Execução Fiscal 0031400-16.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0031400-16.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:28

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

23/08/2022, 08:28

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

11/05/2022, 01:24

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:52

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 14:14

Publicação

06/04/2022, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031400-16.2000.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERREIRA & SOUZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de FERREIRA & SOUZA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA e FRANCISCO FREITAS DE SOUZA, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o número 60 6 99 008600-06. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa com base no reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente (pág. 01/02 do id. num. 790113973). Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). Os executados deverão ser intimados via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 25ª Vara/SJMG

05/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 09:27

Documento (Certidão)

04/04/2022, 09:27

Expedida/Certificada

04/04/2022, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2022, 09:27

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 23:11