Execução Fiscal 0000871-53.1996.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

23ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

JOSE FLAVIO MONTEIRO FRANCO

CPF

Reu

MARCUS BARROSO DE ASSIS FONSECA

CPF

Reu

MASSA FALIDA DE SISTEMAS INOVATIVOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA MARIA DIAS GUIEIRO

OAB/MG 66613·CPF·Representa: Réu

MARIA LIDIA FRANCO RENNO GOMES

OAB/MG 80582·CPF·Representa: Réu

AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA

OAB/MG 7468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000871-53.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SISTEMAS INOVATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA LIDIA FRANCO RENNO GOMES (OAB MG080582) EXECUTADO: MARCUS BARROSO DE ASSIS FONSECA ADVOGADO(A): SUZANA MARIA DIAS GUIEIRO (OAB MG066613) EXECUTADO: JOSE FLAVIO MONTEIRO FRANCO ADVOGADO(A): AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB MG007468) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:32

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 13:01

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:37

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 15:59

Documento (Certidão)

05/04/2022, 15:59

Expedida/Certificada

05/04/2022, 15:59

Exceção de pré-executividade

05/04/2022, 15:59

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 14:06

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:33

Todas as movimentações(272)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000871-53.1996.4.01.3800/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SISTEMAS INOVATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA LIDIA FRANCO RENNO GOMES (OAB MG080582) EXECUTADO: MARCUS BARROSO DE ASSIS FONSECA ADVOGADO(A): SUZANA MARIA DIAS GUIEIRO (OAB MG066613) EXECUTADO: JOSE FLAVIO MONTEIRO FRANCO ADVOGADO(A): AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA (OAB MG007468) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:32

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

Documentos

•23/10/2025, 00:00

01/06/2022, 13:01

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:37

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 15:59

Documento (Certidão)

05/04/2022, 15:59

Expedida/Certificada

05/04/2022, 15:59

Exceção de pré-executividade

05/04/2022, 15:59

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 14:06

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:33

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 12:31

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:26

Decurso de Prazo

15/12/2021, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 07:59

Publicação

26/10/2021, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 09:43

Publicação

26/10/2021, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000871-53.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASSA FALIDA DE SISTEMAS INOVATIVOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO SERGIO PASSOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 22 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000871-53.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASSA FALIDA DE SISTEMAS INOVATIVOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO BLANCO BARROSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 22 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 20:45

Documento (Certidão)

21/05/2021, 12:58

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/05/2021, 18:53

Ato ordinatório

18/05/2021, 17:09

Documento (Outros documentos)

18/05/2021, 17:05

Recebimento

16/12/2020, 11:33

Entrega em carga/vista

06/11/2020, 17:42

Por decisão judicial

24/01/2018, 09:54

Recebimento

09/01/2018, 16:54

Entrega em carga/vista

04/12/2017, 10:18

Mero expediente

29/11/2017, 13:58

Conclusão (para despacho)

28/11/2017, 13:53

Recebimento

08/03/2017, 17:47

Recebimento

08/03/2017, 17:47

Recebimento

08/03/2017, 17:47

Por decisão judicial

11/04/2016, 10:29

Recebimento

11/04/2016, 10:29

Mero expediente

23/09/2015, 13:51

Conclusão (para despacho)

23/09/2015, 13:51

Recebimento

02/03/2015, 15:21

Recebimento

02/03/2015, 15:21

Recebimento

02/03/2015, 15:21

Entrega em carga/vista

23/02/2015, 08:19

Intimação

12/02/2015, 17:39

Ato ordinatório

12/02/2015, 17:39

Por decisão judicial

11/06/2014, 13:18

Mero expediente

04/06/2014, 15:04

Conclusão (para despacho)

04/06/2014, 15:04

Documento (Outros documentos)

04/02/2014, 12:39

Recebimento

09/01/2014, 17:33

Entrega em carga/vista

10/12/2013, 08:57

Mero expediente

03/12/2013, 15:18

Conclusão (para despacho)

02/12/2013, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/11/2013, 10:22

Recebimento

19/11/2013, 17:32

Entrega em carga/vista

05/11/2013, 08:35

Intimação

04/11/2013, 14:04

Recebimento

04/11/2013, 14:04

Documento (Outros documentos)

