Execução Fiscal 0072042-13.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2013

Valor da Causa

R$ 449.368,34

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 10:46

Juntada de Certidão

30/11/2024, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 16:45

Juntada de manifestação

14/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:47

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 19:02

Juntada de Certidão

06/10/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:02

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:17

Juntada de manifestação

26/06/2023, 15:45

Juntada de Certidão

23/06/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:38

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 10:46

Juntada de Certidão

30/11/2024, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 16:45

Documentos

Sentença Tipo B

•29/11/2024, 11:53

Despacho

•06/10/2023, 19:02

Juntada de manifestação

14/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:47

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 19:02

Juntada de Certidão

06/10/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:02

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:17

Juntada de manifestação

26/06/2023, 15:45

Juntada de Certidão

23/06/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 17:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/06/2022, 17:13

Juntada de manifestação

20/05/2022, 14:09

Juntada de Certidão

16/05/2022, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2022, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 16:14

Juntada de manifestação

08/04/2021, 12:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:16

Decorrido prazo de TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:37

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 14:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072042-13.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072042-13.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSUNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/05/2020, 22:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2020, 22:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2020, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2020, 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2020, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2020, 07:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2020, 07:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2019, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2019, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2019, 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/09/2017, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2017, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2017, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2017, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2017, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

23/01/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/07/2015, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2015, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2015, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2015, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/06/2014, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2014, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/06/2014, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 12:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2014, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2014, 12:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 14:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2014, 14:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2013, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 17:29

PROCESSO DIGITALIZADO

09/12/2013, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/11/2013, 17:33

Ato ordinatório

•23/06/2023, 17:38

Despacho

•16/06/2022, 17:13

Ato ordinatório

•16/05/2022, 16:31

Despacho

•27/05/2021, 16:14

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:47

Ato ordinatório

•14/05/2020, 22:28

Ato ordinatório

•06/04/2020, 07:22

Decisão

•14/01/2019, 17:25

Certidão

•14/01/2019, 13:09

Petição intercorrente

•04/09/2017, 18:25

Certidão

•04/09/2017, 18:24

Decisão

•19/07/2017, 11:41

Certidão

•13/07/2017, 13:25

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•29/11/2024, 11:53

Despacho

•06/10/2023, 19:02

Ato ordinatório

•23/06/2023, 17:38

Despacho

•16/06/2022, 17:13

Ato ordinatório

•16/05/2022, 16:31

Despacho

•27/05/2021, 16:14

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:47

Ato ordinatório

•14/05/2020, 22:28

Ato ordinatório

•06/04/2020, 07:22

Decisão

•14/01/2019, 17:25

Certidão

•14/01/2019, 13:09

Petição intercorrente

•04/09/2017, 18:25

Certidão

•04/09/2017, 18:24

Decisão

•19/07/2017, 11:41

Certidão

•13/07/2017, 13:25

Ato ordinatório

•15/12/2016, 18:43

Ato ordinatório

•21/05/2015, 18:30

Despacho

•12/12/2013, 18:17