Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000841-92.2017.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000841-92.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/04/2026, 16:19

Sem descrição

19/10/2025, 17:46

Enviada ao Tribunal

19/10/2025, 16:42

Documento (Certidão)

19/10/2025, 16:42

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000841-92.2017.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO MARTINS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rondonópolis, 3 de outubro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 21:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/06/2025, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2025, 00:37

Documento (Certidão)

05/06/2025, 00:36

Documentos

Intimação polo ativo

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000841-92.2017.4.01.3602. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO MARTINS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rondonópolis, 3 de outubro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. ÓLEOS E GRAXAS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Pela análise dos embargos declaratórios apresentados, conclui-se que a autarquia quer rediscutir o mérito, demonstrando seu inconformismo com as premissas sustentadas, sem apresentar quaisquer das hipóteses que permitem a análise via embargos. Consoante fundamentado no voto, na linha de precedentes, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas e fumos metálicos em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. (TRF4, AC 5008232-58.2015.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/07/2019) 3. Quanto ao pedido de afastamento da majoração da condenação em honorários advocatícios, deve ser provido. Com efeito, o INSS não opôs apelação, apenas a parte autora. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar a majoração da condenação em honorários advocatícios. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto. Salvador-BA, 10 de junho de 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXAS. COMPROVAÇÃO.APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido condenando a autarquia a computar como especial os períodos compreendidos entre 15/04/1987 a 16/12/1987; 04/04/1988 a 23/11/1988; 27/04/1989 a 15/10/1989; 07/05/1990 a 15/11/1990; 17/05/1991 a 19/12/1991; 07/04/1992 a 17/09/1993; 07/05/1999 a 31/01/2003; 01/02/2003 a 31/07/2011; 01/08/2011 a 30/06/2012; 01/07/2012 a 01/06/2014; 02/06/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 23/05/2016. 2. Apela o autor pelo reconhecimento como especial dos períodos compreendidos entre 14/04/1994 a 30/05/1995; 01/06/1995 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/05/1996; 01/06/1996 a 31/05/1997 e 01/06/1997 a 06/05/1999, ao argumento de exposição aos agentes nocivos óleos e graxas quando exercia a função de mecânico e auxiliar de mecânico pelos períodos controversos, consoante PPP coligido aos autos e concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 23/05/2016. 3. A caracterização de uma atividade como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de conversão em tempo de serviço comum – a ser computado na concessão da aposentadoria por tempo de serviço – sofreu sucessivas alterações ao longo do tempo, o que levou a jurisprudência a assentar, em respeito à garantia constitucional do direito adquirido, que “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ, REsp. 382.318/RS, DJ de 01/07/2002). 4. Isso significa, em suma, que, para a comprovação da especialidade do labor: a) até o advento da Lei n. 9.032/95, consoante legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei n. 3.807/60; Decs. N. 53.831/64 e 83.080/79; Lei n. 8.213/91, art. 57, em sua redação original), era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando a comprovação do exercício dessa atividade – pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos –, ou por agente nocivo também indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando a qual o agente nocivo estava submetido o segurado. Em ambas as hipóteses, a comprovação da nocividade prescindia de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído – para o qual a caracterização como nocivo dependia da averiguação da exposição a um dado limite de decibéis, o que só poderia se dar por avaliação pericial; b) Após a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57 da Lei 8.213, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, somente sendo possível, a partir de então, o reconhecimento de um dado tempo de serviço como especial, por submissão aos agentes nocivos, o que continuou a ser comprovado pelos formulários SB-40 ou DSS-8030, sendo desnecessária a prova pericial; c) A partir de 05/03/1997, com a entrada em vigor do Dec. N. 2.172/97, que regulamentou o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios – introduzido pela Med. Prov. N. 1.523/96 –, passou a se exigir, para a comprovação da especialidade do trabalho, o preenchimento dos aludidos formulários com base em prova pericial, consubstanciada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, atestando a submissão habitual e permanente a agente nocivo, dentre os arrolados pelo mesmo Dec. 2.172 e, posteriormente, pelo Dec. 3.048/99 (STJ, AgREsp 493458/RS, DJ de 23.06.2003, p. 425). 