Procedimento Comum Cível 1000103-11.2021.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000103-11.2021.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000103-11.2021.4.01.3000. AUTOR: ALDEMI PATRICIO BARROSO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por ALDEMI PATRICIO BARROSO em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação dos réus a restituírem os valores “desfalcados” de sua conta PASEP, na quantia de R$ 147.245,73, (Cento e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A inicial narra que o autor ingressou no serviço público em 1981 e, após cumprir com suas obrigações funcionais, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com valor irrisório de R$ 2.901,98. Alega que o Banco do Brasil não foi capaz de demonstrar com clareza as contas detalhadas, ou seja, todo o detalhamento das movimentações efetuadas nas contas PASEP; que presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência; que tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias. Em despacho ID- 423842519 foi determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação. A União suscitou em preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. No mérito, rejeitou as alegações, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 420050884). O Banco do Brasil, por sua vez, suscitou as mesmas preliminares. No mérito, aduz que a parte autora alega que houve descontos, sem especificá-los e sem considerar eventuais valores recebidos em sua folha de pagamento. Afirma que: “(...) em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação.” (ID 556642372) Réplica apresentada pela parte autora (ID 480392877). Intimados para especificação de provas ID 576356933, União nada requereu e o Banco do Brasil solicitou a produção de pericia contábil. Parte autora silente. Decido. Da ilegitimidade passiva da União A questão posta nos autos diz respeito à restituição de valores supostamente “desfalcados” da conta PASEP de titularidade da parte autora junto ao Banco do Brasil. Em diversos trechos, a inicial centra-se na possível subtração de valores, confira-se: “(...) Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legale, que garante o recebimento do PASEP, presumindo-se, que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado." Desse modo, a presente demanda distingue-se de outras comumente ajuizadas em relação ao PIS/PASEP, pois não trata de discutir os depósitos ou os índices utilizados para a atualização do saldo, mas funda-se na alegação de falha na administração da conta. Considerando que a Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delegou ao Banco do Brasil a competência para operacionalizar o programa, mantendo contas individualizadas para cada servidor, a pretensão deduzida relaciona-se unicamente ao Banco administrador, faltando legitimidade ad causam para a presença da União no polo passivo. Nesse sentido tem decidido a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções indevidas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909140/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881297/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) Esse o quadro, acolho a preliminar da União para declarar sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito, em relação a ela, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Por conseguinte, reconheço a incompetência desse juízo. Acatada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, a suspensão do feito, prescrição e prejudicial ao mérito suscitadas pelo Banco do Brasil, deverão ser apreciadas pelo juízo competente. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. RIO BRANCO/AC, datado e assinado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Todas as movimentações(85)