Execução Fiscal 0011597-36.2007.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0011597-36.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/04/2026, 08:47

Mero expediente

30/04/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:15

Documento (Certidão)

07/04/2026, 20:11

Expedida/Certificada

07/04/2026, 20:11

Ato ordinatório

07/04/2026, 20:11

Documento (Certidão)

06/04/2026, 13:47

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:45

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:45

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:23

Publicação

09/09/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAEL COUTO DA PAZ, GERCINA CORREIA COUTO, MODAS CHILE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367, RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665 Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 DECISÃO Considerando a Resolução CJF 524/06, bem como o art. 835, I e § 1º e art. 854 do CPC c/c com o art. 11, I da Lei nº 6.830/1980, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório (valores abaixo de R$ 100,00 ou que corresponda a quantia inferior a 1% do valor da causa); b) PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011597-36.2007.4.01.3304 intime-se a parte executada, com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. O executado deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, § 3º do CPC); Inexistindo arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficará desde já convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

08/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAEL COUTO DA PAZ, GERCINA CORREIA COUTO, MODAS CHILE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367, RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665 Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 DECISÃO Considerando a Resolução CJF 524/06, bem como o art. 835, I e § 1º e art. 854 do CPC c/c com o art. 11, I da Lei nº 6.830/1980, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório (valores abaixo de R$ 100,00 ou que corresponda a quantia inferior a 1% do valor da causa); b) PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011597-36.2007.4.01.3304 intime-se a parte executada, com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. O executado deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, § 3º do CPC); Inexistindo arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficará desde já convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Em sendo a primeira penhora, a parte executada fica intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III da Lei nº 6.830/80. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011597-36.2007.4.01.3304. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011597-36.2007.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERCINA CORREIA COUTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A e RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367-A e RENATO RIBEIRO DE SA BITTENCOURT CAMARA - BA2665-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [GERCINA CORREIA COUTO - CPF: 876.725.535-34 (APELANTE), JAEL COUTO DA PAZ - CPF: 030.403.725-72 (APELANTE),, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), GERCINA CORREIA COUTO - CPF: 876.725.535-34 (LITISCONSORTE), JAEL COUTO DA PAZ - CPF: 030.403.725-72 (LITISCONSORTE), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, MODAS CHILE LTDA - CNPJ: 14.486.898/0001-64 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,, MODAS CHILE LTDA - CNPJ: 14.486.898/0001-64 (LITISCONSORTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de março de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

03/03/2023, 00:00

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