Execução de Título Extrajudicial 0000093-09.1994.4.01.4300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000093-09.1994.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000093-09.1994.4.01.4300. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:CASA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA GUIMARAES - MG72752, TARCIO FERNANDES DE LIMA - TO4142, OSWALDO PENNA JUNIOR - TO4327-A, ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - MT19737/O e BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - MT12939/O SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração (id.22189174) opostos por ITAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, parte autora, contra a Sentença de id. 224050363. A parte embargante alega que omissões e contradições no julgado vez que não teria reconhecido a validade cessão de crédito à EMGEA, a nulidade dos atos praticados pela CEF após 2001, a nulidade da adjudicação das cotas sociais da empresa TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., por violação à legitimidade, à meação e ao devido processo legal, e a nulidade da adjudicação de imóvel penhorado. É breve o relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes somente é possível quando eventual reconhecimento do vício acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado. Não podem, portanto, ser utilizados como supedâneo recursal, a fim de se reiterar pedidos já julgados. Entendo não assistir razão à parte embargante. Primeiramente, conforme se extrai da sentença de id. 2214050363, extinguiu-se o feito pela pronúncia da prescrição em sua modalidade intercorrente. Nesse contexto, sabe-se que a prescrição constitui prejudicial de mérito, cuja pronúncia implica o não conhecimento do mérito da demanda, razão pela qual sua apreciação é anterior à análise das matérias de fato alegadas pelo autor na petição inicial. Ainda que assim não fosse, inexiste omissão no referido julgado quanto ao petitório da EMGEA, vez que lá restou consignado as razões da inadmissão da pleiteada substituição processual. No tocante à alegação de inobservância de alegações de nulidade de atos praticados pela CEF, além de adjudicação de cotas sociais e imóvel penhorado, trata-se de matéria já enfrentada por juízo competente no curso do processo, decisões contra as quais a parte embargante poderia ter ofertado insurgência, a exemplo das decisões/atos judiciais de id. 203822359, p.2, id. 203822375, p.299 e id.203822381, p.119, perenes pelo transcurso do tempo caso de eventual falta de insurgência tempestiva. Portanto, inexiste omissão ou contradição suscitada pela parte, mas somente sua irresignação. Não se olvide que “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida” (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pois inexistem vícios a serem sanados. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUIS CARLOS DE FREITAS, ANESIO YSSAO YAMAMURA, ITAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, WAGNER FERREIRA DA SILVA, CASA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000093-09.1994.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LUIS CARLOS DE FREITAS e outros (4), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada em id. 203816390, pp. 63, 67, 77 e 94. Realizada a penhora do bem dado em garantia (id. 203816390, p. 73), e indicados, pela parte exequente, outros bens à constrição (id. 203816390, p. 103). Realizada penhora de 20% das cotas sociais do executado ITAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA junto à empresa TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (id. 203816390, p. 165). Penhorados imóveis de id. 203816390, p. 220. A empresa executada requereu a substituição dos bens penhorados por Apólice da Dívida Pública (id. 203822354, p.10), rejeitada pela parte credora (id. 203822354, p.39) e indeferida pelo juízo (id. 203822354, p.41). A parte exequente requereu leilão do imóvel dado em garantia, ora penhorado e das cotas sociais retro (id. 203822354, p.69). Intimada, a parte exequente pediu suspensão do feito em id. 203822354, pp.98, 111e 118. Requereu a reavaliação e leilão de imóvel penhorado e de cotas sociais em id. 203822354, p.128, realizada em id. 203822354, p.157. Leilão deferido em id. 203822354, p.203. TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA requereu a substituição da penhora das cotas sociais de ITAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA por dinheiro (id. 203822354, p.215), deferido em id. 203822359, p.2. Determinada perícia para avaliação das respectivas cotas, o laudo foi apresentado em id. 203822359, p.69 e esclarecimentos em id. 203822359, p.186. O valor foi da avaliação foi depositado por