Cumprimento de sentença 1000006-62.2018.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000006-62.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000006-62.2018.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS - GO12916, LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e BRUNO MOREIRA - SP253204 POLO PASSIVO:W M IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de W M IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, WESLEY DE SOUZA MACEDO, MAURICIO DE MACEDO SILVA e WILKER DE SOUZA MACEDO, objetivando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$58.564,08 (cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), atualizado até 13/11/2017, oriundo de CONTRATOS DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA, (Cheque Especial, Crédito Direto Caixa) n. 2981.197.03.00002861-9. Os réus WESLEY DE SOUZA MACEDO e WILKER DE SOUZA MACEDO foram citados por Edital (id816870551) e transcorreu in albis o prazo para pagarem o débito ou oporem Embargos (id1100939255). A empresa W M Importação e exportação LTDA – ME e sócios, representados por curador especial, apresentaram Embargos à monitória(id1151303763) e alegam, em síntese: - a existência de juros capitalizados gerando anatocismo; o uso da tabela price; ilegalidade da aplicação de juros de mora e multa cobrados antes da citação. Impugnação da CEF (id1290255786). Vieram os autos conclusos. DECIDO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). DA APLICABILIDADE DO CDC O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. Necessário verificar se, no caso concreto, houve infringência aos ditames da legislação consumerista, o que passo a fazer: No mérito, verifico que os argumentos deduzidos pela embargante são desprovidos de provas e consistência jurídica para os fins de desconstituir o título executivo e seus efeitos. DOS JUROS Os réus alegam de forma genérica que os juros aplicados contratualmente são abusivos. Em que pese não impugnarem especificamente nenhuma cláusula, observa-se ser de todo infundadas tais alegações. O embargante anuiu a todas as cláusulas contratuais e utilizou de créditos do contrato - CONTRATOS DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA, (Cheque Especial, Crédito Direto Caixa). Confira-se uma das cláusulas: A Taxa de juros remuneratórios foi de 2,00% ao mês e moratório de 1,00% ao mês, juros esses módicos frente aos praticados pelas demais Instituições Financeiras. Não há se falar em limitação a juros de 12% ao ano, pois a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009. De qualquer modo, impõe-se esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, operada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, é perfeitamente possível em razão do que dispõe a MP n° 2.170-36/01, recepcionada na forma do art. 2º da EC n. 32/01. Ainda sobre o tema, o STJ assentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Confira-se o teor da súmula n° 541 do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, ressalte-se o fato de que a CEF excluiu a comissão de permanência substituindo-a por outros índices, conforme se verifica da planilha de evolução da dívida. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE: Afirma a parte autora que a avença em questão apresenta valores abusivos, os quais são calculados pela utilização da tabela price. É preciso reconhecer que pende séria dúvida a respeito da existência de capitalização ou não de juros na sistemática da Tabela Price. Esse questionamento, segundo pontuou o STJ, por sua Corte Especial, em recente precedente, é matéria de fato, e não de direito, devendo ser dirimida através de exame pericial. Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão, relator do REsp 1.124.552/RS, “(...) em matéria de Tabela Price, nem ‘sequer os matemáticos chegam a um consenso’. Nessa seara de incertezas, cabe ao Judiciário conferir a solução ao caso concreto, mas não lhe cabe imiscuir-se em terreno movediço nos quais os próprios experts tropeçam.” Confira-se o teor da ementa deste julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) Destaques inseridos. Nesse compasso, e em consonância com o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, impõe-se o reconhecimento de que os documentos coligidos aos autos pela parte autora são insuficientes para se concluir pela utilização de juros compostos na Tabela Price, razão pela qual não há como ser dada guarida à alegação de abusividade contratual neste ponto. No mais, é de se ver que o embargante, quando da celebração do instrumento em tela, tinha pleno conhecimento das taxas e demais encargos aplicados, os quais foram redigidos de forma clara, permitindo sua compreensão pelo consumidor, não havendo que se falar em abusividade pelo simples fato de o contrato ter sido celebrado pela modalidade adesão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a monitória, e DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade destas obrigações fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 17 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/11/2022, 00:00

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