Apelação / Remessa Necessária 0027230-41.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0027230-41.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Processo Orig.: 0368612-56.2014.8.09.0047 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. No caso concreto, a parte embargante (que prequestiona o art. 103 da Lei 8.213/1991) alegou que não cabia a revisão da concessão do benefício assistencial percebido pelo falecido para fins de concessão de pensão por morte rural a seus dependentes, em razão da decadência. Contudo, a matéria já foi tratada no julgado, a saber: “Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, de prestação continuada, não há que se falar na existência de prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas em momento anterior aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, a falecida esposa do autor reunia os requisitos necessários para ser considerada segurada especial desde antes da obtenção do benefício assistencial, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora. Nos termos do § 1º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria de quem já tenha preenchidos todos os requisitos.”. 3. Não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado acima, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

29/06/2021, 00:00

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