Execução Fiscal 0008332-65.2008.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0008332-65.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008332-65.2008.4.01.3700. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CREUZA TEIXEIRA NORONHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLYANA LETICIA NUNES ROCHA MARANHAO - MA7783, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637 e ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FAZENDA NACIONAL em face da sentença id 1489454372, págs. 113/125, que julgou extinta a execução em relação aos processos: 2003.37.00.012344-7, 2003.37.00.009437-4, 2001.37.00.000059-1, 34543-70.2010.4.01.3700, 1998.37.00.004884-6 e 1998.37.00.004091-2, 2007.37.00.002192-5 e 2008.37.00.008538-7, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN. Em síntese, o embargante alegou que a sentença vergastada incorreu em omissão, tendo em vista que, no seu entendimento, o presente juízo “se omitiu quanto a ponto essencial para aferição da prescrição intercorrente, qual seja, a existência de causas de interrupção e de suspensão do curso do prazo prescricional”, e em seguida, apresentou diversas situações como causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, conforme resumido a seguir: a) Processo nº 2008.37.00.008538-7 – Início da suspensão em 18/09/09 (fl. 107-v); Afastamento da sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pela citação da empresa executada (fl. 112), retroagindo esse efeito para 10/11/09, data do pleito de citação formulado pela exequente (fl. 108); Reinauguração da sistemática em 10/01/2014, com a ciência da União acerca da certidão de fl. 133-v; Suspensão entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em razão da executada ter manifestado pretensão em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; Novo afastamento da sistemática em 16/07/18, haja vista a penhora efetivada no rosto dos autos do Processo de Inventário n° 22693/2006; Penhora de imóveis efetivada em 18/10/2018 (fls. 412); b) Processo nº 2003.37.00.009437-4 – Início da suspensão em 01/03/2007 (fl. 48); Interrupção da prescrição pela citação de corresponsável (fl. 130), efeito que retroage a 03/11/2010 (fls. 81/82); Suspensão entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em razão da pretensão da executada em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; Reinauguração da sistemática do art. 40 em 17/03/2018 (a ciência da União acerca da não localização de bens penhoráveis se deu quando a exigibilidade do crédito já estava suspensa - fl. 132-v); Afastamento da sistemática em 16/07/18, em razão da penhora efetivada no rosto dos autos do Processo de Inventário n° 22693/2006 (fl. 397 dos autos 2008.37.00.008538-7), com efeito retroativo à data da determinação da penhora (fls. 325/326); Pedido de penhora de imóveis, em 03/11/2010 (fis. 81/82), ainda não apreciado; Penhora de outros imóveis (fis. 148/163), com constrição efetivada em 18/10/2018 (fis. 412 dos autos 2008.37.00.008538-7); c) Processo nº 2003.37.00.0012344-7 – Início da suspensão em 31/08/2004 (fl. 16); Afastamento da sistemática do art. 40 pela citação da empresa executada (fl. 21), retroagindo esse efeito para 16/09/2004 (fl. 18); Reinauguração da sistemática em 29/08/2005 (fl. 37); Suspensão em razão de decisão judicial até 12/03/2008 (fis. 49/50 e 64); Interrupção pela efetiva citação de corresponsável (fl. 130 dos autos 2003.37.00.0094374), efeito que retroage a 03/11/2010 (fls. 71/72); Suspensão entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em face do interesse da executada em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; Reinauguração da sistemática em 17/03/2018 (exigibilidade do crédito já estava suspensa – fl. 132-v dos autos 2003.37.00.0094374); Afastamento da sistemática em 16/07/18, haja vista a penhora efetivada no rosto dos autos do Processo de Inventário n° 22693/2006, fl. 397 dos autos 2008.37.00.008538-7), com efeito retroativo à data de determinação da penhora (fis. 325/326); Pedido de penhora de imóveis ainda não apreciado (fls. 71/72); Pedido de penhora de outros imóveis (fls. 148/163 dos autos 2003.37.00.0094374), com constrição efetivada em 18/10/2018 (fls. 412 dos autos 2008.37.00.008538-7); d) Processo nº 34543-70.2010.4.01.3700 – Início da suspensão em 23/03/2012 (fl. 38-v); Afastamento da sistemática do art. 40 pela citação da empresa executada (fl. 21), com efeito retroativo para 29/03/2012 (fl. 39); Reinauguração da sistemática entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em face do interesse da executada em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; A sistemática foi novamente afastada em 16/07/18, com a penhora efetivada no rosto dos autos do Processo de Inventário n° 22693/2006 (fl. 397 dos autos 2008.37.00.008538-7), com efeito retroativo à data de determinação da penhora (fls. 325/326); Requerimento de penhora em 14/05/2018 (fls. 142/157 dos autos 34543- 70.2010.4.01.3700), com contrição efetivada em 18/10/2018 (fls. 412 dos autos 2008.37.00.008538-7); e) Processo nº 1998.37.00.004884-6 – Início da suspensão em 05/11/99 (fl. 17); Afastamento da sistemática do art. 40 pela citação do corresponsável (fl. 27), retroagindo esse efeito para 25/11/99; Penhora de imóvel em 23/08/2000 (fl. 27); Suspensão da exigibilidade do crédito em razão de parcelamento em 01/05/2001, rescindido em 08/03/2008; Pedido de reavaliação do bem penhorado (fl. 78), com requerimento para que o Juízo requisitasse Certidão Negativa de ônus real (fl. 84), pleito não apreciado; Suspensão entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em razão da pretensão da executada em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; Pedido de penhora de imóvel em 16/07/18 (fls. 144/160) não apreciado; Penhora efetivada no rosto dos autos do Processo de Inventário n° 22693/2006 (fl. 397 dos autos 2008.37.00.008538-7), com efeito retroativo à data de determinação da penhora (fls. 325/326); Penhora de imóveis em 18/10/2018 (fl. 412 dos autos 2008.37.00.008538-7); f) Processo nº 1998.37.00.004091-2 – Início da suspensão em 05/11/99 (fl. 17); Afastamento da sistemática pela citação do corresponsável, retroagindo esse efeito para 25/11/99 (fl. 18); Penhora de imóvel em 23/08/2000 (fl. 27); Suspensão da exigibilidade do crédito em razão de parcelamento entre 04/08/2000 e 13/01/2001 e entre 01/05/2001 e 08/03/2008; Apensamento ao autos de n° 1998.37.00.004884-6 (fl. 36); Rescindido o parcelamento, houve pedido de reavaliação do bem penhorado (fl. 78 dos autos 1998.37.00.004884-6), com requerimento para que o Juízo requisitasse Certidão Negativa de ônus real (fl. 84), pleito não apreciado; Suspensão entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em face do interesse da executada em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; Pedido de penhora de imóvel em 14/04/2018 (fls. 144/160), pleito não apreciado; Penhora efetivada no rosto dos autos do Processo de Inventário n° 22693/2006 (fl. 397 dos autos 2008.37.00.008538-7), com efeito retroativo à data de determinação da penhora (fls. 325/326); Penhora de imóveis em 18/10/2018 (fl. 412 dos autos 2008.37.00.008538-7).; g) Processo nº 2007.37.00.002192-5 – Início da suspensão em: 26/06/2008 (fl. 39); Afastamento da sistemática pela citação do corresponsável (fl. 56), retroagindo esse efeito para a 12/12/2008 (fl. 51); Reinauguração da sistemática do art. 40 em 24/09/2010 (fl. 57-v); Sistemática novamente afastada em 24/02/2011, em razão de bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD (fl. 68); Suspensão entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em face do interesse da executada em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; Reinauguração da sistemática em 17/03/2018, com a ciência da União acerca da não localização de bens penhoráveis, quando a exigibilidade do crédito já estava suspensa (fl. 94-v); Novo afastamento da sistemática em 16/07/18, em face da penhora efetivada no rosto dos autos do Processo de Inventário nº 22693/2006 (fl. 397 dos autos 2008.37.00.008538-7), com efeito retroativo à data de determinação da penhora (fls. 325/326); Requerimento de penhora em 16/05/2018 (fls. 153/168 dos autos 2007.37.00.002192-5), com contrição efetivada em 18/10/2018 (fls. 412 dos autos 2008.37.00.008538-7); Agravo de instrumento (fls. 122/137) contra decisão que extinguiu o feito, em 09/07/2014 (fls. 103/120), em relação às inscrições de nº 31 6 04 003787-32 e nº 31 6 04 003822- 50; h) Processo nº 2001.37.00.00059-1 – Suspensão da exigibilidade do crédito entre 27/04/2001 e 07/03/2008, em razão do parcelamento REFIS; Início da sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 07/03/2018, com a rescisão do parcelamento, tendo em vista que o despacho de citação foi anterior à LC 118/2005, o que exige a efetiva citação do devedor principal (comparecimento espontâneo na fl. 28), bem como a ciência da União acerca da não localização de bens penhoráveis, em 18/07/2002 (fl. 