 12:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2005, 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2005, 18:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/02/2005, 19:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2004, 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2004, 17:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2004, 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
01/07/2004, 14:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/10/2003, 16:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2003, 17:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2003, 14:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/09/2003, 08:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2003, 15:34
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/09/2003, 13:30
REMETIDOS CONTADORIA
22/09/2003, 12:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/08/2003, 16:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/07/2003, 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2003, 13:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/07/2003, 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2003, 15:00
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/07/2003, 18:07
REMETIDOS CONTADORIA
15/07/2003, 15:49
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/06/2003, 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2003, 18:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/06/2003, 11:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2003, 12:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
02/04/2003, 18:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR
21/03/2003, 09:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2003, 16:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2003, 10:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2003, 15:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/02/2003, 17:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/12/2002, 14:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2002, 15:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2002, 17:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2002, 17:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2002, 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
26/09/2002, 11:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
20/09/2002, 17:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR
12/07/2002, 11:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2002, 17:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO
27/11/2001, 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2001, 14:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/2001, 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2001, 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
05/10/2001, 13:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/07/2001, 10:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/07/2001, 17:05
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/07/2001, 14:42
CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/06/2001, 13:05
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
08/06/2001, 17:30
INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
04/06/2001, 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN
30/05/2001, 17:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2000, 08:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2000, 16:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2000, 18:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/2000, 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA
25/09/2000, 16:38
REMETIDOS CONTADORIA
15/09/2000, 14:54
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/09/2000, 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2000, 17:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/09/2000, 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
04/04/2000, 17:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/1999, 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN
31/05/1999, 17:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/04/1999, 12:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/04/1999, 15:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/1999, 13:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/04/1999, 13:49
RECEBIDOS DO TRF
06/04/1999, 13:48
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/07/1996, 14:12
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - 15/96
04/07/1996, 14:10
BAIXA ARQUIVADOS - GUIA NO 15/96
04/07/1996, 13:58
AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO
14/06/1996, 13:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/06/1996, 14:32
AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA
17/05/1996, 16:56
AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA
14/05/1996, 17:46
VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)
07/02/1995, 18:34
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
02/02/1995, 17:24
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
30/01/1995, 18:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/PETICAO
26/01/1995, 17:38
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
20/01/1995, 13:07
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
17/01/1995, 15:04
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
19/12/1994, 15:09
AGUARDANDO PRAZO
11/11/1994, 12:19
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - SENTENCA
04/11/1994, 17:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/10/1994, 17:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
26/10/1994, 14:30
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
24/10/1994, 15:18
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
24/10/1994, 15:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/1994, 12:14
REMETIDOS AO CONTADOR - NA CONTADORIA
23/09/1994, 17:23
REMETIDOS AO CONTADOR
16/03/1994, 17:56
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
16/03/1994, 12:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
02/03/1994, 12:20
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
01/02/1994, 13:54
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
31/01/1994, 16:45
CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/01/1994, 18:49
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
07/01/1994, 18:33
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
16/12/1993, 18:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/1993, 18:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/12/1993, 13:58
AGUARDANDO EXPEDICAO - I
24/08/1993, 18:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/1993, 18:35
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
16/08/1993, 12:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
12/08/1993, 18:40
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
10/08/1993, 15:18
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
09/08/1993, 16:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/08/1993, 17:42
REMETIDOS AO CONTADOR
20/07/1993, 14:08
REMETIDOS AO CONTADOR
08/07/1993, 16:28
REMETIDOS AO CONTADOR
30/06/1993, 13:52
AGUARDANDO EXPEDICAO - OFICIO
17/05/1993, 16:50
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
14/01/1993, 09:33
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
16/12/1992, 15:53
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/12/1992, 18:00
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
25/11/1992, 09:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/11/1992, 17:44
REMETIDOS AO CONTADOR
03/11/1992, 12:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/10/1992, 10:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/10/1992, 10:02
CONCLUSO COM PETICAO
28/10/1992, 17:59
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
22/10/1992, 15:03
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
22/10/1992, 00:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/10/1992, 14:08
NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 2A VARA
06/10/1992, 15:27
REMETIDOS A DISTRIBUICAO - ANOTACOES
06/10/1992, 08:56
AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO - ANOTAR A FAZ. NAC. COMO EXEQUENTE.
05/10/1992, 00:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/09/1992, 17:09
CONCLUSO COM PETICAO
10/09/1992, 18:02
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
27/08/1992, 17:14
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
26/08/1992, 13:51
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
24/08/1992, 16:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/1992, 17:51
CONCLUSO COM PETICAO
17/08/1992, 17:37
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
14/08/1992, 16:03
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
14/08/1992, 15:44
DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - A
10/08/1992, 13:31
AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
06/08/1992, 18:36
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
04/08/1992, 10:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/07/1992, 15:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/07/1992, 18:11
REMETIDOS AO CONTADOR
09/06/1992, 15:52
AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR
09/06/1992, 12:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/06/1992, 13:02
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
15/05/1992, 14:02
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
12/05/1992, 10:37
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
02/10/1991, 11:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/10/1991, 11:30
AGUARDANDO EXPEDICAO
26/09/1991, 08:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/1991, 13:11
AGUARDANDO EXPEDICAO
13/08/1991, 14:11
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
08/08/1991, 14:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO - 4938E
20/06/1991, 00:00
VISTA AO(S) AUTOR(ES) P / REPL.(OU EQUIV.) - 170691, NIVALDO
17/06/1991, 17:55
VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - 4938-E
13/06/1991, 00:00
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 4938E
07/06/1991, 00:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO - 4938E
04/06/1991, 00:00
AGUARDANDO INFORMACOES - 4938-E/84
14/05/1991, 16:30
Documentos
Sentença Tipo B
•
15/09/2025, 16:57
Ato ordinatório
•
09/06/2025, 13:19
Ato ordinatório
•
09/06/2025, 13:19
Despacho
•
11/06/2021, 15:19
Ato ordinatório
•
03/09/2018, 16:51
Petição intercorrente
•
03/09/2018, 13:55
Certidão
•
03/09/2018, 13:54
Decisão
•
15/08/2018, 19:18
Certidão
•
14/08/2018, 14:52
Certidão
•
07/04/2017, 09:36
Decisão
•
07/04/2017, 09:35
Certidão
•
06/04/2017, 14:00
Despacho
•
29/08/2013, 18:05
Despacho
•
13/11/2012, 16:59
Despacho
•
03/08/2010, 19:09
Ver todos os documentos (76)
Todos os documentos
(76)
Sentença Tipo B
•
15/09/2025, 16:57
Ato ordinatório
•
09/06/2025, 13:19
Ato ordinatório
•
09/06/2025, 13:19
Despacho
•
11/06/2021, 15:19
Ato ordinatório
•
03/09/2018, 16:51
Petição intercorrente
•
03/09/2018, 13:55
Certidão
•
03/09/2018, 13:54
Decisão
•
15/08/2018, 19:18
Certidão
•
14/08/2018, 14:52
Certidão
•
07/04/2017, 09:36
Decisão
•
07/04/2017, 09:35
Certidão
•
06/04/2017, 14:00
Despacho
•
29/08/2013, 18:05
Despacho
•
13/11/2012, 16:59
Despacho
•
03/08/2010, 19:09
Despacho
•
18/03/2010, 21:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Certidão
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Despacho
•
11/09/2009, 17:47
Sentença Tipo A
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:46
Despacho
•
11/09/2009, 17:45