Apelação / Remessa Necessária 0057436-72.2015.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0057436-72.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - Processo Orig.: 0000775-88.2014.8.11.0051 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS NO CNIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. No caso concreto, a parte embargante, que prequestiona a matéria, manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, alegando que os vínculos urbanos presentes do CNIS da parte autora descaracterizam sua condição de rurícola, sendo que o acórdão embargado já analisou estas questões, considerando o conjunto probatório integrante dos autos, a saber: “Cabe consignar que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção. Observa-se junto às provas apresentadas (fls. 64), que a autora possui vínculos empregatícios curtos e esparsos (21/08/2003 e 24/11/2003; 05/06/2004 a 19/07/2004 (ocupação: coletor de lixo domiciliar), dentro do período de carência, bem como o seu cônjuge, como trabalhador avulso (01/03/2005 a 30/04/2005; 01/02/2006 a 31/03/2006; 01/07/2006 a 30/09/2006; 01/03/2007 a 31/03/2007; 01/12/2007 a 31/01/2008; 01/04/2008 a 30/04/2008; 01/05/2008 a 31/05/2008; 01/07/2008 a 31/08/2008; 01/07/2010 a 31/07/2010; 01/02/2011 a 30/04/2011; 01/02/2012 a 31/03/2012; 01/07/2012 a 31/08/2012 e de 01/01/2013 a 28/02/2013), e como segurado especial (31/12/1992 a 01/01/1999; 01/11/2006 a 31/01/2007; 01/04/2007 a 30/04/2007), alem de ter recolhido contribuições como contribuinte individual (01/09/2009 a 28/02/2010), o que não descaracteriza a condição de trabalhador rural da parte autora. Sentença mantida.”. 4. Consoante o quanto indicado acima, o desejo de reforma do acórdão neste ponto, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

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