Execução Fiscal 0003754-71.2008.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003754-71.2008.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:04

Definitivo

08/06/2022, 13:07

Documento (Certidão)

08/06/2022, 13:07

Reativação

08/06/2022, 09:41

Definitivo

05/05/2022, 13:38

Documento (Certidão)

05/05/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:39

Documento (Certidão)

04/05/2022, 15:41

Decurso de Prazo

27/01/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 14:28

Publicação

03/12/2021, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003754-71.2008.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZMAR PACHECO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THEBERGE RAMOS PIMENTEL - GO23146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de COSTA PACHECO COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 284613/2021/ME, juntado no id793721555, em que informa a extinção de diversos débitos tributários por prescrição material ou prescrição intercorrente, bem como sua não oposição à extinção das execuções fiscais cujos débitos estejam listados na relação id793721556. Observa-se que as CDAs nºs 11.4.05.008756-43 e 11.4.08.000508-60, que aparelham a presente execução fiscal, constam no rol de débitos extintos por prescrição intercorrente, informados pela PFN no id793721556. Decido. Em face da extinção da CDA pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém, o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios). DETERMINO o cancelamento da penhora e da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 26.619, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis. Expeça-se ofício ao cartório. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 29 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 10:21

Documento (Certidão)

29/11/2021, 10:21

Expedida/Certificada

29/11/2021, 10:21

Documentos

Sentença Tipo B

•30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003754-71.2008.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZMAR PACHECO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THEBERGE RAMOS PIMENTEL - GO23146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de COSTA PACHECO COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 284613/2021/ME, juntado no id793721555, em que informa a extinção de diversos débitos tributários por prescrição material ou prescrição intercorrente, bem como sua não oposição à extinção das execuções fiscais cujos débitos estejam listados na relação id793721556. Observa-se que as CDAs nºs 11.4.05.008756-43 e 11.4.08.000508-60, que aparelham a presente execução fiscal, constam no rol de débitos extintos por prescrição intercorrente, informados pela PFN no id793721556. Decido. Em face da extinção da CDA pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém, o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios). DETERMINO o cancelamento da penhora e da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 26.619, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis. Expeça-se ofício ao cartório. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 29 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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