Execução Fiscal 0007303-03.2019.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0007303-03.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO (...) Diante do comparecimento espontâneo do executado, DOU-O por citado (CPC, art. 239, § 1º). Incabível e totalmente infundado o pedido de extinção desta EF, pois, cf. já informado pelo Exequente (fl. 61), o parcelamento somente suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), bastando uma simples leitura da legislação pertinente (inclusive a lei que o disciplina) para dirimir qualquer tipo de dúvida a respeito. Ademais, a adesão se deu em 15/07/2019, data posterior ao ajuizamento da ação (21/06/2019), ocasionando tão somente suspensão da presente ação (autos remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição); e a extinção do feito, só se dará após adimplemento/pagamento total da dívida. No que tange ao pedido para exclusão de seu nome da SERASA, cumpre esclarecer novamente (decisão de fl. 66) que a negativação de seu nome não decorreu de ordem judicial, mas sim, de ato daquele próprio órgão de proteção ao crédito, o qual, para tanto, vale-se de informações contidas no CADIN, devendo, por isso, o próprio interessado requerer administrativamente a exclusão pleiteada, munido de certidão informando a suspensão da presente Execução Fiscal, haja vista o parcelamento, o que desde já fica autorizado. Regularize o executado sua representação processual, fornecendo estatuto/contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias, CPC, art. 75, VIII. Saliento que as partes devem agir com os deveres que lhe são cabíveis: não formular pretensão destituída de fundamento; cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, II e IV). Desentranhem-se as petições de fls. 67/69; 80/85, pois idênticas às de fls. 57/60 e 72/78, descartando-as e certificando-se nos autos. Permaneça a ação suspensa, cf. decidido anteriormente. Publique-se. Intime-se.

26/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)