32), momento em que o crédito já estava parcelado, o que impediu o início da suspensão; Pedido de penhora de imóveis em 03/09/2013 (fl. 133), não efetivada, pois a executada não assumiu o encargo de depositária (fl. 124); Novo mandado de penhora (fl. 141), com constrição realizada em 14/06/2018 (fls. 400/402 dos autos de nº 008.37.00.008538-7), o que interrompeu a prescrição, com efeito retroativo para a data do pedido, em 03/09/2013; Suspensão entre 11/01/2014 e 11/03/2018, em face do interesse da executada em aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 12.865/13; Pedido de penhora de imóveis em 16/05/2018 (fl. 148), realizada em 18/10/2018 (fl. 412 dos autos 2008.37.00.008538-7); Penhora realizada em 16/07/18, no rosto dos autos do Processo de Inventário nº 22693/2006 (fl. 397 dos autos 2008.37.00.008538-7). Com esses argumentos, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados, afastar a declaração de extinção por prescrição intercorrente e dar prosseguimento à execução (id 1489454372, págs. 129/137, fl. 534-542 do processo físico). Instado a se manifestar (id 1489454372, pág. 189, fl. 575 do processo físico), o executado, ora embargado, deixou transcorrer o prazo “in albis” (id 1489454372, pág. 220, fl. 606 do processo físico). Autos conclusos. Decido. O recurso merece ser conhecido porque é tempestivo e, ao menos em tese, aponta a existência de causa que autoriza a sua interposição. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que, de fato, não há que se falar em extinção da execução, vez que existem causas de interrupção no curso do prazo prescricional que merecem ser consideradas, quais sejam, a penhora efetivada no rosto dos autos do processo de inventário, a penhora dos imóveis de matrículas nº 45.475 e nº 4.025, bem como a adesão ao parcelamento em 2014, fundamentado na Lei nº 11.941/09 e 12.865, entre 25/01/2014 e 17/03/2018. Nesse sentido, o entendimento pacificado no julgamento do recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, foi de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição Intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Assim, com base nas premissas fixadas pelo recurso repetitivo REsp 1340553/RS, os autos deste e dos 8 (oito) processos apensos ao principal, no que se refere ao termo inicial do prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 c/c súmula 314 do STJ, bem como às causas de suspensão/interrupção da prescrição intercorrente, foram reanalisados da seguinte forma: a) No processo executivo nº 2008.37.00.008538-7, em que pese conste na sentença recorrida que o termo inicial se deu no dia 18/09/2009 (fl. 107-v), na verdade, tendo em vista a citação por edital da empresa executada (fl. 112), com o consequente afastamento da sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e o redirecionamento, requerido em 19/04/2011 (fl. 115), do feito para os dois corresponsáveis, o novo termo inicial passou a ser o dia 10/01/2014 (fl. 147-v), quando da ciência da tentativa infrutífera de penhora por ocasião da citação destes. Desde então, o Juízo determinou a penhora do imóvel nomeado pelo executado (matrícula 3.833), que restou infrutífera, e condicionou na decisão de fls. 152 a penhora dos demais indicados (fls. 116-117) pelo exequente à juntada de registro atualizado do imóvel; houve notícia (folha 160) de parcelamento, com primeiro pagamento em 11/2013 (fl. 184) e, após a rescisão deste, o exequente atravessou a petição de 23/04/2018 (fls. 182-197) com a finalidade de obter constrição em inventário, reunião de feitos e penhora do imóvel de matrícula 53.353. Após a reunião do feito, o Juízo deferiu (fls. 325-326) o pedido e determinou “a expedição de mandado de penhora em relação aos imóveis de matrícula nº 53.353, individualizado na folha 191 destes autos, e nº 4.025, discriminado na folha 206 do processo nº 2007.37.00.002192-5, em homenagem aos princípios da máxima efetividade dos atos processuais, da eficiência e da celeridade do processo executivo” e a expedição de “mandado de penhora no rosto dos autos, perante juízo da Vara de Sucessões, Interdições e Alvarás, do termo judiciário de São Luís, Comarca da ilha (inventário nº 22693/2006) sobre bens e direitos de meação da corresponsável CREUZA TEXEIRA NORONHA, bem como do espólio de LUIZ ANTONIO DE NORONHA, até o limfte de R$ 20.723.517,63 (vinte milhões setecentos e vinte e três mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), conforme informado pelo exequente fl. 194, nos termos do