Execução Fiscal 0000028-48.1987.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0000028-48.1987.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Publicação

22/01/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000028-48.1987.4.01.3301. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GINÁSIO DO INSTITUTO DOM EDUARDO, SILENE MARIA DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida em face do GINÁSIO DO INSTITUTO DOM EDUARDO e SILENE MARIA DOS SANTOS SOUZA. A parte executada opôs exceção de pré-executividade na qual arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, insurgindo-se contra bloqueio on line em sua conta bancária, realizado após o decurso de prazo bem superior a seis anos sem qualquer localização de bens, ou efetividade de atos destinados à sua localização, pugnando, ao final, pela extinção do feito. Instada a se manifestar, a parte executada concordou com o pedido de extinção formulado pela parte executada, bem com o de liberação dos valores bloqueados, o que foi realizado de acordo com a certidão de id 2163945188. É o relatório. Passo a decidir. Esta ação foi ajuizada nos idos de 1982, e permaneceu desde 2011, sem a localização de bens penhoráveis, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é fato incontroverso. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se, se necessário e registre-se, observando a Secretaria eventual renúncia do exequente à intimação ou ao prazo recursal. Salvador, (data no rodapé). (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal 24ª Vara Federal/SJBA

16/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 13:52

Documento (Certidão)

15/01/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/01/2026, 13:52

Documento (Certidão)

16/12/2024, 15:04

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 18:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:37

Documento (Certidão)

23/07/2024, 11:01

Documentos

Sentença Tipo B

•16/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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