Procedimento Comum Cível 0011910-53.2015.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011910-53.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:57

Definitivo

14/02/2024, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2024, 15:47

Mero expediente

14/02/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 15:20

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:08

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:20

Documento (Certidão)

05/12/2023, 16:20

Ato ordinatório

05/12/2023, 16:20

Petição (Petição inicial)

05/12/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011910-53.2015.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011910-53.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE SOARES GARCIA - RO4118-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (LITISCONSORTE)]. Polo passivo: [,, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA - CPF: 022.250.251-77 (APELADO), OLIVIA CESAR DE VERAS - CPF: 945.634.622-68 (APELADO), ELIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 437.890.722-49 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011910-53.2015.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011910-53.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE SOARES GARCIA - RO4118-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (LITISCONSORTE)]. Polo passivo: [,, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA - CPF: 022.250.251-77 (APELADO), OLIVIA CESAR DE VERAS - CPF: 945.634.622-68 (APELADO), ELIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 437.890.722-49 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011910-53.2015.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011910-53.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE SOARES GARCIA - RO4118-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (LITISCONSORTE)]. Polo passivo: [,, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA - CPF: 022.250.251-77 (APELADO), OLIVIA CESAR DE VERAS - CPF: 945.634.622-68 (APELADO), ELIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 437.890.722-49 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

02/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011910-53.2015.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011910-53.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE SOARES GARCIA - RO4118-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (LITISCONSORTE)]. Polo passivo: [,, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA - CPF: 022.250.251-77 (APELADO), OLIVIA CESAR DE VERAS - CPF: 945.634.622-68 (APELADO), ELIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 437.890.722-49 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011910-53.2015.4.01.4100. APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA, OLIVIA CESAR DE VERAS, ELIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE SOARES GARCIA - RO4118-A EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC). ADITAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. 2. Consta do acórdão que, “de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘a Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas n°s 10/2010 e 15/2011 (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/09/2018). Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstacularização’(TRF1, AC 1013186-63.2018.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 26/03/2020)”. 3. Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. 4. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de março de 2022. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011910-53.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLE SOARES GARCIA - RO4118-A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011910-53.2015.4.01.4100 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim resumido: ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC). ADITAMENTO. 1. Na sentença, confirmada tutela antecipada, foi julgado procedente o pedido para “reconhecer, em definitivo, o direito das autoras à cobertura do FGEDUC/FIES ao aditamento contratual ora discutido, relativamente ao contrato de prestação de serviços educacionais, com efeitos a partir do 2° semestre de 2015, permanecendo válidos os aditamentos contratuais anteriores sob os efeitos da fiança solidária então vigente”. 2. A sentença está baseada em que: a) “ao que consta dos autos, as requerentes preenchem o requisito da renda mensal per capita de até um salário mínimo e meio. Desse modo, se aos novos contratos é facultado optar exclusivamente pela garantia do FGEDUC, não há como se impor óbice aos contratos já em andamento, como é o caso das autoras, sobretudo quando inexiste vedação legal ou contratual para tanto”; b) “o teor da declaração firmada pela IES (fl. 22) demonstra que não há oposição à mudança do tipo de fiança para os acadêmicos que possuem processo de financiamento estudantil. Portanto, o que se presume da referida declaração é que a IES assumiu as obrigações de pagamentos dos valores pertinentes à CCG (Comissão de Concessão de Garantia) e GM (Garantia Mínima), próprias da adesão ao FGEDUC, caso contrário manifestaria objeções ao procedimento”. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “a Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas n°s 10/2010 e 15/2011. (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/09/2018). Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstacularização” (TRF1, AC 1013186-63.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 26/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. 5. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. Alegações do embargante, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): a) “a autora optou, por livre e espontânea vontade, pela fiança convencional, indicando coo fiadora a Sra. Jane Aparecida Guimarães Lança. A opção por determinada garantia contratual só poderia ser feita até a formalização do contrato, não sendo possível à financiada alterar posteriormente a modalidade da garantia, de acordo com o artigo 10, da Portaria Normativa nº 10/2010 e com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, vigentes à época da contratação”; b)“para optar pelo FGEUDUC, a estudante deveria preencher os requisitos básicos para adesão ao Fundo, quais sejam, a percepção de um salário mínimo e meio, per capita, e a adesão da mantenedora ao FGEDUC. Além disso, haveria de ser aferida a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Nenhum desses requisitos foi comprovado à época da contratação, pois, repise-se, a autora optou pela fiança convencional”; c) “turma se pronuncie expressamente sobre a alegação de violação ao artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; artigo 5º, III, da Lei nº Lei nº 10.260/2001; artigo 1º, da Lei nº 12.087, de 11.11.2009; e artigos 422, 427, 428 e 476, do Código Civil, cujas interpretações serão alvo de debate em futuro Recurso Especial a ser interposto pelo ora Embargante”. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011910-53.2015.4.01.4100 VOTO Artigo 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. Consta do acórdão que, “de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘a Lei n° 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES -, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC, não havendo vedação à possibilidade de modificação do tipo de garantia depois de formalizado o contrato de financiamento, sendo ilegais as restrições estabelecidas nas Portarias Normativas n°s 10/2010 e 15/2011 (AC 0000201-53.2012.4.01.3800, Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 14/09/2018). Considerando o fim social do FIES, e o previsto na Lei n. 10.260/2001, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, afigura-se legítimo o direito da Autora ao aditamento, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstacularização’ (TRF1, AC 1013186-63.2018.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 26/03/2020)”. Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0011910-53.2015.4.01.4100

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011910-53.2015.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011910-53.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLE SOARES GARCIA - RO4118-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (LITISCONSORTE)]. Polo passivo: [,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IZABEL CRISTINA ARAUJO CORREIA - CPF: 022.250.251-77 (APELADO), OLIVIA CESAR DE VERAS - CPF: 945.634.622-68 (APELADO), ELIENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 437.890.722-49 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

26/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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