art. 192, do, CTN c/c art. 1997 do CC”. Essa decisão foi combatida com agravo de instrumento (fl. 387). A esse respeito, com base nos extratos anexados no id 1489454372, pág. 421-450, autos físicos, percebe-se que, de fato, o executado manifestou interesse em aderir ao parcelamento, fundamentado na Lei nº 11.941/09 e 12.865, entre 25/01/2014 e 17/03/2018. Com efeito, consta nos extratos o seguinte: “Data Descrição 25/01/2014 Ocorrência: NEGOCIACAO PARC LEI 11941/2009 Situação: ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-5/ PARC ANT-TODOS DEBITOS ATENDEM 28/01/2018 Ocorrência: BLOQUEIO NEGOCIACAO LEI 12.865 Situação: ATIVA AJUIZADA BLOQUEADA NEGOCIACAO REAB. LEI 11.941/2009 17/03/2018 Ocorrência: INSCR NAO NEGOCIADA LEI 12.865 Situação: ATIVA AJUIZADA” Nesse sentido, a respeito do parcelamento, apesar das considerações dispostas na sentença, verifica-se que a matéria foi restou posteriormente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). Induvidoso, portanto, que o parcelamento informado, ainda que indeferido, configurou causa interruptiva e obstativa do transcurso do prazo prescricional. Anote-se que a súmula não restringe o motivo do indeferimento. Por outro lado, verifico que houve penhora no rosto dos autos do processo de inventário n° 22693/2006 (fls. 396/397), bem como dos imóveis de Matrículas nº 4.025 (fl. 412) e nº 45.475 (fl. 402), esta última desconstituída no contexto de embargos de terceiro nº 0020290-62.2019.4.01.3700, consoante id 1565275370. Registre-se que apesar de a penhora do imóvel remanescente (Mat. nº 4.025, fl. 412) não ter sido requerida especificamente nestes autos (2008.37.00.008538-7), foi requerida nos autos dos processos executivos reunidos, como por exemplo, os de nº 57-74.2001.4.01.3700 e nº 2007.37.00.002192-5 (fl. 206), respectivamente, interrompendo, por isso, a prescrição. Dessa forma, levando em consideração que a prescrição intercorrente é interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, ou seja, em 2018 (fls. 182/197), é de concluir que o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual não há que se falar, até o momento, em ocorrência da prescrição intercorrente. b) No processo executivo nº 2007.37.00.002192-5, em que pese conste na sentença que o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF se deu em 26/06/2008 (fl. 39 destes autos), a rigor, percebe-se que, após a tentativa infrutífera de citação do devedor principal por mandado, este fora citado por edital. Em seguida, houve diligências frutíferas, como redirecionamento do feito e bloqueio on-line de pequena parte do valor em nome da pessoa jurídica que afastaram a sistemática do artigo 40 da LEF, de modo que o termo inicial, de fato, começou a correr com a remessa dos autos com vista ao exequente em 09/05/2014 (fl. 94-v). Em 14/05/2014 (fl. 95) houve notícia de parcelamento e, após a rescisão, o exequente atravessou petição em 16/05/2018 com a finalidade de obter constrição em inventário, reunião de feitos e penhora dos imóveis de matrículas 53.353 e 4.025. Nesse sentido, a respeito do parcelamento, fundamentado na Lei nº 11.941/09 e 12.865, entre 25/01/2014 e 17/03/2018, em que pese as considerações dispostas na sentença, verifica-se que a matéria foi restou posteriormente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). Induvidoso, portanto, que o parcelamento informado, ainda que indeferido, configurou causa interruptiva e obstativa do transcurso do prazo prescricional. Cumpre registrar que essa causa interruptiva sequer fora apontada pelo exequente por ocasião da abertura de prazo para manifestação acerca da prescrição intercorrente, tendo sido alegada apenas em sede de embargos declaração. Por fim, verifica-se, ainda, que houve penhora no rosto dos autos do processo de inventário n° 22693/2006 (fls. 396/397, dos autos principais, id 1489454371), bem como do imóvel de Matrícula nº 4.025 (fls. 410-414 do mesmo id), providências estas requeridas na petição de folhas 153-168 destes autos, em 16/05/2018, bem como no processo principal em 23/04/2018, além de outros apensos, interrompendo novamente a sistemática do art. 40 da LEF. Dessa forma, levando em consideração que a prescrição intercorrente é interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, o seja, em 2018, é de concluir que o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual não há que se falar, até o momento, em ocorrência da prescrição intercorrente. c) Nos processos executivos nº 1998.37.00.004884-6 