Execução Fiscal 1015791-45.2020.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1015791-45.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 17:37

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/01/2024, 02:05

Publicação

26/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUJUBIM SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO ____________________________________________________________________________ Autos de n. 1015791-45.2020.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa. A parte exequente requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam extinções pelo pagamento, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC). Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Não há bens penhorados. Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

24/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

27/12/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/12/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:21

Decurso de Prazo

09/11/2023, 01:17

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/10/2023, 19:03

Documentos

Sentença Tipo B

•24/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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