Execução Fiscal 0005491-49.1998.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª - São Luís

Partes do Processo

AGEU GOMES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES

OAB/MA 11501·CPF

·

Representa: Réu

CHEYLANE FRAZAO SANTOS

OAB/MA 11617·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/05/2024, 20:07

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 09:40

Outras Decisões

29/05/2024, 09:40

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 11:27

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 18:31

Documento (Certidão)

18/12/2023, 18:31

Mero expediente

18/12/2023, 18:31

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 11:57

Ato ordinatório

13/09/2022, 11:56

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:36

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:17

Todas as movimentações(317)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/05/2024, 20:07

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 09:40

Outras Decisões

29/05/2024, 09:40

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 11:27

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:52

Documentos

•01/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 18:31

Documento (Certidão)

18/12/2023, 18:31

Mero expediente

18/12/2023, 18:31

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 11:57

Ato ordinatório

13/09/2022, 11:56

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:36

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:17

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 17:00

Publicação

04/04/2022, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2022, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO Nº 0005491-49.1998.4.01.3700 CERTIDÃO Certifico que conforme solicitação os autos digitalizados foram retificados. SÃO LUÍS, 31 de março de 2022. JONAS WAGNER DE ALMEIDA SOARES Servidor

01/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 11:11

Expedida/Certificada

31/03/2022, 11:10

Documento (Certidão)

31/03/2022, 11:08

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:37

Decurso de Prazo

15/12/2021, 00:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 06:37

Publicação

26/10/2021, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005491-49.1998.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGEU GOMES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGEU GOMES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 23 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2021, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2021, 16:37

Documento (Certidão)

23/10/2021, 16:36

Documento (Outros documentos)

23/10/2021, 16:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/09/2021, 20:35

Ato ordinatório

27/09/2021, 11:04

Ato ordinatório

27/01/2020, 13:35

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 14:51

Recebimento

06/08/2019, 14:51

Entrega em carga/vista

24/07/2019, 14:16

Recebimento

17/07/2019, 14:42

Documento (Outros documentos)

05/02/2019, 16:39

Recebimento

21/01/2019, 14:07

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 14:27

Recebimento

07/11/2018, 16:24

Outras Decisões

07/11/2018, 16:24

Conclusão (para despacho)

26/10/2018, 13:41

Documento (Outros documentos)

18/09/2018, 16:24

Recebimento

14/09/2018, 10:13

Entrega em carga/vista

05/09/2018, 14:20

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2018, 17:15

Mandado

24/08/2018, 13:49

Expedida/Certificada

12/07/2018, 16:30

Recebimento

12/07/2018, 16:30

Ato ordinatório

13/06/2018, 22:01

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 10:05

Ato ordinatório

23/02/2018, 10:03

Mandado

23/02/2018, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2018, 11:49

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2018, 11:49

Ato ordinatório

30/01/2018, 15:37

Publicação

21/09/2017, 16:34

Intimação

21/09/2017, 16:33

Ato ordinatório

19/04/2017, 12:31

Recebimento

02/02/2017, 09:19

Mero expediente

02/02/2017, 09:19

Conclusão (para despacho)

25/11/2016, 14:58

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 11:52

Recebimento

18/08/2016, 14:28

Entrega em carga/vista

14/07/2016, 13:18

Intimação

30/06/2016, 16:59

Documento (Outros documentos)

17/03/2016, 10:24

deferimento

05/11/2015, 17:34

Publicação

16/10/2015, 16:01

Intimação

16/10/2015, 15:59

Intimação

06/10/2015, 15:40

Recebimento

06/10/2015, 15:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/10/2015, 16:05

Mandado

04/05/2015, 13:44

Mandado

14/01/2015, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2014, 13:05

Publicação

13/08/2014, 16:02

Intimação

30/07/2014, 15:18

Intimação

10/03/2014, 12:27

Intimação

10/03/2014, 12:27

Documento (Outros documentos)

10/03/2014, 12:26

Recebimento

18/02/2014, 16:44

Mero expediente

18/02/2014, 15:04

Conclusão (para decisão)

12/02/2014, 19:03

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

12/02/2014, 18:58

Recebimento

04/02/2014, 15:08

Entrega em carga/vista

31/01/2014, 16:56

Publicação

23/01/2014, 11:10

Intimação

21/01/2014, 10:10

Apensamento

25/11/2013, 13:06

Intimação

25/11/2013, 12:57

Recebimento

25/11/2013, 12:56

Outras Decisões

21/11/2013, 15:14

Conclusão (para decisão)

12/11/2013, 17:10

Documento (Outros documentos)

21/10/2013, 14:16

Recebimento

21/10/2013, 14:16

Entrega em carga/vista

26/08/2013, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

26/08/2013, 18:00

Intimação

10/07/2013, 14:39

Recebimento

10/07/2013, 14:39

Mero expediente

19/06/2013, 09:13

Conclusão (para decisão)

