Execução Fiscal 0001051-84.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001051-84.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 13:11

Definitivo

23/10/2023, 14:24

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:24

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:10

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:40

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:33

Publicação

30/05/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001051-84.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: CUSTOM POWER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo B - SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução. Pondero e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo. Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição tendo em vista a dispensa do prazo recursal pela exequente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente.

26/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2023, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 13:14

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 15:48

Expedida/Certificada

16/05/2023, 15:47

Documento (Certidão)

16/05/2023, 15:45