Execução Fiscal 0000584-53.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000584-53.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 15:45

Definitivo

06/12/2021, 19:44

Documento (Certidão)

06/12/2021, 19:44

Decurso de Prazo

01/12/2021, 05:16

Publicação

05/11/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000584-53.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FABIANO ROBERTO KOLLER S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

04/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 20:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2021, 20:29

Conclusão (para julgamento)

03/11/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 16:24

Publicação

27/10/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000584-53.2006.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIANO ROBERTO KOLLER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANO ROBERTO KOLLER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 25 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2021, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 17:06