17/04/2013, 18:20

Documento (Outros documentos)

17/04/2013, 18:20

Recebimento

10/04/2013, 09:16

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 13:28

Intimação

01/04/2013, 14:16

Intimação

28/02/2013, 13:10

Recebimento

28/02/2013, 13:10

Outras Decisões

19/02/2013, 09:17

Conclusão (para despacho)

07/01/2013, 11:45

Intimação

07/11/2012, 15:46

Recebimento

07/11/2012, 15:44

Recebimento

07/11/2012, 15:44

Recebimento

18/09/2012, 14:59

Entrega em carga/vista

19/07/2012, 11:42

Ato ordinatório

11/07/2012, 16:54

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2012, 16:53

Mandado

26/06/2012, 15:52

Mero expediente

15/06/2012, 14:18

Conclusão (para despacho)

31/05/2012, 11:12

Apensamento

31/05/2012, 11:12

Recebimento

31/05/2012, 11:11

Recebimento

30/05/2012, 12:46

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 09:01

Intimação

13/04/2012, 09:01

Recebimento

13/04/2012, 09:01

Recebimento

13/04/2012, 09:01

Audiência (realizada; conciliação)

09/04/2012, 16:00

Audiência (conciliação; designada)

09/04/2012, 09:25

Recebimento

02/04/2012, 15:42

Mandado

28/03/2012, 16:10

Mandado

28/03/2012, 15:14

Remessa (outros motivos)

28/03/2012, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2012, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2012, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2012, 12:29

Mandado

28/03/2012, 10:07

Mero expediente

28/03/2012, 10:06

Conclusão (para despacho)

21/03/2012, 16:43

Recebimento

21/03/2012, 16:42

Recebimento

23/11/2011, 15:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2011, 15:00

Mandado

09/09/2011, 17:48

Mandado

24/05/2011, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2011, 16:25

Mandado

08/10/2010, 09:46

Recebimento

08/10/2010, 09:45

Mero expediente

04/10/2010, 09:55

Conclusão (para despacho)

28/07/2010, 17:05

Recebimento

10/06/2010, 12:35

Recebimento

09/03/2010, 09:36

Entrega em carga/vista

18/02/2010, 15:15

Intimação

10/02/2010, 16:12

Outras Decisões

10/02/2010, 16:12

Conclusão (para despacho)

17/12/2009, 12:28

Recebimento

17/12/2009, 12:27

Recebimento

04/12/2009, 09:54

Entrega em carga/vista

26/11/2009, 10:02

Ato ordinatório

23/11/2009, 13:54

Recebimento

23/11/2009, 13:48

Outras Decisões

05/11/2009, 14:21

Conclusão (para decisão)

05/11/2009, 14:21

Recebimento

16/10/2009, 18:50

Recebimento

01/09/2009, 10:07

Entrega em carga/vista

20/08/2009, 10:25

Ato ordinatório

14/08/2009, 11:56

Recebimento

14/08/2009, 11:56

Mero expediente

12/08/2009, 11:54

Conclusão (para despacho)

12/08/2009, 11:54

Recebimento

30/06/2009, 17:13

Recebimento

30/06/2009, 09:02

Entrega em carga/vista

21/05/2009, 11:58

Intimação

05/05/2009, 11:10

Recebimento

05/05/2009, 11:09

Expedição de documento (Carta precatória)

26/01/2009, 14:51

Mandado

01/12/2008, 14:27

Recebimento

01/12/2008, 14:27

Outras Decisões

27/11/2008, 11:49

Conclusão (para decisão)

27/11/2008, 11:49

Outras Decisões

27/11/2008, 11:48

Conclusão (para decisão)

27/11/2008, 11:48

Recebimento

30/09/2008, 11:24

Recebimento

30/09/2008, 11:23

Recebimento

12/08/2008, 09:06

Entrega em carga/vista

03/07/2008, 11:23

Intimação

27/06/2008, 09:31

Mero expediente

27/06/2008, 09:31

Conclusão (para despacho)

13/06/2008, 13:27

Recebimento

13/06/2008, 13:25

Ato ordinatório

13/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

13/05/2008, 10:29

Recebimento

12/05/2008, 14:21

Recebimento

22/04/2008, 13:09

Ato ordinatório

22/04/2008, 13:08

Ato ordinatório

01/04/2008, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2008, 19:15

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2007, 17:40

Recebimento

27/06/2007, 15:53

Entrega em carga/vista

21/06/2007, 15:27

Intimação

08/06/2007, 15:12

Publicação

08/06/2007, 15:12

Intimação

18/05/2007, 12:23

Intimação

05/02/2007, 11:53

Outras Decisões

01/02/2007, 08:59

Conclusão (para despacho)

