Procedimento Comum Cível 0008514-60.2008.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0008514-60.2008.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA e outros (14) Advogado do(a) APELANTE: CLARISSA TAVARES LOPES - RS52148 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008514-60.2008.4.01.3600 APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, ADRIANE GONCALVES ANTUNES, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT, ALVERINO SILVEIRA TAVARES, OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA, JOSE CORDEIRO BARROSO, MANUEL JORGE RIBEIRO, NELSON DA CUNHA CINTRA, JOSE WILSON BARROSO, WALLACE ANTUNES GONCALVES, MANUEL JORGE RIBEIRO JUNIOR, MARCIO FREIRE TAVARES, WELINGTON LUIZ DE AREDES, RENATA BENEDETTI TAVARES Advogado do(a) APELANTE: CLARISSA TAVARES LOPES - RS52148 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA – COOPERB E OUTROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 296/309 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, INSTITUÍDA PELA LEI 10.256/2001. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DE OFÍCIO. REJEITADOS OS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. “É possível, excepcionalmente, atribuir efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material” (TRF1, EDAG 0027170-64.2009.4.01.0000, Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/07/2010). 3. Quanto à contribuição ao FUNRURAL, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Logo, reconhecida a constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física, e inobstante a suspensão do art. 30, IV da Lei 8.212/1991 pela Resolução 15/2017 do Senado Federal, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente, na qualidade de substituto tributário, de recolher a contribuição devida pelo sujeito passivo da exação. Acrescente-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 4.395 encontra-se suspenso desde 04/10/2021 para coleta do voto do Ministro Dias Toffoli. 4. Não há a alegada omissão quanto à Lei nº 10.256/2001. O acórdão embargado foi expresso ao assentar que, mesmo na vigência da Lei nº 10.256/2001, o contribuinte estava desobrigado da retenção e do recolhimento da contribuição social, incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural (FUNRURAL). 5. Rejeitados os dois embargos de declaração. Correção do acórdão embargado de ofício. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os dois embargos de declaração, e corrigir de ofício o acórdão embargado. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/02/2022 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008514-60.2008.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/03/2022, 00:00

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