Execução Fiscal 0016197-26.1995.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0016197-26.1995.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016197-26.1995.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:EDSON CARLOS VIEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 1995 pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de EDSON CARLOS VIEIRA e outros. Rosângela Ferrugem Vieira interpôs exceção de pré-executividade (id 787697995) requerendo seja decretada a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto, "o arquivamento provisório do processo, foi realizado pela Exequente, bem como o cancelamento do leilão judicial, ainda no ano de 2011 (...) Porém após essa manifestação, o processo não sofreu qualquer andamento, situação essa que já perduram oito anos. A inercia da Exequente em dar prosseguimento ao feito, gerou a ocorrência da prescrição." Devidamente intimada (id 787697998), a exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (id 787698001). Após, vieram os autos conclusos. Decido. Consoante entendimento já delineado pelo TRF da 1ª Região, a paralisação do feito, sem atuação concreta do exequente por prazo superior a cinco anos, implica na ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que não tenha sido determinado o arquivamento provisório. Essa questão, inclusive, já se encontra sedimentada nas Cortes Regionais Federais. Partindo das regras inseridas no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e pautado em diversos julgados sobre o tema, o STJ incluiu, em sua Súmula, enunciado dispondo que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis no endereço fornecido, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Enunciado nº 314 da Súmula do STJ). O entendimento acima foi ratificado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Nele, o STJ firmou, entre outras, as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (...) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). É de se concluir, portanto, que o instituto da prescrição intercorrente surgiu para trazer mais segurança jurídica ao contribuinte e maior celeridade à maquina judiciária, impedindo que as execuções fiscais se arrastem indefinidamente, sem um deslinde satisfatório para as partes. No caso em tela, verifica-se que não houve impulso à marcha processual atribuído ao exequente por mais de 5 anos. Note-se: Após o arquivamento provisório datado de 21/7/2011 (id 787697992), o exequente não mais se manifestou no processo até a presente data. Razões pelas quais extingo a execução, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c 487, II, do Código de Processo Civil, para os fins do artigo 925, também do Código de Processo Civil. Isenta de custas o exequente. Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que a extinção está fundada em prescrição intercorrente declarada por inércia da exequente ante a ausência de bens penhoráveis, fato que impõe a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor (STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/03/2019; AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/05/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2021.

23/05/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(318)