25/01/2007, 13:46

Recebimento

25/01/2007, 13:45

Recebimento

22/09/2006, 16:50

Entrega em carga/vista

13/07/2006, 13:57

Intimação

08/06/2006, 15:42

Mero expediente

08/06/2006, 15:42

Conclusão (para despacho)

08/06/2006, 15:42

Ato ordinatório

08/03/2006, 16:43

Recebimento

08/03/2006, 16:43

Recebimento

08/03/2006, 16:43

Ato ordinatório

08/03/2006, 16:43

Por decisão judicial

31/08/2004, 12:20

Intimação

19/08/2004, 18:33

Publicação

19/08/2004, 18:32

Intimação

03/08/2004, 18:07

Intimação

06/07/2004, 16:34

Mero expediente

02/07/2004, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/07/2004, 15:28

Recebimento

21/05/2004, 15:14

Recebimento

17/05/2004, 16:55

Entrega em carga/vista

20/02/2004, 17:03

Intimação

20/02/2004, 17:00

Recebimento

18/02/2004, 16:57

Intimação

16/12/2003, 17:49

Recebimento

15/12/2003, 15:04

Requisição de Informações

19/11/2003, 14:11

Remessa

19/11/2003, 11:23

Remessa

05/11/2003, 15:50

Intimação

25/08/2003, 17:14

Mero expediente

25/08/2003, 17:14

Conclusão (para despacho)

25/08/2003, 17:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/06/2003, 17:38

Recebimento

26/05/2003, 18:20

Mandado

07/05/2003, 15:30

Recebimento

28/04/2003, 14:11

Entrega em carga/vista

06/02/2003, 14:18

Intimação

20/01/2003, 14:54

Recebimento

20/01/2003, 14:54

Recebimento

20/01/2003, 14:54

Devolvidos os autos

20/01/2003, 14:54

Ato ordinatório

11/11/2002, 21:06

Mandado

10/10/2002, 17:22

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2002, 18:15

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2002, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2002, 13:40

Mandado

03/10/2002, 13:39

Mandado

03/10/2002, 13:38

Recebimento

02/10/2002, 17:58

Recebimento

26/09/2002, 10:10

Entrega em carga/vista

18/09/2002, 10:22

Mandado

16/09/2002, 14:24

Publicação

09/09/2002, 10:00

Intimação

26/08/2002, 14:53

Intimação

20/08/2002, 14:40

Recebimento

16/08/2002, 16:00

Outras Decisões

16/08/2002, 15:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2002, 15:00

Recebimento

28/05/2002, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2002, 14:15

Citação

04/02/2002, 12:20

Expedição de documento (Carta precatória)

23/10/2001, 16:00

Mandado

15/10/2001, 14:10

Mero expediente

15/10/2001, 14:07

Conclusão (para despacho)

13/09/2001, 10:00

Recebimento

13/09/2001, 10:00

Recebimento

21/08/2001, 17:00

Entrega em carga/vista

25/07/2001, 10:52

Intimação

17/07/2001, 10:54

Recebimento

17/07/2001, 10:53

Recebimento

17/07/2001, 10:53

Devolvidos os autos

17/07/2001, 10:53

Expedição de documento (Carta precatória)

29/03/2001, 15:04

Mandado

05/03/2001, 13:55

Recebimento

05/03/2001, 13:13

Remessa (outros motivos)

20/02/2001, 17:09

Mero expediente

20/02/2001, 16:58

Conclusão (para despacho)

29/01/2001, 09:47

Recebimento

29/01/2001, 08:46

Recebimento

11/12/2000, 12:55

Entrega em carga/vista

17/11/2000, 09:59

Recebimento

14/11/2000, 12:11

Ato ordinatório

13/11/2000, 11:10

Citação

03/10/2000, 12:04

Publicação

03/10/2000, 11:52

Intimação

14/09/2000, 09:54

Intimação

13/09/2000, 18:12

Citação

25/08/2000, 18:17

Citação

23/08/2000, 16:54

Mero expediente

23/08/2000, 16:50

Conclusão (para despacho)

17/08/2000, 10:20

Recebimento

17/08/2000, 10:00

Recebimento

26/07/2000, 14:08

Entrega em carga/vista

16/05/2000, 13:56

Intimação

10/04/2000, 11:14

Recebimento

10/04/2000, 11:09

Recebimento

20/03/2000, 11:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2000, 11:46

Citação

11/01/2000, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

09/12/1999, 10:29

Mandado

07/12/1999, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

28/09/1999, 10:38

Citação

21/09/1999, 17:46

Recebimento

02/07/1999, 10:00

Citação

14/06/1999, 09:09

Citação

30/04/1999, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

30/04/1999, 17:00

Citação

09/11/1998, 15:33

Mero expediente

09/11/1998, 15:29

Conclusão (para despacho)

06/11/1998, 11:11

Distribuição (competência exclusiva)

16/10/1998, 17:21

Intimação - Usuário do Sistema

•25/10/2021, 00:00