Interdito Proibitório 0008674-57.2013.4.01.3100 - TRF1

Interdito Proibitório 0008674-57.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008674-57.2013.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ROSEMARY AMARAL DOS PASSOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS MORADORES DO QUILOMBO DO CURIAU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES - AP1599 D E S P A C H O Cuida-se de interdito proibitório proposto por ROSEMARY AMARAL DOS PASSOS CONCEIÇÃO em face da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO QUILOMBO DO CURIAÚ, em que o Autor sustenta o justo receio de ser molestado na posse do imóvel localizado em área de quilombo da comunidade de Curiaú. Assim, requer a obtenção de ordem com o fim de ser prevenido de possível e iminente turbação, mediante mandado proibitório e cominação de pena pecuniária, em caso de descumprimento. Nos autos, inicialmente distribuídos ao Juizado Especial Norte da Justiça do Estado do Amapá, foi proferida decisão concessiva da ordem, para manutenção da Autora na posse da área em litígio, bem assim o prosseguimento do feito, com a continuidade da instrução processual – ID. 590179868 - Pág. 27. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. Manifestação do Autor quanto à contestação apresentada pela parte Ré, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO QUILOMBO DO CURIAÚ. Na ocasião, houve reconhecimento de conexão com os autos da ação de manutenção de posse n. 8673-72.2013.4.01.3100. Autos remetidos à 5ª Vara Cível da Comarca de Macapá, para reunião e julgamento conjunto. Revogada a liminar – ID. 590179868 - Pág. 29-30. Contestação e anexos juntados em ID. 590179868 - Pág. 32. O curso do processo foi suspenso, nos termos do despacho de ID. 590179868 - Pág. 66. Declínio de competência, com remessa dos autos a esta Seção Judiciária do Amapá – ID. 590179868 - Pág. 67. Convalidada a conexão entre processos. Determinou-se a reunião com os autos da Ação de Manutenção de Posse n. 8673-72.2013.4.01.3100, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Suspensão mantida – ID. 590179868 – Pág. 78. Determinou-se a intimação das partes para eventuais requerimentos, considerando que o processo n. 8673-72.2013.4.01.3100 se encontrava em fase de alegações finais. No bojo do processo 8673-72.2013.4.01.3100, verificou-se a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer final, antes de ser proferida sentença de mérito. Pois bem. Ao analisar o presente feito, observo que o advogado cadastrado no sistema é divergente daquele que subscreveu a peça de defesa, tampouco há procuração anexada. Assim, INTIME-SE o réu para que apresente instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a contestação apresentada está sob a rubrica de JOZINE DE ARAÚJO, então presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO QUILOMBO DO CURIAÚ. INTIMEM-SE as partes para manifestação quanto ao aproveitamento das provas produzidas no processo n. 8673-72.2013.4.01.3100 e/ou eventuais requerimentos, a esse título, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ingresso e manifestação nos autos, considerando os interesses envolvidos e a relação de conexão com os autos n. 8673-72.2013.4.01.3100. Após, venham os autos conclusos, devendo a Secretaria observar a reunião com os autos n. 8673-72.2013.4.01.3100, para o fim de análise e julgamento conjunto. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)

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