Apelação Cível 0011597-36.2007.4.01.3304 - TRF1

Apelação Cível 0011597-36.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAEL COUTO DA PAZ, GERCINA CORREIA COUTO, MODAS CHILE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367, RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665 Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 DECISÃO Considerando a Resolução CJF 524/06, bem como o art. 835, I e § 1º e art. 854 do CPC c/c com o art. 11, I da Lei nº 6.830/1980, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório (valores abaixo de R$ 100,00 ou que corresponda a quantia inferior a 1% do valor da causa); b) PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011597-36.2007.4.01.3304 intime-se a parte executada, com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. O executado deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, § 3º do CPC); Inexistindo arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficará desde já convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

08/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/04/2023, 12:42

Documento (Informações)

20/04/2023, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 12:41

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:44

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:44

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:43

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:42

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:22

Publicação

06/03/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011597-36.2007.4.01.3304. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011597-36.2007.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERCINA CORREIA COUTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A e RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A e RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [GERCINA CORREIA COUTO - CPF: 876.725.535-34 (APELANTE), JAEL COUTO DA PAZ - CPF: 030.403.725-72 (APELANTE),, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), GERCINA CORREIA COUTO - CPF: 876.725.535-34 (LITISCONSORTE), JAEL COUTO DA PAZ - CPF: 030.403.725-72 (LITISCONSORTE), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, MODAS CHILE LTDA - CNPJ: 14.486.898/0001-64 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,, MODAS CHILE LTDA - CNPJ: 14.486.898/0001-64 (LITISCONSORTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de março de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011597-36.2007.4.01.3304. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011597-36.2007.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERCINA CORREIA COUTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A e RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A e RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [GERCINA CORREIA COUTO - CPF: 876.725.535-34 (APELANTE), JAEL COUTO DA PAZ - CPF: 030.403.725-72 (APELANTE),, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), GERCINA CORREIA COUTO - CPF: 876.725.535-34 (LITISCONSORTE), JAEL COUTO DA PAZ - CPF: 030.403.725-72 (LITISCONSORTE), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, MODAS CHILE LTDA - CNPJ: 14.486.898/0001-64 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,, MODAS CHILE LTDA - CNPJ: 14.486.898/0001-64 (LITISCONSORTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de março de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

03/03/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)