Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005620-21.2007.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005620-21.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. O Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco estava de férias. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Nos Embargos de Declaração da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0008301-57.2013.4.01.3801 (Sinopse Pje 20) e 0012848-09.2014.4.01.3801 (Sinopse Pje 26) com impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira 2006.38.01.004529-0 (Sinopse 02)com impedimento do Juiz Federal Ubirajara Teixeira,participou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Nos Embargos à Execução da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040691-15.4.01.3800 (Sinopse Pje 44), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 36 minutos com julgamento de 49 processos eletrônicos e 45 processos físicos, totalizando 94 (noventa e quatro) autos. Juiz de Fora, 30 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, negou provimento ÀS APELAÇÕES E À REMESSA, nos termos do voto do Relator.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PROCESSO CIVIL. PENSÃO. DUPLO CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DA PRIMEIRA ESPOSA. CONCESSÃO EM FAVOR DA SEGUNDA. CABIMENTO. 1. Não vinga a prejudicial de prescrição, pois não se contam cinco anos entre a habilitação de Antônia Soares Rodrigues à pensão, ocorrida nos fins de 2004, e o ajuizamento da causa em 2007. 2. O óbito de Miguel Raimundo das Graças Rodrigues ocorreu em 03/04/1999, conforme certidão de fls.107. A qualidade de segurado da Previdência Social é incontroversa, diante a concessão de pensão em sede administrativa. 3. O finado se casou em 19/04/1975 com Antônia Soares Rodrigues em Santo Antônio do Tauá/PA e em 20/04/1979 com Raimunda Maria de Souza em Belém/PA, não havendo notícia de separação judicial ou divórcio, de sorte que o caso retrata uma aparente bigamia, mas a anulação das segundas núpcias deve ser reclamada perante o juízo estadual, por se tratar de questão que escapa à regra de competência prevista no art. 109, I, da CF/1988. 4. A causa versa exclusivamente sobre a relação jurídica previdenciária e o seu desfecho prescinde do exame da nulidade reclamada por Antônia Soares Rodrigues, a despeito da insistência da sua defesa, que não cuidou de demonstrar efetivamente a manutenção efetiva da relação do casal à época do óbito, 03/04/1999, nem ao menos a dependência econômica em relação a varão. 5. Há normas específicas acerca dos beneficiários à pensão para fins previdenciários, inclusive nas hipóteses de separação de fato, a teor do disposto no art. 16, I, c/c art. 76 e §§ da Lei 8.213/1991. 6. Por outro lado, para comprovar que o varão se encontrava separado de fato da primeira esposa há vários anos, Raimunda Maria de Souza apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 1979, fls. 24; comprovantes de residência dela e do instituidor no mesmo endereço (Av. Cel. Monfredo, São Sebastião da Boa Vista/PA), fls. 25/26; conta conjunta no Banco Itaú, fls. 27; carteirinha em que a autora aparece como esposa do instituidor junto à empregadora Central Elétrica do Pará, fls. 29; seguro de vida feito pelo varão em benefício da autora e dos filhos em comum, fls. 29 e 81; certidão de óbito do varão, em que figura como declarante, fls. 107. 7. Há provas suficientes para confirmar a união mantida entre Raimunda Maria de Souza e o varão após a separação de fato em relação a Antônia Soares Rodrigues, diante dos documentos acerca da coabitação, convivência e auxílio recíproco (manutenção de despesas de energia, conta conjunta e seguro de vida), o que é suficiente para assegurar o gozo da pensão pela companheira supérstite, na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, cuja dependência econômica é presumida. 8. O termo "cônjuge" foi empregado pelo art. 16, I, do Plano de Benefícios, para sinalizar a necessidade de efetiva manutenção, ao tempo do óbito do segurado, da relação familiar e, pois, dos direitos e obrigações pertinentes. Não foi outro o sentido sinalizado pelo § 2º do art. 76 do Plano de Benefício, que não deixa margem a dúvidas ao afirmar que o cônjuge "separado de fato", assim como o "separado judicialmente" ou o "divorciado", somente fariam jus à pensão por morte acaso comprovada a necessidade de alimentos. 9. Sem a prova da manutenção efetiva do casamento à época do óbito ou da dependência econômica em relação ao falecido, é descabida a concessão da pensão em favor de Antônia Soares Rodrigues, diante do que preconiza do art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991. 10. Apelações e remessa não providas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

17/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Paga

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)