Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033863-98.2013.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033863-98.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033863-98.2013.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCELO DE MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE MESQUITA - GO21826 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARCELO DE MESQUITA FINALIDADE: INTIMAR acerca do inteiro teor da requisição de pagamento retro, bem como para, requerer o que for de direito. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 13 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:40

Publicação

16/03/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033863-98.2013.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCELO DE MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE MESQUITA - GO21826 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARCELO DE MESQUITA FINALIDADE: INTIMAR acerca do inteiro teor da requisição de pagamento expedida nos autos antes do encaminhamento ao egrégio TRF 1ª Região (Resolução CJF Nº 822/2023, art. 12).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 12 de março de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:16

Documento (Certidão)

12/03/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:41

Expedida/Certificada

02/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:52

Publicação

18/02/2026, 06:16

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033863-98.2013.4.01.3500. EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: MARLENE MARQUES TOURINHO e outros (4) Advogado(s) do reclamado: MARCELO DE MESQUITA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de obscuridades, contradições ou omissões, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARLENE MARQUES TOURINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DE MESQUITA - GO21826-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033863-98.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos rurais representados por Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A embargante sustenta que o acórdão seria obscuro quanto à definição do prazo prescricional aplicável, já que teria mencionado simultaneamente os prazos trienal e quinquenal. Aponta ainda omissão do acórdão quanto à análise das causas de suspensão do prazo prescricional previstas em diversas normas, entre elas, a Lei nº 11.775/2008, a Lei nº 13.340/2016, e o art. 2º, § 3º, da LEF. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para esclarecimento dos pontos referidos. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vício a ser sanado e que o acórdão é claro ao fundamentar a ocorrência da prescrição, bem como ao afastar a aplicação das causas suspensivas invocadas pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033863-98.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de obscuridades, contradições ou omissões, uma vez que o voto condutor analisou de forma clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à pretendida pela parte embargante. No tocante à alegada obscuridade quanto à definição do prazo prescricional aplicável, observa-se que o acórdão foi explícito ao reconhecer a ocorrência da prescrição tanto pelo prazo trienal quanto pelo quinquenal. Senão vejamos (ID 428935572): Portanto, constata-se sem qualquer sombra de dúvida, que antes mesmo da cessão do crédito à União, quando este ainda era da titularidade do Banco do Brasil S/A, se operou tanto a prescrição trienal da pretensão de execução dos títulos de crédito em comento (art. 60, do Decreto-Lei 167/1967 combinado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) como a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança com base em instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Assim, forçoso é concluir que o Banco do Brasil S/A cedeu à União crédito já fulminado pela prescrição, posto que decorrido mais de 6 (seis) anos do seu vencimento, quando o mesmo já não era mais exigível. Como o crédito só foi cedido à União em julho de 2011 e efetivamente inscrito em dívida ativa em 10/05/2013, não há como acolher a pretensão de aplicar a este crédito as causas suspensivas previstas nas Leis 11.775/2008, 12.058/2009, 12.249/2010 e 12.380/2011, uma vez que tal crédito ainda não estava inscrito em dívida ativa porque sequer era de titularidade da União. Dessa maneira, não havendo causa suspensiva no período de 31/10/2005 a 31/10/2010, forçoso é reconhecer que se operou a prescrição. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033863-98.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033863-98.2013.4.01.3500. EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: MARLENE MARQUES TOURINHO e outros (4) Advogado(s) do reclamado: MARCELO DE MESQUITA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de obscuridades, contradições ou omissões, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARLENE MARQUES TOURINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DE MESQUITA - GO21826-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033863-98.