Execução Fiscal 0000507-65.1992.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/1992

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

24ª - Salvador

Partes do Processo

MENDES FERREIRA & CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2026, 17:05

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:05

Expedida/Certificada

29/04/2026, 17:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2026, 17:05

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:22

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:21

Desarquivamento

22/04/2026, 11:15

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:26

Provisório

07/01/2026, 00:52

Por decisão judicial

14/12/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:54

Expedida/Certificada

23/11/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2024, 15:59

Todas as movimentações(425)

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2026, 17:05

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:05

Expedida/Certificada

29/04/2026, 17:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2026, 17:05

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:22

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•25/10/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:21

Desarquivamento

22/04/2026, 11:15

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:26

Provisório

07/01/2026, 00:52

Por decisão judicial

14/12/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:54

Expedida/Certificada

23/11/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2024, 15:59

Documento (Certidão)

23/11/2024, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2024, 15:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 17:13

Por decisão judicial

26/04/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 19:14

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:25

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:25

Publicação

26/10/2021, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-65.1992.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MENDES FERREIRA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE JOSE CARLOS PIRES MENDES FERREIRA MENDES FERREIRA & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 23 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-65.1992.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MENDES FERREIRA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE JOSE CARLOS PIRES MENDES FERREIRA MENDES FERREIRA & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 23 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2021, 11:29

Documento (Certidão)

23/10/2021, 11:28

Documento (Outros documentos)

23/10/2021, 11:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/06/2021, 19:33

Ato ordinatório

07/06/2021, 13:32

Por decisão judicial

10/05/2017, 17:44

Documento (Outros documentos)

10/05/2017, 17:38

Recebimento

07/08/2016, 11:28

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 08:44

Intimação

18/07/2016, 11:54

Recebimento

18/07/2016, 11:54

Por decisão judicial

27/08/2014, 16:20

Mero expediente

25/08/2014, 17:39

Conclusão (para despacho)

25/08/2014, 17:39

Documento (Outros documentos)

18/03/2014, 15:07

Devolvidos os autos

14/03/2014, 14:13

Recebimento

13/03/2014, 12:47

Entrega em carga/vista

11/09/2013, 16:33

Por decisão judicial

07/08/2013, 17:07

Mero expediente

13/06/2013, 13:54

Conclusão (para despacho)

13/06/2013, 13:54

Publicação

03/05/2013, 17:02

Intimação

02/05/2013, 16:43

Intimação

30/04/2013, 16:06

Mero expediente

26/04/2013, 17:37

Conclusão (para despacho)

26/04/2013, 17:37

Documento (Carta precatória)

25/04/2013, 15:02

Mero expediente

06/03/2013, 16:06

Conclusão (para despacho)

06/03/2013, 16:06

Documento (Carta precatória)

06/03/2013, 16:06

Expedição de documento (Carta precatória)

29/10/2012, 14:45

Expedição de documento (Carta precatória)

11/10/2012, 17:23

Mero expediente

11/10/2012, 14:50

Conclusão (para despacho)

11/10/2012, 14:50

Recebimento

30/05/2012, 17:26

Recebimento

29/05/2012, 18:00

Entrega em carga/vista

21/05/2012, 10:47

Intimação

17/05/2012, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2012, 16:37

Mero expediente

21/03/2012, 17:37

Conclusão (para despacho)

21/03/2012, 17:37

Ato ordinatório

09/11/2011, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2011, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2011, 15:08

Mero expediente

13/04/2011, 15:39

Conclusão (para despacho)

13/04/2011, 15:39

Recebimento

18/10/2010, 16:30

Recebimento

08/10/2010, 18:00

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 14:23

Intimação

04/08/2010, 14:15

Publicação

02/08/2010, 13:53

Intimação

29/07/2010, 17:19

Intimação

21/07/2010, 11:36

Outras Decisões

16/07/2010, 09:39

Conclusão (para decisão)

