Cumprimento de sentença 0004746-88.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Sinop

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT 9845·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 12:03

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:12

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:23

Documento (Certidão)

23/02/2024, 12:23

Ato ordinatório

23/02/2024, 12:23

Decurso de Prazo

17/11/2023, 16:00

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:44

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 21:41

Documento (Certidão)

03/10/2023, 16:06

Ato ordinatório

03/10/2023, 16:06

Decurso de Prazo

21/07/2023, 01:46

Todas as movimentações(128)

Definitivo

14/05/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 12:03

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:12

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:23

Documentos

Decisão Terminativa

•11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2024, 12:23

Ato ordinatório

23/02/2024, 12:23

Decurso de Prazo

17/11/2023, 16:00

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:44

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 21:41

Documento (Certidão)

03/10/2023, 16:06

Ato ordinatório

03/10/2023, 16:06

Decurso de Prazo

21/07/2023, 01:46

Expedida/Certificada

19/06/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 10:27

Decurso de Prazo

27/05/2023, 01:17

Decurso de Prazo

16/05/2023, 02:15

Decurso de Prazo

16/05/2023, 02:14

Decurso de Prazo

16/05/2023, 02:11

Decurso de Prazo

06/05/2023, 01:43

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:26

Publicação

12/04/2023, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 01:32

Decurso de Prazo

11/04/2023, 03:46

Decurso de Prazo

11/04/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004746-88.2006.4.01.3603. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NIRTE STIEVEN SUCOLOTTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON JACOB FERREIRA - MT9845/O POLO PASSIVO:GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM CUIABA MT e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de liberação de depósito judicial. Na decisão ID 1527221382, fixou-se a premissa de que a parte autora deveria comprovar que o depósito realizado na presente demanda trata de competências fiscais diferentes da segunda ação judicial que a parte propôs para discutir a exigibilidade do FUNRURAL. O que a parte demonstrou é que o depósito foi realizado em 16/12/2009, três anos após a extinção do processo e quando já não vigorava nenhuma decisão de tutela provisória. Diante desse quadro, é certo que não se trata de hipótese de depósito para garantia de processo de natureza fiscal, como alude a UNIÃO, pois a ação, em verdade, já estava extinta, sem que houvesse determinação para que fosse efetuado nenhum depósito, isto é, a sentença não constitui título judicial em que se exigisse o depósito. De fato, a sentença extinguiu o processo sem resolver o mérito, por falta de interesse processual. Ante o exposto, não se vê a hipótese de lançamento fiscal por confissão, como pretende a UNIÃO, pois não havia ação tributária em andamento que permitisse esse ato. Quer tenha efetuado o depósito por equívoco ou não, o fato é que ele não tem a natureza que a UNIÃO pretende atribuir. Defiro o pedido de levantamento do depósito judicial em favor da parte autora, nos termos requeridos. Após o levantamento, retornem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2023, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 19:40

Outras Decisões

10/04/2023, 19:40

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 16:39

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/04/2023, 15:52

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/04/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 19:40

Petição (Petição (outras))

19/03/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2023, 00:07

Publicação

15/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004746-88.2006.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIRTE STIEVEN SUCOLOTTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON JACOB FERREIRA - MT9845/O POLO PASSIVO:GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM CUIABA MT e outros DECISÃO O processo foi desarquivado para fins de levantamento do depósito judicial. Cuida-se de tramitação posterior ao trânsito em julgado da sentença, de modo que determino a alteração da classe processual no sistema eletrônico para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo a refletir a fase do processo. Em relação ao pedido de levantamento do depósito judicial em si, formulado pela parte autora, a UNIÃO aponta que há constituição do crédito por confissão da dívida, no caso de extinção ou improcedência da ação. Conforme destacado na decisão ID 1466625889, houve conversão em renda de valores em outra ação judicial, que tratou do mesmo objeto e foi ajuizada após a desistência do mandado de segurança. Cabe à parte autora demonstrar que o período de competência de recolhimento dos tributos abarcado pelo depósito judicial na presente ação já está coberto pelos depósitos na segunda ação. Isto porque, em primeira análise, na segunda ação judicial foram feitos depósitos de competências posteriores. À autora, para indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2023, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 17:07

Outras Decisões

13/03/2023, 17:07

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2023, 14:34

Outras Decisões

26/01/2023, 14:34

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 13:18

Decurso de Prazo

17/08/2022, 01:02

Documento (Certidão)

13/07/2022, 13:38

Expedida/Certificada

13/07/2022, 13:38

Ato ordinatório

13/07/2022, 13:38

Decurso de Prazo

27/05/2022, 08:07

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:32

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:47

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 16:40

Documento (Certidão)

25/04/2022, 16:38

Mero expediente

25/04/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 13:42

Documento (Outros documentos)

22/04/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 10:23

Documento (Certidão)

03/02/2022, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 20:58

Mero expediente

02/02/2022, 20:58

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 14:11

Decurso de Prazo

23/01/2022, 01:05

Decurso de Prazo

23/01/2022, 01:05

Decurso de Prazo

23/01/2022, 01:03

Decurso de Prazo

16/12/2021, 00:10

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 07:59

Decurso de Prazo

25/11/2021, 04:59

Decurso de Prazo

24/11/2021, 05:28

Decurso de Prazo

24/11/2021, 05:24

Decurso de Prazo

24/11/2021, 05:23

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 11:36

Publicação

27/10/2021, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 02:08

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 11:24

Documento (Certidão)

26/10/2021, 11:24

Expedida/Certificada

26/10/2021, 11:24

Mero expediente

26/10/2021, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004746-88.2006.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIRTE STIEVEN SUCOLOTTI e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM CUIABA MT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 25 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/10/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 18:55

Documento (Certidão)

25/10/2021, 18:43

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 18:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/10/2021, 17:41

Ato ordinatório

25/10/2021, 17:25

Reativação

25/10/2021, 17:25

Baixa Definitiva

01/12/2006, 13:09

Trânsito em julgado

01/12/2006, 13:09

Recebimento

01/12/2006, 13:08

Entrega em carga/vista

01/11/2006, 14:33

Intimação

30/10/2006, 19:03

Publicação

30/10/2006, 19:01

Intimação

19/10/2006, 18:49

Intimação

05/10/2006, 17:16

Desistência

03/10/2006, 18:05

Conclusão (para julgamento)

02/10/2006, 15:34

Recebimento

02/10/2006, 15:33

Ato ordinatório

28/09/2006, 14:53

Recebimento

27/09/2006, 16:33

Entrega em carga/vista

18/09/2006, 19:36

Intimação

18/09/2006, 17:59

Intimação

18/09/2006, 17:57

Publicação

08/09/2006, 17:54

Intimação

01/09/2006, 17:03

Intimação

01/09/2006, 14:15

Outras Decisões

31/08/2006, 19:09

Conclusão (para decisão)

29/08/2006, 20:46

Em Secretaria

29/08/2006, 20:44

Recebimento

29/08/2006, 20:25

Outras Decisões

25/08/2006, 14:22

Conclusão (para despacho)

14/08/2006, 13:14

Recebimento

10/08/2006, 14:14

Intimação

08/08/2006, 14:05

Intimação

03/08/2006, 18:43

Intimação

31/07/2006, 16:40

Intimação

31/07/2006, 16:38

Liminar

28/07/2006, 16:03

Conclusão (para decisão)

28/07/2006, 15:36

Remessa (outros motivos)

28/07/2006, 15:19

Protocolo de Petição

28/07/2006, 15:19

Distribuição (competência exclusiva)

28/07/2006, 15:00

Decisão

•14/03/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•26/10/2021, 00:00