04/11/2013, 11:17

Por decisão judicial

04/07/2012, 15:13

Ato ordinatório

04/07/2012, 15:11

Por decisão judicial

26/06/2012, 15:10

Ato ordinatório

26/06/2012, 15:08

Por decisão judicial

11/04/2011, 13:19

Recebimento

11/04/2011, 13:18

Mero expediente

06/04/2011, 16:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2011, 16:27

Recebimento

28/02/2011, 08:13

Recebimento

23/02/2011, 10:10

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 08:24

Intimação

15/12/2010, 09:26

Mero expediente

15/12/2010, 09:26

Conclusão (para despacho)

15/12/2010, 09:26

Recebimento

08/09/2010, 15:15

Entrega em carga/vista

23/08/2010, 09:02

Intimação

17/08/2010, 18:47

Ato ordinatório

06/07/2010, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2010, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2010, 14:23

Recebimento

17/06/2010, 18:07

Recebimento

19/04/2010, 10:22

Recebimento

19/04/2010, 10:22

Publicação

15/03/2010, 09:17

Recebimento

15/03/2010, 09:17

Intimação

11/03/2010, 10:11

Recebimento

10/03/2010, 10:09

Mero expediente

05/03/2010, 15:35

Conclusão (para despacho)

05/03/2010, 15:34

Ato ordinatório

26/01/2010, 14:33

Recebimento

19/01/2010, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2010, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2010, 13:41

Recebimento

12/01/2010, 13:40

Recebimento

12/01/2010, 12:13

Recebimento

11/01/2010, 12:58

Recebimento

18/12/2009, 12:20

Recebimento

16/12/2009, 13:17

Entrega em carga/vista

07/08/2009, 18:14

Mero expediente

06/08/2009, 16:07

Conclusão (para despacho)

06/08/2009, 16:07

Recebimento

22/07/2009, 14:30

Recebimento

18/06/2009, 12:48

Recebimento

29/05/2009, 09:39

Recebimento

18/05/2009, 11:59

Entrega em carga/vista

27/04/2009, 07:28

Intimação

07/04/2009, 16:59

Recebimento

07/04/2009, 15:13

Publicação

25/03/2009, 14:02

Intimação

20/03/2009, 16:08

Intimação

18/03/2009, 16:06

Ato ordinatório

18/03/2009, 16:05

Recebimento

12/03/2009, 14:08

Recebimento

12/03/2009, 14:08

Remessa (outros motivos)

11/03/2009, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2009, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2009, 15:46

Recebimento

09/03/2009, 15:46

Recebimento

06/03/2009, 17:31

Remessa (outros motivos)

16/12/2008, 19:00

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2008, 18:59

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2008, 18:59

Depósito de Bens/Dinheiro

09/12/2008, 17:00

deferimento

06/06/2008, 11:18

Recebimento

06/06/2008, 11:18

Recebimento

27/03/2008, 13:17

Mero expediente

14/03/2008, 14:52

Conclusão (para despacho)

14/03/2008, 14:52

Recebimento

12/06/2007, 16:05

Recebimento

12/06/2007, 16:05

Recebimento

12/06/2007, 16:05

Entrega em carga/vista

04/06/2007, 08:14

Recebimento

04/06/2007, 08:14

Intimação

30/05/2007, 10:36

Recebimento

30/05/2007, 10:36

Recebimento

23/05/2007, 11:37

Recebimento

23/05/2007, 11:36

Ato ordinatório

22/05/2007, 10:12

Recebimento

22/05/2007, 10:12

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2007, 13:27

Ato ordinatório

27/02/2007, 09:52

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2006, 14:21

Mero expediente

13/10/2006, 17:15

Conclusão (para despacho)

13/10/2006, 17:15

Recebimento

09/01/2006, 14:45

Entrega em carga/vista

28/11/2005, 08:31

Intimação

25/10/2005, 17:42

Recebimento

25/10/2005, 17:41

Ato ordinatório

14/04/2005, 18:59

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2005, 13:19

Mandado

28/10/2004, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2004, 14:11

Mandado

28/10/2004, 09:20

Mero expediente

27/10/2004, 18:06

Conclusão (para despacho)

27/10/2004, 15:42

Recebimento

21/10/2004, 12:53

Recebimento

21/10/2004, 12:53

Ato ordinatório

17/05/2004, 17:33

Publicação

01/04/2004, 11:09

Intimação

30/03/2004, 20:00

Intimação

12/01/2004, 19:58

Recebimento

11/11/2003, 15:21

Recebimento

07/11/2003, 18:00

Entrega em carga/vista

22/11/2002, 18:35

Intimação

21/11/2002, 14:38

Mero expediente

14/11/2002, 11:20

Conclusão (para despacho)