11/06/2010, 13:58

Mero expediente

11/06/2010, 13:57

Conclusão (para despacho)

01/02/2010, 15:39

Recebimento

16/09/2009, 18:00

Recebimento

13/08/2009, 10:56

Remessa (outros motivos)

10/07/2009, 11:48

Recebimento

09/07/2009, 11:46

Entrega em carga/vista

29/05/2009, 13:17

Intimação

26/05/2009, 08:49

Ato ordinatório

26/05/2009, 08:46

Mero expediente

20/05/2009, 19:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2008, 17:10

Recebimento

05/08/2008, 18:40

Recebimento

04/08/2008, 19:03

Entrega em carga/vista

18/07/2008, 12:25

Intimação

16/07/2008, 14:22

Publicação

07/07/2008, 16:00

Intimação

03/07/2008, 16:25

Intimação

03/07/2008, 13:53

Outras Decisões

18/06/2008, 10:26

Conclusão (para decisão)

07/04/2008, 18:25

Mero expediente

03/04/2008, 19:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2008, 18:46

Recebimento

17/08/2007, 15:09

Recebimento

14/08/2007, 18:00

Entrega em carga/vista

13/07/2007, 09:05

Intimação

17/05/2007, 14:50

Mero expediente

11/05/2007, 20:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2007, 15:03

Recebimento

23/03/2007, 16:45

Recebimento

23/03/2007, 09:58

Entrega em carga/vista

16/02/2007, 10:31

Intimação

26/01/2007, 16:24

Mero expediente

25/01/2007, 20:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2006, 13:23

Recebimento

05/09/2006, 17:19

Recebimento

01/09/2006, 12:22

Entrega em carga/vista

28/07/2006, 12:24

Intimação

30/06/2006, 17:46

Mero expediente

21/06/2006, 20:00

Conclusão (para despacho)

21/06/2006, 17:10

Recebimento

25/10/2005, 14:33

Recebimento

20/10/2005, 18:00

Entrega em carga/vista

15/09/2005, 15:24

Intimação

08/09/2005, 16:35

Mero expediente

10/08/2005, 20:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2005, 18:20

Recebimento

21/01/2005, 14:11

Devolvidos os autos

20/01/2005, 11:28

Intimação

24/08/2004, 15:08

Publicação

23/08/2004, 12:25

Intimação

20/08/2004, 14:30

Intimação

20/08/2004, 14:14

Intimação

19/08/2004, 18:47

Mero expediente

19/08/2004, 18:47

Conclusão (para despacho)

19/08/2004, 18:46

Recebimento

19/08/2004, 10:50

Ato ordinatório

13/08/2004, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2004, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2004, 18:13

Mero expediente

11/02/2004, 18:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2004, 11:58

Recebimento

09/02/2004, 18:20

Expedição de documento (Carta precatória)

06/10/2003, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

19/03/2003, 15:44

Mero expediente

14/03/2003, 18:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2003, 19:00

Devolvidos os autos

18/12/2002, 15:38

Devolvidos os autos

18/12/2002, 15:18

Recebimento

14/10/2002, 18:00

Recebimento

22/07/2002, 15:46

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2002, 19:00

Expedição de documento (Carta precatória)

05/03/2002, 18:12

Mero expediente

28/02/2002, 18:30

Conclusão (para despacho)

25/02/2002, 17:30

Recebimento

13/11/2001, 14:19

Recebimento

05/11/2001, 17:59

Entrega em carga/vista

18/10/2001, 12:17

Intimação

15/10/2001, 17:14

Devolvidos os autos

17/09/2001, 12:19

Recebimento

13/08/2001, 15:56

Ato ordinatório

17/07/2001, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2001, 15:30

Petição

25/06/2001, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2001, 12:59

Mero expediente

04/06/2001, 18:58

Conclusão (para despacho)

01/06/2001, 17:57

Ato ordinatório

17/05/2001, 17:00

Recebimento

10/05/2001, 14:21

Expedição de documento (Carta precatória)