e apenso nº 1998.37.00.004091-2, consta na sentença que a suspensão se deu no momento em que, após a citação válida (fl. 12), a exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis no endereço fornecido, em 05/11/1999 (fl. 17), fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ. Contudo, a sistemática de contagem do prazo prescricional foi interrompida no mês seguinte, nos termos do art. 171, parágrafo único, 1, do CTN, mês do protocolo da petição que requereu o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da empresa executada (folha 18), tendo em vista que o referido pedido resultou em providência frutífera (conforme certidão de folha 27-v), qual seja, a penhora de três imóveis (Matrícula 12.732, 2.870 e 1.700). Em seguida, o crédito teve sua exigibilidade suspensa em razão da adesão a parcelamento, cuja rescisão, como afirmado pela própria embargante, e se pode constatar na fl. 548-v dos autos físicos, ocorreu em 08/03/2008. Como se sabe, a jurisprudência do STJ, atenta ao regime jurídico específico do REFIS, pontuou que o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, ocorre a partir da exclusão formal do REFIS” (REsp n. 1.732.635/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018). Registre-se, que eventual ausência de suspensão da presente execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 não é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017). Nesse contexto, após o início do prazo deflagrado pela rescisão do parcelamento, como consignado na sentença, “as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, motivo pelo qual se conclui que o prazo prescricional se consumou, já que essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente”. Em relação à penhora dos três imóveis, a sentença ressaltou que “embora efetivadas as penhoras de folhas 28/30, o processo não prosseguiu no sentido de se efetivar a alienação dos referidos bens. Isso porque quando novamente intimada (fl. 79) para juntar aos autos a certidão negativa de ônus reais sobre os imóveis penhorados, a Fazenda Nacional requereu outra providência (penhora e bloqueio de veículo), juntando na ocasião, o ofício de fl. 82, direcionado ao Cartório de Imóveis, no qual solicitou a certidão requerida, sem citar esse fato na petição de folha 80. Além disso, embora após ser instado a demonstrar o resultado da diligência demonstrada na fl. 82, o exequente pugnou pela penhora de um veículo e requereu determinação judicial no sentido de requisitar o a certidão em questão, ante a ausência de resposta do Cartório de Imóveis do 2º Ofício. O Juízo, no entanto, deferiu apenas o primeiro pedido (penhora veículo), nada dispondo sobre o segundo”. Não houve recurso em face dessa decisão ou mesmo reiteração do pedido de requisição de certidão aos cartórios. Consta também na sentença que “nas petições seguintes o exequente apenas pediu a indisponibilidade de bens, por duas vezes até (fls. 93-104), e suspensão do feito (fls. 122 e 128)”. A propósito, sobre esse pedido de suspensão por adesão a novo parcelamento, registre-se que este, consoante afirmado pela embargante, somente ocorreu em 11/01/2014. Assim, tendo transcorrido mais de 5 anos entre a rescisão do REFIS (dia 08/03/2008, fl. 548, processo nº 8332-65.2008.4.013700) e a nova causa interruptiva oriunda do novo parcelamento informado (fl. 122) nos autos, que se deu em 11/01/2014, a conclusão que se chega é a de que houve de fato prescrição intercorrente. d) No processo executivo nº 34543-702010.4.01.3700, consta na sentença que o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF se deu em 23/03/2012 (fl. 38 destes autos), a rigor, percebe-se que, após a tentativa infrutífera de citação do devedor principal por mandado, este fora citado por edital. Além disso, pode-se afirmar que a sistemática do art. 40 da LEF foi afastada com o pedido de redirecionamento do feito requerido após a vista da primeira diligência infrutífera, o que postergou o reinício da sistemática para o dia 07/05/2013 (fl. 66-v, autos físicos), momento em que o exequente teve ciência, por ocasião da abertura de prazo para manifestação acerca da exceção ofertada, da tentativa de localizar bens em nome do devedor corresponsável. Desde então, houve notícia de parcelamento e, após a rescisão, o exequente atravessou petição em 16/05/2018 com a finalidade de obter constrição em inventário, reunião de feitos e penhora dos imóveis de matrículas 53.353 e 4.025. Nesse sentido, a respeito do parcelamento, fundamentado