19/09/2002, 15:00

Recebimento

05/09/2002, 18:49

Recebimento

05/09/2002, 14:28

Entrega em carga/vista

27/05/2002, 08:32

Intimação

20/05/2002, 11:04

Recebimento

17/05/2002, 11:36

Ato ordinatório

19/04/2002, 13:17

Remessa (outros motivos)

15/04/2002, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2002, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2002, 17:28

Ato ordinatório

26/03/2002, 15:29

Publicação

06/03/2002, 11:06

Intimação

04/03/2002, 12:03

Intimação

01/03/2002, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2002, 08:11

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2002, 11:19

Outras Decisões

19/12/2001, 15:06

Conclusão (para despacho)

28/09/2001, 13:23

Recebimento

24/09/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

23/05/2001, 15:54

Intimação

15/05/2001, 17:18

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2001, 17:18

Mandado

16/03/2001, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2001, 17:53

Citação

15/01/2001, 13:20

Recebimento

08/01/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

07/11/2000, 14:09

Intimação

06/11/2000, 15:37

Mero expediente

24/10/2000, 14:10

Conclusão (para despacho)

25/09/2000, 19:28

Mandado

10/08/2000, 14:36

Intimação

08/08/2000, 12:05

Intimação

26/06/2000, 14:17

Intimação

23/06/2000, 12:53

Intimação

19/06/2000, 16:27

Recebimento

19/06/2000, 16:24

Conclusão (para despacho)

12/05/2000, 18:47

Mandado

24/01/2000, 12:43

Mero expediente

21/01/2000, 12:08

Conclusão (para despacho)

11/11/1999, 18:32

Recebimento

03/11/1999, 18:09

Entrega em carga/vista

07/10/1999, 12:00

Intimação

01/10/1999, 16:16

Mero expediente

30/09/1999, 17:06

Conclusão (para despacho)

30/09/1999, 17:06

Recebimento

13/07/1999, 18:07

deferimento

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

18/06/1999, 18:00

deferimento

07/04/1999, 18:16

Recebimento

06/04/1999, 17:44

Entrega em carga/vista

22/02/1999, 17:12

Intimação

18/02/1999, 14:25

Publicação

11/01/1999, 14:24

Intimação

07/01/1999, 15:15

Ato ordinatório

25/11/1998, 18:27

Mandado

10/11/1998, 14:46

Mandado

27/10/1998, 15:29

Recebimento

27/10/1998, 14:58

Remessa

27/10/1998, 13:59

Remessa

20/10/1998, 17:19

Ato ordinatório

15/10/1998, 17:30

Mandado

11/09/1998, 17:55

Mero expediente

11/09/1998, 17:54

Conclusão (para despacho)

09/09/1998, 14:39

deferimento

17/08/1998, 13:00

Recebimento

14/08/1998, 18:39

Entrega em carga/vista

28/07/1998, 17:14

Intimação

24/07/1998, 14:06

deferimento

22/05/1998, 14:21

Intimação

08/05/1998, 15:21

Intimação

17/04/1998, 10:46

Intimação

21/01/1998, 18:56

Mero expediente

21/01/1998, 18:55

Conclusão (para despacho)

20/01/1998, 14:38

Recebimento

12/01/1998, 18:08

Entrega em carga/vista

09/01/1998, 17:15

Intimação

07/01/1998, 16:25

Intimação

21/11/1997, 14:24

Mandado

10/10/1997, 15:47

Mero expediente

10/10/1997, 15:47

Conclusão (para despacho)

06/10/1997, 18:33

Ato ordinatório

29/08/1997, 17:33

Ato ordinatório

12/08/1997, 18:34

Recebimento

12/08/1997, 17:26

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/06/1997, 18:10

Entrega em carga/vista

16/06/1997, 10:32

Ato ordinatório

11/06/1997, 14:47

Ato ordinatório

25/07/1996, 16:10

Recebimento

08/07/1996, 18:00

Remessa

10/06/1996, 17:20

Ato ordinatório

05/06/1996, 14:00

Conclusão (para despacho)

30/05/1996, 11:48

Citação

27/03/1996, 13:54

Ato ordinatório

09/02/1996, 10:06

Ato ordinatório

01/02/1996, 17:12

Conclusão (para despacho)

30/01/1996, 12:40

Distribuição (competência exclusiva)

19/01/1996, 19:44

Intimação - Usuário do Sistema

•25/10/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/10/2021, 00:00