Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003898-07.2006.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003898-07.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 16:46

Definitivo

10/05/2022, 15:06

Documento (Certidão)

10/05/2022, 15:05

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:19

Decurso de Prazo

21/02/2022, 21:56

Publicação

24/01/2022, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003898-07.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: FAUSTO PISCINAS LTDA - ME EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA DECIMA SEXTA REGIAO S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte autora não apresentou cálculo do valor da dívida, o que resultou no arquivamento provisório do processo. Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não a apresentou. De acordo com o art. 921, III, §1º e 2º do CPC, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida as partes, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, decretá-la de imediato e extinguir o processo. DECIDO. Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 921 e 487, II, ambos do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte executada. Sem custas. Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

19/01/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 19:18

Documento (Certidão)

18/01/2022, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 19:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/01/2022, 19:18

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 18:08

Decurso de Prazo

17/12/2021, 08:12

Documentos

Sentença Tipo B

•19/01/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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