Execução de Título Extrajudicial 0001651-74.2006.4.01.3304 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001651-74.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001651-74.2006.4.01.3304. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SONIA MARIA MEDEIROS DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDERSON RODRIGUES AMORIM FREIRE - BA26601, OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO - BA316B e EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO - BA7152 DESPACHO Intime-se a parte executada, através de seus patronos, para terem ciência da migração destes autos, bem como para requerer o que entender de direito, pois no id 787458983 não consta os patronos constituídos (id 787458977, pág. 37 e 173; e id 787458978, pág. 9). Sem prejuízo, diante das tratativas para realização da hasta pública eletrônica, 1ª e 2ª praça, prevista para o dia 18/11/2022, às 11h:00min e 15h00min, respectivamente, determino, com máxima urgência: 1. Inclua-se o bem com restrição judicial (Fazenda São Francisco) na pauta de leilões (dia 18/11/2022, às 11h:00min e 15h00min) e adote a Secretaria as providências cabíveis. 2. Os leilões serão eletrônicos e quem pretender arrematar o bem deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.nordesteleiloes.com.br, mediante prévio cadastramento, além de confirmar os lances na data designada para a realização do leilão. (art. 879, inc. II, do CPC). 3. Nomeio o leiloeiro público Arthur Ferreira Nunes, com endereço profissional à Rua Barão do Rio Branco, nº 1309, sala 902, Centro, Feira de Santana/BA, CEP nº 44.001-205. 4. Sem prejuízo, intimem-se a parte executada, Sonia Maria e Francisco de Assis (ID 787458977, pág. 235-236; e ID 787458978, pág. 62-63), bem como a Exequente para tomarem ciência do dia, hora e local da alienação judicial. Cientifique-se o executado de que, na hipótese de frustrar(em) a hasta pública, seja por pagamento ou parcelamento do débito entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão (ou praça), deverá(ão) pagar 2% (dois por cento) sobre o valor da última reavaliação do bem ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Neste ato a União Federal deverá apresentar a planilha atualizada do débito exequendo. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. No ato da intimação da parte executada determino que seja expedido, conjuntamente, o mandado de reavaliação do imóvel penhorado e avaliado (ID 787458978, pág. 62-63), com a observação para a parte executada informar, no ato, se tem interesse em nova reavaliação do bem penhorado, Fazenda São Francisco. Em caso positivo, a parte executada deverá auxiliar o oficial de justiça na localização do referido bem e da sua extensão, intimando-o, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo ou no seu silêncio, considero desnecessário nova reavaliação, e será considerado a última avaliação, em 07/03/2019. 6. Sem prejuízo, intime-se o coexecutado, Sr. Francisco de Assis (ID 787458978, pág. 62-63), para ter ciência da última reavaliação do imóvel, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal. 7. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Irecê, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia atualizada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel penhorado (Fazenda São Francisco), acompanhado dos documentos (ID 787458977, pág. 225-227) e deste despacho. Registre-se no ofício a necessidade de URGÊNCIA na resposta, uma vez que é imprescindível esta certidão para realização do leilão. 8. Cumprido os itens acima, expeça-se o edital de leilão em conjunto com outros processos em tramitação nesta Subseção com inclusão na pauta de leilão, nos termos do art. 886 do CPC e proceda-se à publicação deste edital. 9. Cientifiquem-se, em sendo o caso, o senhorio direto, o credor em garantia real ou com penhora anteriormente averbada, nos termos do art. 889 do CPC. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Publique-se. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal em exercício da titularidade plena

26/08/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(278)

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