Embargos à Execução 0021260-38.2014.4.01.3700 - TRF1

Embargos à Execução 0021260-38.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021260-38.2014.4.01.3700. Intimação - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831 Destinatários: COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL JORGE LUIS TINOCO SOUZA - (OAB: MA2831) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250074133 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 24 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2026, 17:38

Outras Decisões

17/04/2026, 17:38

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:04

Reativação

21/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:07

Definitivo

27/01/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 15:36

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:41

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021260-38.2014.4.01.3700. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021260-38.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831-A RELATOR(A):OLINDO HERCULANO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021260-38.2014.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — O Exmo. Sr. Vice-Presidente do Tribunal determinou a retorno dos autos a esta Turma para o exercício do juízo de retratação ou manutenção do julgado, na forma do art. 1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "(...) a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada” (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021260-38.2014.4.01.3700 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): Em atenção ao determinado pela Vice- Presidência, submeto os autos a novo exame. O acórdão em referência se refere ao julgamento da apelação contra sentença da 8ª Vara Federal/MA que acolheu parcialmente os embargos à execução oposto pelo INCRA para impugnar o excesso na cobrança da multa imposta em razão do atraso no lançamento dos TDAs. A autarquia alegou que a decisão que estabelece multa cominatória não faz coisa julgada material, sendo possível a revisão da condenação imposta. O julgado, porém, negou provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que havia concordância expressa do INCRA com o valor exequendo, de modo que não poderia ser reaberta a discussão a respeito da redução do valor da multa cominada. Pelo retrospecto histórico dos autos, os exequentes propuseram o cumprimento da sentença objetivando a execução de R$ 703.118,12, relativo ao pagamento de multa diária imposta da mora na expedição dos TDAs. Em razão da impugnação apresentada pelo INCRA ao montante executado, foi atribuído efeito suspensivo aos embargos (id 145488528, fl. 73). Na sequência, foi proferida decisão que afastou a discussão a respeito da imposição da multa, tendo em vista que a pretendida reforma da decisão que reconheceu a existência da mora no lançamento dos títulos já havia sido rejeitada pelo Tribunal. Não obstante, reconheceu o excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes, determinando-se o seguinte: Com tais considerações, CONVERTO o JULGAMENTO em DILIGÊNCIA e determino a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos – valor da multa atualizada –, observando o seguinte parâmetro: a) A multa diária no valor de R$ 1.000,00 deve incidir no período de junho de 2009 a 30 de dezembro de 2010, atualizada pelo IPCA-e, sem incidência de juros moratórios. (id 145488528, fl. 98) O contador do juízo apresentou as contas, cujo cálculo resultou no valor de R$ 680.298,47 (seiscentos e oitenta mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizados até dezembro de 2012 (id 145488528, fl. 101/102). O INCRA concordou com o valor calculado pela Contadoria do juízo, destacando, inclusive, que o montante apurado em juízo confirmava o excesso impugnado, devendo ser glosada a diferença apurada pelo contador oficial (id 145488528, fl. 106/107). Sobreveio a sentença que julgou procedente, em parte, os embargos do INCRA para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 680.298,47 (fls. 145488528, fl. 111/114). O INCRA interpôs apelação requerendo, em suma, a supressão ou a redução da multa cominada, pelos motivos já relatados, mas o recurso foi desprovido. Em juízo de admissão do recurso especial interposto pela autarquia, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para se verificar eventual divergência entre o acórdão em referência e a tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.333.988/SP. A hipótese destes autos, porém, difere do precedente destacado na decisão proferida na Vice-Presidência deste Tribunal. A discussão em torno da decisão proferida no STJ foi a de que, sendo a multa cominatória apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, daí porque o juiz, mesmo na fase de execução, poderia alterar o valor da multa caso o montante se mostrasse insuficiente ou excessivo (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014). Já o acórdão desta Turma não decidiu pela impossibilidade de se modificar o valor das astreintes após preclusão da decisão que as cominou, apenas que o INCRA não poderia “depois de tudo superado, e tendo concordado com os cálculos, pedir ao Tribunal a redução da multa, nos termos do art. 461, §6º - CPC/79, para patamar não superior a 1% do valor calculado, tema que sequer tocou nos embargos no primeiro grau” (cf. item 5 da ementa do julgado, id 145488528, fl. 159). O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se assim não fosse, cada ato devendo ser praticado em seu devido tempo e lugar, o litígio facilmente desembocaria numa disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes. No caso, o INCRA pretende reabrir discussão mesmo depois de ter anuído expressamente com o valor ao final fixado pela sentença recorrida, por isso, interditado o reexame da matéria em sede de recurso de apelação, conforme expressamente determinado pelo art. 1.000 do CPC, que em sua redação disciplina: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”. A vista deste cenário processual – não se registra nenhuma divergência entre o julgado e a tese firmada no STJ – deixo de exercer o juízo de retratação, devendo ser mantido o acórdão. Os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência para exame de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.041 do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021260-38.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021260-38.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 706). INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE À SITUAÇÃO SUB JUDICE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que, sendo a multa cominatória apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada” (REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014). 2. Hipótese em que o apelante pretende reabrir discussão a respeito do valor da multa mesmo depois de ter anuído expressamente com o montante calculado pelo contador do juízo, por isso mesmo, interditado o reexame da matéria em sede de recurso de apelação, conforme expressamente determinado pelo art. 1.000 do CPC, que em sua redação disciplina: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”. 3. Julgado mantido, sem juízo de retratação, porquanto a tese firmada no STJ (Tema 706), no julgamento do REsp 1.333.988/SP, não se ajusta à hipótese discutida neste processo, especialmente porque a decisão proferida nesta Turma não decidiu pela impossibilidade de se modificar o valor das astreintes após preclusão da decisão que as cominou, mas apenas que o INCRA não poderia “depois de tudo superado, e tendo concordado com os cálculos, pedir ao Tribunal a redução da multa, nos termos do art. 461, §6º - CPC/79, para patamar não superior a 1% do valor calculado, tema que sequer tocou nos embargos no primeiro grau” (cf. item 5 da ementa do acórdão). 4. Retorno dos autos à Vice-Presidência para fins de admissibilidade dos recursos excepcionais (art. 1.041 – CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Turma manter, em juízo de retratação, o acórdão exarado pela Turma, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de março de 2023. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator

21/03/2023, 00:00