19/04/2001, 13:30

Expedição de documento (Carta precatória)

26/03/2001, 17:42

Recebimento

08/03/2001, 13:45

Recebimento

07/03/2001, 17:15

Recebimento

07/03/2001, 17:13

Entrega em carga/vista

20/11/2000, 13:57

Intimação

16/11/2000, 17:37

Mero expediente

10/11/2000, 11:17

Conclusão (para despacho)

09/11/2000, 10:19

Expedição de documento (Carta precatória)

18/09/2000, 15:17

Mero expediente

06/09/2000, 18:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2000, 11:34

Intimação

25/08/2000, 15:40

Intimação

04/08/2000, 17:35

Intimação

17/07/2000, 11:32

Mero expediente

13/07/2000, 19:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2000, 10:11

Recebimento

06/07/2000, 18:12

Recebimento

05/07/2000, 17:58

Entrega em carga/vista

20/06/2000, 14:00

Intimação

19/06/2000, 12:27

Por decisão judicial

17/04/2000, 16:48

Publicação

30/03/2000, 14:45

Intimação

29/03/2000, 17:01

Intimação

29/03/2000, 12:56

Recebimento

27/03/2000, 18:23

Entrega em carga/vista

24/03/2000, 14:35

Intimação

22/03/2000, 16:53

Mero expediente

21/03/2000, 19:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2000, 14:46

Recebimento

08/03/2000, 18:24

Recebimento

02/03/2000, 18:08

Entrega em carga/vista

24/01/2000, 14:09

Intimação

19/01/2000, 19:02

Mero expediente

18/01/2000, 18:55

Conclusão (para despacho)

18/01/2000, 12:17

Recebimento

11/01/2000, 18:24

Recebimento

10/01/2000, 18:36

Mandado

13/12/1999, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

10/12/1999, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

01/12/1999, 16:04

Mero expediente

30/11/1999, 19:00

Conclusão (para despacho)

29/11/1999, 10:27

Por decisão judicial

25/10/1999, 13:31

Ato ordinatório

22/10/1999, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

20/10/1999, 13:31

Expedição de documento (Ofício)

15/10/1999, 18:00

Mero expediente

14/10/1999, 19:00

Conclusão (para despacho)

14/10/1999, 11:19

Expedição de documento (Ofício)

30/08/1999, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

26/08/1999, 18:26

Recebimento

19/08/1999, 18:17

Entrega em carga/vista

17/08/1999, 16:34

Intimação

17/08/1999, 11:56

Mero expediente

13/08/1999, 17:26

Conclusão (para despacho)

13/08/1999, 17:25

Recebimento

20/07/1999, 18:12

Entrega em carga/vista

14/07/1999, 16:52

Intimação

14/07/1999, 13:36

Mero expediente

13/07/1999, 18:03

Conclusão (para despacho)

13/07/1999, 14:43

Recebimento

08/07/1999, 16:17

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/1999, 13:19

Mandado

30/06/1999, 16:17

Mandado

22/06/1999, 12:56

Mero expediente

21/06/1999, 18:10

Conclusão (para despacho)

18/06/1999, 15:58

Recebimento

15/06/1999, 15:48

Recebimento

14/06/1999, 16:55

Entrega em carga/vista

01/06/1999, 13:34

Intimação

17/05/1999, 16:21

Mero expediente

14/05/1999, 19:00

Conclusão (para despacho)

10/05/1999, 19:00

Recebimento

08/04/1999, 17:42

Recebimento

06/04/1999, 19:24

Mandado (entregue ao destinatário)

05/04/1999, 18:49

Mandado

23/03/1999, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/1999, 16:52

Mandado

09/03/1999, 16:55

Mandado

05/03/1999, 14:46

Mero expediente

04/03/1999, 19:00

Conclusão (para despacho)

