Execução Fiscal 1000666-51.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000666-51.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000666-51.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:JONAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA - GO22817, ALINE SEABRA TOSCHI - GO19185, FLAVIO MOISES RIBEIRO SILVA - GO34155 e RODRIGO LOPES DE ASSIS - GO34176 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por JONAS PEREIRA DA SILVA (id782742464), objetivando “o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar o excipiente como parte ilegítima, bem como o imediato desbloqueio dos valores apurados via BACENJUD”. O excipiente alega que é Policial Rodoviário Federal aposentado, nascido em 28/11/1943, não possuindo relação jurídica com o CREA/GO, pois não possui formação em engenharia ou agronomia. Aduz que o endereço onde foi entregue a carta de citação é desconhecido por ele, pois reside na Rua 21, Quadra 59, Lote 05, Bairro Jk Nova Capital. Impugnação do exequente no id815475595, onde afirma que o fato do excipiente não ser engenheiro, arquiteto ou agrônomo é irrelevante, pois qualquer pessoa pode praticar ato que infrinja a Lei nº 5.194/1966, estando sujeita ao poder de polícia administrativa do CREA/GO. Manifestação do excipiente no id820619557, onde assevera que os documentos juntados pela própria exequente demonstram que o real devedor é JONAS PEREIRA DA SILVA CPF 123.570.301-00, ao passo que o excipiente é JONAS PEREIRA DA SILVA CPF 027.020.531-49, tratando-se de homônimo. Reiterou o pedido formulado na exceção e pugnou pela condenação da exequente por litigância de má-fé. Em petição juntada sob id1093225764 o exequente reconheceu a alegação de plausibilidade da alegação de homonímia e requereu o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, havendo prova pré-constituída, representada pelos documentos juntados aos autos, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada. Pois bem, a situação posta nos autos demonstra claramente que o exequente ajuizou a demanda em face de JONAS PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 027.020.531-49, sendo que o real devedor perante o CREA/GO é o senhor JONAS PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 123.570.301-00, tratando-se, portanto, de homônimo. Chama atenção e causa estranheza o fato de que tanto na petição inicial quanto na CDA que aparelha a presente execução fiscal constam o número do CPF com aparência de que foi colada uma etiqueta por cima de outra numeração que ali havia, veja-se: Petição inicial: CDA: Observe que a numeração está desalinhada em relação ao restante do texto do documento, dando aparência de que se trata de uma etiqueta colada no documento que foi posteriormente digitalizado. O fato é que o excipiente JONAS PEREIRA DA SILVA CPF 027.020.531-49 não é o devedor do CREA/GO cuja dívida ora se executa, conforme se verifica na própria documentação juntada pelo exequente no id815490049 e id815490050. Esses documentos demonstram que o devedor compareceu ao CREA/GO e promoveu o parcelamento do débito, além disso, consta a correta qualificação do devedor JONAS PEREIRA DA SILVA CPF 123.570.301-00: Assim, é fácil notar que a execução foi ajuizada contra pessoa diversa daquela que é a real devedora perante o CREA/GO. Ante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelo que DECLARO a ilegitimidade passiva de JONAS PEREIRA DA SILVA CPF 027.020.531-49. Tendo em vista que a exequente foi intimada para emendar a inicial e indicar a correta qualificação do executado e permaneceu inerte (id1130185248 e id1130421780), reconheço a nulidade da CDA constante no id435779854 - Pág. 2 que embasa a presente execução fiscal, pelo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTA execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, I, combinado com o art. 925 e parágrafo único do art. 321, todos do CPC, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se, com urgência, a agência da CEF para que proceda a transferência/devolução dos valores depositados na conta judicial nº 3258.005.86404039-6 para a conta 2289.001.203531-2 de titularidade do Sr. Jonas Pereira da Silva - CPF: 027.020.531-49. Após o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/ GO, 25 de agosto de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(71)