TAPAJOS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (id. 203822359, pp.178 e 255). Alvará expedido à exequente em id. 203822375, p.15. Nova do imóvel penhorado avaliação em id. 203822375, p.95. A parte exequente pede suspensão do feito (id. 203822375, p.163). Novo pedido de suspensão em id. 203822375, p.167. O Despacho de id. 203822375, p.212 determinou reavaliação do bem e designou leilão. A parte exequente, considerando as praças negativas, requereu constrição via BACENJUD (id. 203822375, p.285), deferido (id. 203822375, p.291). A parte exequente requereu também a adjudicação do bem penhorado (id. 203822375, p.297), deferida (id. 203822375, p.299). Constrições realizadas via BANCENJUD (id. 203822381, p.52), infrutífera, e via CNIB (id. 203822381, p.57) e RENAJUD (id. 203822381, pp.59-65), frutíferas. Intimada das constrições, a parte exequente reiterou a adjudicação do bem imóvel retro (id. 203822381, pp. 74 e 117), ora expedido e assinado em id. 203822381, p.119. Intimada, a parte exequente requer nova suspensão do feito (id. 203822381, p. 134), em 18/8/2017, deferida em 18/10/2017 (id. 203822381, p.136). A parte executada peticionou no sentido de requerer a extensão dos termos de acordo celebrado com a parte exequente em outro processo ao presente feito (id. 203822381, p.138). Intimada, a parte exequente requereu levantamento de constrições sobre o imóvel a ela adjudicado, assim como a suspensão do feito para diligências (id. 203822381, p.177), deferido (id. 203822381, p.191). Há manifestação da EMGEA (id. 411121863) em que informa ser “cessionária de créditos da instituição financeira Caixa Econômica Federal – CEF” e requer a inclusão na demanda. Juntou documentos. O despacho de id. 587289886 determina intimação das partes. A parte executada requerer suspensão do feito por estarem em andamento tratativas de acordo, ora realizada junto à EMGEA (id. 641303990). A decisão de id. 1022583278 reitera a intimação da parte exequente acerca da manifestação da EMGEA e acerca de eventual acordo. O executado ANÉSIO YSSAO YAMAMURA pleiteia sua exclusão do feito em razão de alegada “retirada à empresa executada CASA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em data 05-04-1994” (id. 1078857777). A parte exequente dispõe que “a parte Executada alegou ter iniciado tratativas com a EMGEA para a liquidação dos débitos referente a esses autos. Contudo, não foi possível atestar essa informação, sendo que não constam quaisquer contato da Executada com esta Exequente, para fins de alcançar uma solução para o fim da demanda”. Requer o prosseguimento do feito (id. 1622933870). O despacho de id. 1732705594 determinou intimação da parte exequente para “indicar, concretamente, medidas idôneas ao prosseguimento da execução”. A parte exequente requer suspensão do feito (id. 1795969151). A EMGEA reitera pedido de “sucessão da Caixa Econômica Federal pela Empresa Gestora de Ativos, bem como, sucessivamente, a exclusão da CAIXA do presente feito” (id. 1830730693). O despacho de id. 2079717193 determinou intimação da parte exequente para “manifestar sobre a referida Cessão de Créditos, inclusive no tocante à mencionada renúncia. Na oportunidade deve esclarecer se foram ou não formalizados os termos do Acordo em negociação, como anunciado, inclusive quanto a eventual extinção pelo pagamento ou existência de parcelamento em curso. Ainda, no prazo, deve manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, considerando ajuizada a presente ainda em 09/1994, devendo apontar, expressamente, os respectivos marcos interruptivos/suspensivos”. A parte exequente requereu dilação de prazo em id. 2123457830, 2123260215 e 2138423655. Em id. 2139022848 limita-se a negar o transcurso da prescrição intercorrente sem, contudo, oferecer marcos suspensivos/interruptivos. Requer suspensão do feito em id. 215440959. Por fim, em id. 2172661227, apenas informa que “relembrou a solicitação à área administrativa para averiguar eventual cessão de créditos dos contratos objeto desse feito, contudo, não foi possível trazer aos autos a resposta até a presente data, assim, pugna pela dilação de prazo, derradeiramente. Cumpre mencionar que este peticionante não possui informações, sendo necessário entrar em contato com a área interna desta empresa pública federal para prestar as informações necessárias a este juízo”. É breve o relato. Decido. Primeiramente, considerando a alegação de ilegitimidade do executado ANÉSIO YSSAO YAMAMURA, em que pleiteia sua exclusão do feito em razão de alegada “retirada à empresa executada CASA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em data 05-04-1994” (id. 1078857777), entendo não lhe assistir razão. Como se pode verificar em id. 203816390, p.10, o