Execução Fiscal 0005684-07.2016.4.01.4000 - TRF1

Execução Fiscal 0005684-07.2016.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005684-07.2016.4.01.4000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FORMA-SEG - CENTRO DE FORMACAO DE PESSOAL PARA SEGURANCA LTDA, INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, SERVI SAN LTDA, SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA VALOR DA CAUSA: R$ 7.472.068,43 Nome: INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA Endereço: Avenida Lindolfo Monteiro, 1752, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-440 Nome: SERVI SAN LTDA Endereço: Avenida Lindolfo Monteiro, 1752, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-440 INTIMAÇÃO (via DJE / DIÁRIO ELETRÔNICO) Intimá-lo(a) do inteiro teor da decisão proferida nos autos (ID 2241573842), acerca da penhora on-line realizada por meio do Sistema SISBAJUD (ID 2177619561), bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art.16, III, Lei 6830/80. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21100723160989900000758836381 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21102613074513600000783415164 00056840720164014000_V001 Volume 21102613074520700000783415173 00056840720164014000_V002 Volume 21102613074612700000783415176 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102613095606200000783432636 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21102613095664400000783432637 Manifestação Manifestação 21121312075357400000849600322 Certidão Certidão 22020215335222900000902416354 pje 5684-07.2016.4.01.4000 Ofício 22020215335243000000902416358 Despacho Despacho 22060310203819400001107446455 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22083113084845900001287085455 Manifestação Manifestação 22090215413450300001291228457 cdas parceladas servi-san Certidão de Dívida Ativa - CDA 22090215421268000001291228458 Ato ordinatório Ato ordinatório 23082416531270500001758165741 Ato ordinatório Ato ordinatório 23082416531270500001758165741 Certidão Certidão 23082416543657600001758165744 Manifestação Manifestação 23082817374490000001763079278 parcelamento rescindido e penhora online SISBAJUD - 0005684-07.2016.4.01.4000 Manifestação 23082817382013700001763102230 CDA Documento Comprobatório 23082817382013700001763102231 Ato ordinatório Ato ordinatório 25010712121228000002145240201 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25010712121435100002145242179 Manifestação Manifestação 25011011281232600002145662193 CDA Documentos Diversos 25011011281243600002145662304 retificação dos autos digitalizados Certidão 25013014103662800000007063184 00056840720164014000_V001 Volume 25013014103689600000007064552 0005684-07.2016.4.01.4000_V002 Volume 25013014103795000000007065287 Certidão Certidão 25013016391593500000007102788 Decisão Decisão 25020514252860200000008032882 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25020514253119100000008316611 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25020515482717800000008358775 Intimação Intimação 25020516264559500000008360933 Intimação Intimação 25020516264559500000008360933 comprovante SIGEC - carta de intimação id 2170195375 Certidão 25020609433524700000008517666 REUNIÃO Certidão 25020610581929100000008548223 Intimação Intimação 25020612592786600000008528483 Intimação Intimação 25020612592786600000008528483 envio SIGEC - carta de intimação id 2170334485 Certidão 25020613422407300000008611752 Ofício Ofício 25020714131540000000008620772 decisão id 2169915591 Decisão (anexo) 25020714131559300000008812928 comprovante de envio do oficio id 2170415716 Informação 25020714503664500000008941271 Manifestação Manifestação 25021014201410800000008955638 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 25021015195849400000008957652 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 25021015195849400000008957652 relação de bens Documento Comprobatório 25021015195886900000009277884 decisão id 2169915591 Decisão (anexo) 25021015195903200000009277910 decisão com indicação dos bens Decisão (anexo) 25021015195918300000009278103 Exceção de Pré-Executividade Manifestação 25021415491672900000010529391 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Comprobatório 25021415491691600000010529752 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PAGS 1-24 Documento Comprobatório 25021415491702700000010529800 PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PAGS 25-48 Contrato social 25021415491750500000010529868 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25022318353375300000012261011 AR DEVOLVIDO Certidão 25031015111904200000013486470 INTIMAÇÃO DE FORMA - SEG CENTRO DE FORMAÇÃO Aviso de Recebimento 25031015111917200000013486617 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Certidão 25031015144105600000014770295 Certidão Certidão 25031015245908300000014775611 AR devolvido intimação frustrada de PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE Aviso de Recebimento 25031015245920700000014775742 AR DEVOLVIDO não cumprido [ausente] Certidão 25031015323566400000014778694 AR devolvido intimação frustrada de PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE Aviso de Recebimento 25031015323578700000014779612 Certidão Certidão 25032012160818900000017000928 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Bloqueio/Penhora On Line Positivo 25032012160838800000017001370 Despacho Despacho 25110411511219900000066572430 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25110411511413700000067636477 Resposta à EPE Resposta 25111716512393700000070788776 Decisão Decisão 26030516084942700002157551731 Decisão Decisão 26030516084942700002157551731 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26030612283982700002157728833 Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Diretora de Secretaria da 4ª Vara / PI Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI - [email protected] - (86)2107-2949 Av. Miguel Rosa, 7315, 4º andar, Redenção - Teresina/PI - CEP 64018-550 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005684-07.2016.