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos rurais representados por Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A embargante sustenta que o acórdão seria obscuro quanto à definição do prazo prescricional aplicável, já que teria mencionado simultaneamente os prazos trienal e quinquenal. Aponta ainda omissão do acórdão quanto à análise das causas de suspensão do prazo prescricional previstas em diversas normas, entre elas, a Lei nº 11.775/2008, a Lei nº 13.340/2016, e o art. 2º, § 3º, da LEF. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para esclarecimento dos pontos referidos. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, pela rejeição do recurso, sob o fundamento de que não há vício a ser sanado e que o acórdão é claro ao fundamentar a ocorrência da prescrição, bem como ao afastar a aplicação das causas suspensivas invocadas pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033863-98.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de obscuridades, contradições ou omissões, uma vez que o voto condutor analisou de forma clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à pretendida pela parte embargante. No tocante à alegada obscuridade quanto à definição do prazo prescricional aplicável, observa-se que o acórdão foi explícito ao reconhecer a ocorrência da prescrição tanto pelo prazo trienal quanto pelo quinquenal. Senão vejamos (ID 428935572): Portanto, constata-se sem qualquer sombra de dúvida, que antes mesmo da cessão do crédito à União, quando este ainda era da titularidade do Banco do Brasil S/A, se operou tanto a prescrição trienal da pretensão de execução dos títulos de crédito em comento (art. 60, do Decreto-Lei 167/1967 combinado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) como a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança com base em instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Assim, forçoso é concluir que o Banco do Brasil S/A cedeu à União crédito já fulminado pela prescrição, posto que decorrido mais de 6 (seis) anos do seu vencimento, quando o mesmo já não era mais exigível. Como o crédito só foi cedido à União em julho de 2011 e efetivamente inscrito em dívida ativa em 10/05/2013, não há como acolher a pretensão de aplicar a este crédito as causas suspensivas previstas nas Leis 11.775/2008, 12.058/2009, 12.249/2010 e 12.380/2011, uma vez que tal crédito ainda não estava inscrito em dívida ativa porque sequer era de titularidade da União. Dessa maneira, não havendo causa suspensiva no período de 31/10/2005 a 31/10/2010, forçoso é reconhecer que se operou a prescrição. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033863-98.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033863-98.2013.4.01.3500. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARLENE MARQUES TOURINHO e outros (4) Advogado(s) do reclamado: MARCELO DE MESQUITA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL E QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE CAUSAS SUSPENSIVAS A CRÉDITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a prescrição de créditos cedidos pelo Banco do Brasil S/A, consubstanciados em cédulas de crédito rural, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Sustenta-se, em sede recursal, a inaplicabilidade da prescrição em virtude de causas suspensivas legais previstas nas Leis 11.775/2008, 12.058/2009, 12.249/2010, 12.380/2011, 12.788/2013, 12.872/2013 e 13.340/2016, além de requerer a redução da verba honorária fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se os créditos cedidos pelo Banco do Brasil S/A à União estariam fulminados pela prescrição à luz dos prazos trienal e quinquenal previstos no Decreto-Lei 167/1967, na Lei Uniforme de Genebra e no Código Civil; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de causas suspensivas legais em período anterior à inscrição do crédito em dívida ativa; e (iii) analisar a pertinência da redução da verba honorária fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 286 do STJ permite a discussão acerca da prescrição de créditos rurais, mesmo após renegociação ou confissão de dívida. 5. Os créditos vencidos em 2008 já estavam prescritos à época de sua cessão à União, em 2011, pela incidência da prescrição trienal e quinquenal previstas, respectivamente, no Decreto-Lei 167/1967, na Lei Uniforme de Genebra e no Código Civil. 6. As causas suspensivas invocadas pela União, previstas em legislações específicas, não se aplicam aos créditos em questão, pois estes não estavam inscritos em dívida ativa durante o período de vigência das referidas suspensões. 7. A fixação dos honorários advocatícios obedeceu ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, sendo inviável sua redução, uma vez que o percentual fixado atendeu aos limites mínimos estabelecidos pela legislação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto-Lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966, art. 70; Código Civil, art. 206, § 5º; CPC, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 286 do STJ. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0033863-98.2013.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)