5. O empregador é responsável pela produção do PPP com base no Laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT. Registre-se, ademais, que o LTCAT apenas passou a ser exigido a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 12 de novembro de 1996, que foi convertida na Lei n. 9.528/97, antes disso era suficiente a apresentação dos respectivos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, com indicação da exposição dos agentes nocivos, insalubres ou perigosos. Estes formulários foram substituídos pelo PPP que, por usa vez, deve ter por base o LTCAT. Este documento deve ser entregue ao trabalhador quando da rescisão contratual. Contudo, muitas vezes as empresas criam óbice ao fornecimento deste documento ao segurado, levando-o a ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, como único meio de comprovar a exposição aos agentes nocivos. Não pode o segurado ser prejudicado por desídia da empresa e da própria autarquia que deveria fiscalizar o cumprimento deste dever por parte da empresa. A parte vulnerável nesta relação é o segurado. No momento de sua aposentadoria é surpreendido com a notícia de que não há comprovação da atividade especial, mesmo tendo exercido longos períodos de labor submetido a agentes insalubres e deletérios à sua saúde, não terá direito ao regime especial de aposentação. Por esta razão, o segurado buscou produzir o laudo técnico junto a justiça laboral para comprovar sua natureza especial. Ato legítimo e plenamente aceito para fins de prova. 6. No caso concreto, os PPP’s apresentados informam que o autor esteve exposto aos agentes nocivos óleo e graxa, de modo habitual e de forma intermitente, quando exercia as funções de mecânico de caminhões e auxiliar de mecânico pelos períodos compreendidos entre 14/04/1994 a 30/05/1995; 01/06/1995 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/05/1996; 01/06/1996 a 31/05/1997 e 01/06/1997 a 06/05/1999 (fls.33/47). 7. Insta registrar, ainda, que em recente decisão exarada nos autos n. 5004737-08.2012.4.04.7108, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a análise do caráter degradante do ofício em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo XIII da NR 15, como os hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período de prestação do labor (cf. notícia veiculada em 27/7/2016 extraída do site do Conselho da Justiça Federal - http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/julho/analise-da-exposicao-de trabalhador-a-agentes-quimicos-deve-ser-qualitativa-e-nao-sujeita-a-limites-de-tolerancia). 8. Conforme entendimento desta CRP, “(...) Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo §13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos), a exposição aos agentes indicados nos códigos 1.0.1 a 1.0.19 do referido Anexo. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno)”. (AC 0020873-45.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 29/01/2020 PAG.). Assim, tendo o autor comprovado o exercício da atividade enquadrada como especial, conforme documentação acima mencionada, assiste razão ao apelante, devendo ser contabilizado tais períodos como especiais. 9. SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 0000841-92.2017.4.01.3602 * (P.C.) = Período concomitante Ord. Data inicial Data final Índice Ano Mês Dias Total Empregador 1 15/04/1987 16/12/1987 0 8 5 245 2 04/04/1988 23/11/1988 0 7 23 233 3 27/04/1989 15/10/1989 0 5 21 171 4 07/05/1990 15/11/1990 0 6 12 192 5 17/05/1991 19/12/1991 0 7 6 216 6 07/04/1992 17/09/1993 1 5 13 528 7 14/04/1994 30/05/1995 1 1 16 411 8 01/06/1995 31/01/1996 0 8 4 244 9 01/02/1996 31/05/1996 0 4 0 120 10 01/06/1996 31/05/1997 1 0 4 364 11 01/06/1997 06/05/1999 1 11 9 704 12 07/05/1999 31/01/2003 3 8 30 1.365 13 01/02/2003 31/07/2011 8 6 2 3.102 14 01/08/2011 30/06/2012 0 11 4 334 15 01/07/2012 01/06/2014 1 11 5 700 16 02/06/2014 31/12/2014 0 7 2 212 17 01/01/2015 23/05/2016 1 4 23 508 Resultado 26 5 9 9.649 ********** ********** ********** *** ********** 10. Apelação do autor a que se dá provimento para reconhecer a atividade especial pelos períodos de 14/04/1994 a 30/05/1995; 01/06/1995 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/05/1996; 01/06/1996 a 31/05/1997 e 01/06/1997 a 06/05/1999 e conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER em 23/05/2016. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o quanto fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. Eventuais parcelas pagas administrativamente a título de outro benefício deverão ser compensadas. 11. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando tratar-se de benefício alimentar, assim deferida a tutela para que a autarquia implante a aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Verba honorária de sucumbência fixada em 11% do valor da condenação até esta data, consoante disposto no art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC, observada a Súmula n. 111 do STJ. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 21 de Maio de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

26/10/2021, 00:00

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