na Lei nº 11.941/09 e 12.865, entre 25/01/2014 e 17/03/2018, em que pese as considerações dispostas na sentença, verifica-se que a matéria foi restou posteriormente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). Induvidoso, portanto, que o parcelamento informado, ainda que indeferido, configurou causa interruptiva e obstativa do transcurso do prazo prescricional. Por fim, verifica-se, ainda, que houve penhora no rosto dos autos do processo de inventário n° 22693/2006 (fls. 396/397, dos autos principais, id 1489454371), bem como do imóvel de Matrícula nº 4.025 (fls. 410-414 do mesmo id), providências estas requeridas na petição de fls. 142-157 destes autos, em 14/05/2018, bem como no processo principal em 23/04/2018, além de outros apensos, interrompendo novamente a sistemática do art. 40 da LEF. Dessa forma, levando em consideração que a prescrição intercorrente é interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, o seja, em 2018, é de concluir que o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual não há que se falar, até o momento, em ocorrência da prescrição intercorrente. e) No processo executivo nº 2001.37.00.000059-1, consta na sentença que o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF teve início com a ciência do exequente acerca da não localização dos bens indicados à penhora, a rigor, com indicado no despacho de fls. 417-418, e apontado pela embargante na fl. 541, o início da sistemática deu-se em 07/03/2008, com a rescisão do parcelamento até então vigente, conforme indicado na folha 64 da execução supracitada. Como se sabe, a jurisprudência do STJ, atenta ao regime jurídico específico do REFIS, pontuou que o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, ocorre a partir da exclusão formal do REFIS” (REsp n. 1.732.635/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018). Registre-se, que eventual ausência de suspensão da presente execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 não é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017). Nesse contexto, após o início desse prazo, em que pese o exequente tenha diligenciado em diversas oportunidades – diligência BACENJUD, pedidos de penhora de imóveis de matrícula nº 45.475, 8.352 e 51.754, bem como de veículos -, todas essas diligências restaram infrutíferas. É que, apesar de ter sido decretada fraude à execução do imóvel 8.352, este não chegou a ser penhorado e, em que pese o de matrícula nº 45.475 tenha sido efetivamente constrito, foi objeto de 2 embargos de terceiro (0020290-62.2019.4.01.3700 e 1052331-94.2021.4.01.3700), os quais foram julgados procedentes para afastar a constrição, havendo, inclusive, o trânsito em julgado. Por fim, em relação ao terceiro imóvel, mesmo com vista em várias oportunidades, nada mais foi requerido. Nesse, contexto, como transcorreu o prazo prescricional entre a rescisão (dia 07/03/2008, fl. 557, processo nº 8332-65.2008.4.013700) e a o novo pedido de parcelamento, que se deu em 11/01/2014, a conclusão que se chega é a de que houve de fato prescrição intercorrente. f) No processo executivo nº 2003.37.00.009437-4, constou na sentença o termo inicial da prescrição foi fixado no dia 01/03/2007 (fls. 48) e, reiniciado o prazo de prescrição intercorrente com a interrupção operada pelo redirecionamento requerido em 03/11/2010 (fl. 81, autos físicos), ter-se-ia o transcurso integral do prazo de prescrição em 03/11/2015. Além disso, apesar de não constante na manifestação do exequente que antecedeu a sentença, percebe-se que também constou na petição de folha 81-83 pedido de penhora de dois imóveis (matrículas nº 20.862 e 30.597), ainda não apreciado. Nesse contexto, sabe-se que “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (item 4.3 do Resp. Repetitivo nº 1.340.553. Além disso, consta nos autos que o executado manifestou interesse em aderir ao parcelamento, fundamentado na Lei nº 11.941/09 e 12.865, entre 25/01/2014 e 17/03/2018. Nesse sentido, a respeito do parcelamento, em que pese as considerações dispostas na sentença, a matéria foi restou posteriormente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). Induvidoso, portanto, que o parcelamento informado, ainda que indeferido, também configurou causa interruptiva e obstativa do transcurso do prazo prescricional. Por fim, verifica-se, ainda, que houve penhora no rosto dos autos do processo de inventário n° 22693/2006 (fls. 396/397, dos autos principais, id 1489454371), bem como do imóvel de Matrícula nº 