04/03/1999, 11:58

Recebimento

04/03/1999, 10:36

Recebimento

11/02/1999, 18:09

Entrega em carga/vista

26/01/1999, 16:01

Intimação

21/01/1999, 18:54

Recebimento

20/01/1999, 18:34

Mandado (entregue ao destinatário)

19/01/1999, 17:09

Mandado

07/01/1999, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

18/12/1998, 14:20

Intimação

10/12/1998, 10:46

Mero expediente

09/12/1998, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/12/1998, 10:00

Recebimento

07/12/1998, 13:38

Recebimento

30/11/1998, 15:19

Entrega em carga/vista

12/11/1998, 14:20

Intimação

09/11/1998, 12:58

Mero expediente

06/11/1998, 17:36

Conclusão (para despacho)

03/11/1998, 19:00

Recebimento

03/11/1998, 14:46

Devolvidos os autos

30/10/1998, 14:39

Recebimento

27/08/1998, 15:02

Expedição de documento (Carta precatória)

28/07/1998, 18:13

Expedição de documento (Carta precatória)

13/07/1998, 14:45

Mero expediente

09/07/1998, 19:00

Conclusão (para despacho)

08/07/1998, 19:00

Recebimento

08/07/1998, 18:56

Recebimento

29/06/1998, 18:40

Recebimento

26/06/1998, 17:47

Entrega em carga/vista

29/05/1998, 16:09

Recebimento

29/05/1998, 16:05

Entrega em carga/vista

29/05/1998, 15:54

Intimação

18/05/1998, 17:37

Mandado

15/04/1998, 16:32

Mero expediente

14/04/1998, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/04/1998, 17:55

Recebimento

02/04/1998, 17:12

Recebimento

20/03/1998, 18:02

Entrega em carga/vista

03/03/1998, 16:51

Intimação

02/03/1998, 15:36

Mero expediente

27/02/1998, 19:00

Conclusão (para despacho)

27/02/1998, 12:49

Recebimento

26/02/1998, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/1998, 15:15

Mandado

10/02/1998, 18:36

Intimação

23/01/1998, 15:27

Citação

22/01/1998, 17:40

Intimação

17/12/1997, 18:00

Citação

28/10/1997, 17:21

Mero expediente

28/10/1997, 10:38

Conclusão (para despacho)

24/10/1997, 18:08

Recebimento

24/10/1997, 16:27

Mero expediente

16/10/1997, 19:00

Conclusão (para despacho)

14/10/1997, 15:51

Recebimento

10/10/1997, 17:00

Mero expediente

08/10/1997, 19:00

Conclusão (para despacho)

02/10/1997, 15:39

Recebimento

30/09/1997, 14:48

Recebimento

26/09/1997, 18:00

Recebimento

24/09/1997, 18:00

Entrega em carga/vista

28/08/1997, 15:09

Ato ordinatório

20/08/1997, 09:45

Conclusão (para despacho)

19/08/1997, 14:35

Ato ordinatório

18/08/1997, 18:00

Documento (Outros documentos)

14/08/1997, 17:15

Mandado

04/08/1997, 18:28

Ato ordinatório

25/07/1997, 14:32

Ato ordinatório

22/07/1997, 12:12

Conclusão (para despacho)

16/07/1997, 13:57

Ato ordinatório

16/07/1997, 13:56

Recebimento

14/07/1997, 15:33

Entrega em carga/vista

17/06/1997, 17:07

Ato ordinatório

17/06/1997, 11:17

Conclusão (para despacho)

16/06/1997, 15:43

Ato ordinatório

13/06/1997, 16:00

Ato ordinatório

03/06/1997, 10:22

Ato ordinatório

28/04/1997, 17:39

Documento (Outros documentos)

25/04/1997, 15:48

Mandado

09/04/1997, 16:32

Mandado

08/04/1997, 14:30

Ato ordinatório

03/04/1997, 17:23

Ato ordinatório

21/03/1997, 16:42

Conclusão (para despacho)

19/03/1997, 16:52

Ato ordinatório

14/03/1997, 16:12

Ato ordinatório

10/12/1996, 18:42

Documento (Outros documentos)