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORMA-SEG - CENTRO DE FORMACAO DE PESSOAL PARA SEGURANCA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019 e VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra SERVI SAN LTDA, FORMA-SEG, INBRA-PACK, PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA e SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada, mas não pagou o débito nem garantiu a execução. A ordem de penhora on line restou frustrada (Id. 2169109993, págs. 54/57). Sobreveio decisão que deferiu parcialmente os pedidos formulados pela exequente, determinando (i) inclusão das empresas FORMA-SEG, INBRA-PACK, PLAST NOR PLASTICOS DO NORDESTE LTDA e SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA no polo passivo da execução; (ii) indisponibilidade de imóveis matrículas 7105, 27208, 6063, 219, 13619, 2070, 16043, 16044, 12780, 10364, 4362, 29747, 46166; (iii) penhora no rosto dos autos da recuperação judicial; (iv) traslado da decisão e peças para os autos ali relacionados, com posterior análise da extensão do reconhecimento do grupo econômico e apensamento dos autos; (v) oficiar ao juízo da recuperação judicial, a fim de dar ciência da decisão (Id. 2169109993, págs. 488/491). Proferida decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (Id. 2169110588, págs. 09/17), apenas para incluir o imóvel matrícula 46.166 no rol de bens a serem tornados indisponíveis (págs. 34/35). Mandado de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial devolvido cumprido (id. 2169110588, págs. 26/31). As empresas do grupo Assis Fortes foram citadas (Id. 2169110588, págs. 39/43 e 201) e apresentaram embargos à execução requerendo a suspensão da execução em razão da recuperação judicial que tramita na 3ª Vara Cível de Teresina (Id. 2169110588, págs. 44/49). A exequente apresentou impugnação pelo indeferimento do pleito de suspensão do processo e requereu a conversão da indisponibilidade dos imóveis em penhora, além da inclusão das empresas do grupo Assis Fortes em outras execuções (relacionadas na petição), promovendo-se o apensamento dos autos (Id. 2169110588, págs. 128/145). A exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento contra parte da decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios e diretores do grupo Assis Fortes no polo passivo das execuções (Id. 2169110588, págs. 159/175). Comprovante da averbação de indisponibilidade dos imóveis matrículas 46.166, 6.063, 4.362, 219K (Id. 2169110588, págs. 177/181; 198/200; 232/236; 237/247). Proferida decisão que, recebendo os embargos à execução como mera petição, (i) manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos; (ii) antes de analisar o pedido de suspensão do processo e o pedido de penhora dos bens já tornados indisponíveis, converteu o feito em diligência, determinando a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial (Id. 2169110588, pág. 249). Proferida decisão que, acolhendo pedidos da exequente e executada, determinou a retirada da indisponibilidade do imóvel matrícula 46.166, devidamente cumprida (Id. 910784157). Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe. A exequente noticiou o parcelamento dos débitos e requereu a suspensão do processo (Id. 1302260788). Logo em seguida, comunicou a rescisão do parcelamento e requereu a penhora on line (Id. 1782426048). Proferida decisão que (i) indeferiu o pedido de suspensão da execução; (ii) determinou a intimação do juízo da recuperação judicial, para os fins do art. 6º, §7ºB, da lei n. 11.101/2005; (iii) determinou a penhora on line nas contas dos executados, cujo cumprimento ficará suspenso até a manifestação do juízo de recuperação, limitado a 30 (trinta) dias da data da ciência; (iv) determinou a penhora dos imóveis cuja indisponibilidade já foi deferida na decisão Id. 2165980109, págs. 488/491, limitada ao valor atualizado da dívida; e (v) determinou a reunião dos feitos 0010858-60.2017.4.01.4000, 0011294-19.2017.4.01.4000, 0011762-80.2017.4.01.4000 e 0011399-93.2017.4.01.4000 (Id. 2169915591). Cumprida a determinação de oficiar ao juízo da recuperação judicial (Id. 2170415716 e 2170686108) e sem manifestação deste, efetivou-se a ordem de bloqueio de ativos financeiros (Id. 2177619561). Exceção de pré-executividade ajuizada com pedido de suspensão dos atos executórios e extinção da execução fiscal “por encontrar-se a peticionária em estado de recuperação judicial” (Id. 2172043918). Oficial de justiça certificou o não cumprimento do mandado de penhora dos imóveis, informando que a empresa executada encerrou sua atividades no endereço (Id. 2173528663). A exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, destacando a não sujeição dos créditos tributários à recuperação judicial, e requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (Id. 2223416370). É o relatório. Segue decisão fundamentada. O pedido de extinção da execução fiscal, fundamentado na alegação de que as empresas encontram-se em recuperação judicial, é descabido, uma vez que “O crédito tributário possui natureza jurídica e regramento próprios, não se sujeitando aos efeitos da Recuperação Judicial da mesma forma que os créditos de natureza privada”, como bem destacou a exequente. A bem da verdade, o deferimento do processamento da recuperação judicial sequer determina a extinção da execução de créditos particulares, já que o art. 6º, da lei n. 11.101/2005 determinou tão somente a suspensão das execuções. Além disso, o §7ºB, do mencionado diploma, previu expressamente que tais determinações não se aplicam às execuções fiscais. Ante o exposto, cumpre indeferir a exceção de pré-executividade. Cumpre, por hora, indeferir o pedido de transferência de valores para conta judicial, uma vez que ainda não houve intimação dos executados. Assim, intimem-se imediatamente os executados a respeito do bloqueio de ativos financeiros (Id. 2177619561). Não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Torno sem efeito as intimações Id. 2170334485 e 2170195375, diante da constatação de que o mandado de penhora dos imóveis foi devolvido sem cumprimento (Id. 2173528663). Expeça-se novamente mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados na decisão Id. 2165980109, págs. 488/491, a ser cumprido por Oficial de Justiça que deverá diligenciar diretamente no cartório em que o imóvel estiver atualmente registrado, desde que inalterado o titular da propriedade, devendo ser certificada qualquer alteração. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

09/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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