4.025 (folhas 410-414 do mesmo id), sendo a providência relacionada ao inventário requerida na petição de fls. 148-163 destes autos, em 16/05/2018, bem como no principal em 23/04/2018, além de outros apensos, interrompendo novamente a sistemática do art. 40 da LEF. Dessa forma, levando em consideração que a prescrição intercorrente é interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, o seja, em 2018, é de concluir que o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual não há que se falar, até o momento, em ocorrência da prescrição intercorrente. g) No processo executivo nº 2 003.37.00.012344-7 (reunido ao 2003.37.00.009437-4 e ao principal), em que pese conste na sentença que o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF se deu em 31/08/2004 (fl. 16, processo físico destes autos), a rigor, com a citação por edital, houve o afastamento da contagem do prazo de um ano de suspensão. De qualquer forma, reiniciada a sistemática do art. 40, LEF, em 08/06/2005 (fl. 25), o prazo de prescrição intercorrente foi interrompido com a citação de CREUZA TEXEIRA NORONHA, na qualidade da corresponsável (fl. 130-v, processo nº 2003.37.00.009437-4), interrupção que retroagiu para o dia em 03/11/2010, correspondente à data do pedido (fls. 71-72), pedido este que feito junto a penhora de dois imóveis (ainda não apreciado, todos após breve período de suspensão oriundo da liminar prolatada na Ação Civil Pública relacionada a SPU no período de 05/10/2007 e 12/03/2008. Em seguida, houve notícia, protocolizada em 06/02/2015, de parcelamento de fl. 92 do processo nº 2003.37.00.012344-7. Nesse sentido, a respeito do parcelamento, fundamentado na Lei nº 11.941/09 e 12.865, entre 25/01/2014 e 17/03/2018, em que pese as considerações dispostas na sentença, verifica-se que a matéria foi restou posteriormente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). Induvidoso, portanto, que o parcelamento informado, ainda que indeferido, configurou causa interruptiva e obstativa do transcurso do prazo prescricional. Desde então, após a rescisão, o exequente atravessou petição em 16/05/2018 com a finalidade de obter constrição em inventário, reunião de feitos e penhora dos imóveis de matrículas 53.353 e 4.025. Por fim, verifica-se, ainda, que houve penhora no rosto dos autos do processo de inventário n° 22693/2006 (fls. 396/397, dos autos 0008332-65.2008.4.01.3700, id 1489454371), bem como do imóvel de Matrícula nº 4.025 (fls. 410-414 do id 1489454372), providências estas requeridas nos demais processos 2018, fato que interrompeu novamente a sistemática do art. 40 da LEF. Dessa forma, levando em consideração que a prescrição intercorrente é interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, o seja, em 2018, é de concluir que o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual não há que se falar, até o momento, em ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO parcial aos Embargos de Declaração, pelas razões acima expostas, para reformar a sentença vergastada no sentido de afastar a declaração de prescrição em relação aos processos nº 2003.37.00.012344-7, 2003.37.00.009437-4, 34543-70.2010.4.01.3700, 2007.37.00.002192-5 e 2008.37.00.008538-7. Considerando que o acolhimento dos embargos de declaração implicou modificação da sentença embargada, revertendo a extinção total do feito executivo, ante a ausência superveniente de adequação processual da apelação interposta às fls. 579-588 dos autos físicos (id 1489454372), INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, cabendo ao interessado interpor o recurso cabível contra esta decisão, no prazo legal, se assim entender conveniente. INTIME-SE também o exequente para informar o valor atualizado da dívida, bem como para requerer o que entender de direito, sem prejuízo da expedição imediata de novo mandado de penhora em relação ao imóvel de matrícula nº 53.353, conforme determinado na decisão de fls. 325-326. DEFIRO a penhora dos imóveis indicados na petição de fls. 81-82-v, do processo nº 2003.37.00.009437-4. Contudo, em vista o longo tempo decorrido desde o citado requerimento, a expedição dos mandados de penhora fica condicionada à juntada das certidões de matrícula, a fim de comprovem a propriedade por qualquer dos executados e/ou subsidiar análise de eventual fraude à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ASSINATURA ELETRÔNICA

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(191)

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