06/12/1996, 16:30

Ato ordinatório

04/12/1996, 18:00

Ato ordinatório

08/11/1996, 09:00

Recebimento

31/10/1996, 19:00

Conclusão (para despacho)

31/10/1996, 15:31

Ato ordinatório

31/10/1996, 15:06

Ato ordinatório

09/09/1996, 15:04

Recebimento

06/09/1996, 13:28

Conclusão (para despacho)

06/09/1996, 12:46

Ato ordinatório

27/08/1996, 15:31

Recebimento

23/08/1996, 17:34

Entrega em carga/vista

09/08/1996, 14:02

Ato ordinatório

07/08/1996, 00:00

Recebimento

05/08/1996, 19:00

Conclusão (para despacho)

05/08/1996, 13:19

Ato ordinatório

31/07/1996, 00:00

Ato ordinatório

04/07/1996, 17:15

Mandado

31/05/1996, 13:00

Ato ordinatório

22/05/1996, 13:48

Mandado

15/05/1996, 00:00

Mandado

14/05/1996, 17:30

Ato ordinatório

14/05/1996, 17:06

Ato ordinatório

03/05/1996, 13:52

Recebimento

02/05/1996, 18:51

Conclusão (para despacho)

30/04/1996, 12:41

Ato ordinatório

29/04/1996, 18:15

Recebimento

26/04/1996, 15:24

Entrega em carga/vista

12/04/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

01/04/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/03/1996, 12:30

Ato ordinatório

26/03/1996, 12:39

Recebimento

14/03/1996, 18:55

Conclusão (para despacho)

14/03/1996, 17:37

Ato ordinatório

08/03/1996, 15:24

Ato ordinatório

28/02/1996, 18:55

Ato ordinatório

16/02/1996, 00:00

Ato ordinatório

24/01/1996, 13:05

Conclusão (para despacho)

09/01/1996, 18:41

Ato ordinatório

07/12/1995, 18:00

Ato ordinatório

07/12/1995, 00:00

Ato ordinatório

30/10/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/1995, 00:00

Ato ordinatório

15/09/1995, 13:25

Ato ordinatório

11/09/1995, 00:00

Ato ordinatório

04/09/1995, 18:53

Ato ordinatório

02/08/1995, 16:00

Conclusão (para despacho)

18/07/1995, 18:40

Entrega em carga/vista

06/06/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/1995, 00:00

Ato ordinatório

12/05/1995, 00:00

Ato ordinatório

30/03/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/03/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

31/01/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/1995, 00:00

Ato ordinatório

27/10/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/1994, 00:00

Ato ordinatório

30/09/1994, 00:00

Ato ordinatório

25/08/1994, 16:00

Ato ordinatório

23/08/1994, 16:00

Ato ordinatório

19/08/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/1994, 16:00

Ato ordinatório

12/07/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/1994, 00:00

Ato ordinatório

25/05/1994, 00:00

Ato ordinatório

13/05/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/1994, 00:00

Ato ordinatório

29/03/1994, 00:00

Ato ordinatório

25/02/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/1994, 00:00

Ato ordinatório

20/10/1993, 00:00

Ato ordinatório

11/10/1993, 00:00

Ato ordinatório

07/10/1993, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/1993, 00:00

Ato ordinatório

21/07/1993, 00:00

Ato ordinatório

21/06/1993, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/1993, 00:00

Ato ordinatório

25/05/1993, 00:00

Ato ordinatório

18/05/1993, 00:00

Ato ordinatório

26/03/1993, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/1993, 00:00

Mandado

15/02/1993, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/1993, 00:00

Ato ordinatório

14/01/1993, 00:00

Mandado

12/01/1993, 00:00

Ato ordinatório

17/12/1992, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/1992, 00:00

Ato ordinatório

03/12/1992, 00:00

Ato ordinatório

26/11/1992, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/1992, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

20/11/1992, 18:20