título exequendo foi constituído em 16/8/1993, cuja parte executado, conforme Clausula XII se apresenta como garante do crédito (id. 203816390, p.12). Ainda que assim não fosse, ao tempo da constituição do título, o executado ainda ocupava, como o mesmo afirma e demonstra (id. 1078857779), o encargo de sócio gerente, razão pela qual rejeita-se a tese. Ainda, quanto ao pleito de EMGEA de substituir a CEF no polo ativo da presente execução, sob justificativa de alegada cessão/avença entre as duas, estranha aos presentes autos, sabe-se que não se aplicam, indistintamente, as disposições do art. 109 do Código Processo Civil, pois em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, prevalecem as regras especiais do art. 778[1] do Código de Processo Civil, que autorizam a substituição do polo ativo pelo novo credor independentemente da anuência do devedor (§1º), nos casos em que o negócio se dá por ato entre vivos, como ocorreu na espécie. Trata-se, portanto, de uma exceção à exigência daquele dispositivo. Observo, outrossim, que a anuência da parte devedora, tanto no tocante à transmissão do direito de crédito quanto à sucessão processual almejada – ao contrário do que ocorre quanto à eficácia da cessão em si mesma - é medida dispensável, pois como dispõe o art. 290 do Código Civil, a eficácia do ato, em relação ao devedor, está condicionada à sua notificação, sem maiores exigências. Não obstante o exposto, no caso concreto em análise não há sequer prova dos termos da alegada cessão, já que a parte embargante, embora tenha juntado o documento de id. 1830748150, lá não há menção se dentre a monta que lá se afirma cedida se encontra o crédito aqui exequendo. Ademais, a própria CEF, embora intimada por mais de uma vez para manifestar sobre a alegada cessão, o que poderia fazê-lo por simples ratificação dos termos do documento apresentado, alegou inexistirem informações sobre a mencionada cessão (id. 2172661227). Imprescindível, portanto, que a CEF demonstrasse que efetivamente a EMGEA se tornou titular do referido crédito, o que não fez, razão pela qual não se admite a substituição processual perseguida. Quanto à prescrição intercorrente, constitui modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório. Atualmente, e considerando tratar-se de execução de título extrajudicial, tem previsão no art. 921 do CPC, inciso III e parágrafos 1º a 5º, acarretando a extinção da execução (art. 924, V), com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Assim dispõem os aludidos dispositivos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021), § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Recorde-se que o prazo aplicável à prescrição intercorrente (prescrição da execução) é o mesmo da prescrição da ação (ou da pretensão), conforme enuncia a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, incluindo-se a aplicação do art. 1.056 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso em tela, e como constou do relatório: Em 1994, foi ajuizada a execução. A primeira suspensão do feito em razão da infrutífera tentativa de satisfação do crédito, cujo pedido formulado pela parte exequente, em razão de hastas negativas, e após a adjudicação do bem à parte exequente, ocorreu em 18/8/2017 (id. 203822381, p. 134), deferida em 18/10/2017 (id. 203822381, p.136). De lá para cá não houve qualquer diligência útil à satisfação do débito. Mesmo com a adjudicação, assim como depósito e alvará em favor da parte exequente a título de cotas sociais penhoradas, como se fez constar do relatório desta sentença, insuficiente a monta à satisfação do crédito, como a própria reconheceu, deveria ter se desincumbido de seu ônus de diligenciar para indicação de bens à satisfação do crédito exequendo, o que não ocorreu. Ademais, não obstante constrição frutífera via CNIB e RENAJUD, ainda em 2016, a parte exequente, devidamente intimada, também nada requereu, não havendo se falar em perpétua paralisação do lustro prescricional. Tampouco houve qualquer demora imputável à máquina judiciária que pudesse afastar a inércia da parte, que tem exclusiva responsabilidade por não ter adotado as providências a seu cargo para o prosseguimento do feito. Na análise do caso concreto, deve-se ressaltar que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais. Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). No mesmo sentido, o Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.). Considerando que o inciso V c/c § 5º, inciso I do art. 206 do Código Civil estabelece o prazo de 05 anos para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é forçoso concluir que a prescrição ocorreu, na melhor das hipóteses, em 10/2023, contando-se um ano de a suspensão – art. 921, III do CPC, mais 05 anos do prazo prescricional, porquanto nenhuma das providências adotadas nesse período, por parte da exequente, a fim de satisfazer o seu crédito, obtiveram resultado frutífero, sequer as alegadas tentativas de acordo. Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação. Este é o entendimento do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, assentado em julgado no âmbito da Corte Especial daquele sodalício: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Ademais, as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 consolidaram a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais ou qualquer outra despesa nos casos de prescrição intercorrente, conforme se extrai do §5º do art. 921 do CPC: “[o] juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos excutidos na presente demanda, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Desconstituam-se as constrições realizadas via CNIB (id. 203822381, p.57) e RENAJUD (id. 203822381, pp.59-65). Havendo interposição de apelação intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO [1] Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000093-09.1994.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: CASA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA GUIMARAES - MG72752, TARCIO FERNANDES DE LIMA - TO4142, OSWALDO PENNA JUNIOR - TO4327-A, ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - MT19737/O e BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - MT12939/O DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de CASA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – ME e outros (4), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consoante id 2129825763 dos autos, a despeito de assim não nomear, verifica-se, na verdade, que foram opostos embargos de terceiro no bojo dos próprios autos da demanda executiva. Alega-se, de fato, “constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”, além da peticionante não compor o polo do feito executivo, a caracterizá-la por terceiro. Assim, consoante disposição do art. 676, do CPC e seguintes, os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, ou seja, por meio de uma nova demanda autônoma. Dessa forma, considerando a inadequação da via eleita, nada a prover acerca da aludida petição, sob pena de tumultuar o andamento do feito, transmutando-o numa demanda de conhecimento. Cabe ao interessado, portanto, propor os embargos pela via adequada, sob pena de não ter suas razões de defesa apreciadas pelo Juízo. À exequente, pela última vez, para cumprir integralmente os termos do Despacho de id 2079717193. Prazo: 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Palmas/TO, (assinado digitalmente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000093-09.1994.4.01.4300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O EXECUTADO: CASA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, ITAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANESIO YSSAO YAMAMURA, WAGNER FERREIRA DA SILVA, LUIS CARLOS DE FREITAS Advogados do(a) EXECUTADO: OSWALDO PENNA JUNIOR - TO4327-A, TARCIO FERNANDES DE LIMA - TO4142 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA GUIMARAES - MG72752, OSWALDO PENNA JUNIOR - TO4327-A, TARCIO FERNANDES DE LIMA - TO4142 DECISÃO Determino a intimação da exequente, pela última vez, para se manifestar no processo, tendo em conta os documentos de ID 641303990 e 641303993, devendo, no mesmo prazo, informar a respeito da formalização de acordo/parcelamento a respeito da execução ou requerer concretamente as medidas idôneas ao prosseguimento da execução. Na hipótese de inércia da exequente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01(um) ano (CPC/2015, art. 921), abrindo vista dos autos, nesta oportunidade, ao representante judicial do(a) exequente (§ 1º). Advirto ao(à) exequente que eventual pedido de alteração para menor do período de suspensão, bem como pedidos de reconsideração e/ou pedidos diversos de índole protelatória, não terão o condão de alterar o prazo de suspensão de um ano ora determinado, ficando o(a) exequente, desde já, intimado(a) deste indeferimento, sem nova remessa dos autos. Decorrido o prazo de um ano, independentemente, ainda, de nova intimação do(a) exequente, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC/2015. Localizados, a qualquer tempo, o(a) executado(a) ou bens suscetíveis de penhora, mediante petição fundamentada do(a) exequente indicando concretamente esta localização, a execução terá regular prosseguimento. Palmas/TO, data do registro. Diogo Souza Santa Cecília Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2022, 00:00

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