Execução Fiscal 0000044-95.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000044-95.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

28/06/2022, 10:00

Documento (Certidão)

28/06/2022, 10:00

Decurso de Prazo

23/03/2022, 01:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 13:21

Publicação

24/02/2022, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000044-95.2002.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RONALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, GILMAR JUNIOR SOUZA DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: RONALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, GILMAR JUNIOR SOUZA DA SILVA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 911546161). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

23/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2022, 23:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 23:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 23:22

Conclusão (para julgamento)

02/02/2022, 22:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 21:05

Expedida/Certificada

29/01/2022, 15:35

Decurso de Prazo

17/12/2021, 08:10

Decurso de Prazo

17/12/2021, 01:32