Embargos à Execução 0005426-65.2018.4.01.3502 - TRF1

Embargos à Execução 0005426-65.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:18

Definitivo

24/10/2023, 13:31

Documento (Certidão)

24/10/2023, 13:31

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:10

Publicação

01/09/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005426-65.2018.4.01.3502. EMBARGANTE: PORTO AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: INTIMAR o Embargante PORTO AMBIENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME,CNPJ: 04.470.402/0001-00, através deste edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir de sua única publicação, com endereço desconhecido, acerca do ato constritivo efetuado em suas contas e para que, caso queira, ajuizar o competente recurso de apelação, no prazo legal. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara da Subseção Judiciária em Anápolis/GO. Av. Universitária, Qd. 02 Lt. 05 Jardim Bandeirantes, CEP 75.083-035, Anápolis/GO. Fone: (62) 4015-8626, com horário de atendimento das 09:00 às 18:00, onde deverá ser afixada cópia autenticada do presente edital. Prazo: 30 (trinta) dias. Anápolis/GO, 25 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) ALAOR PIACINI Juiz Federal Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/08/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 13:30

Expedição de documento (Edital)

25/08/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:17

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:49

Publicação

08/03/2023, 01:43

Documentos

Intimação

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005426-65.2018.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PORTO AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MARQUES DE CARVALHO - DF63485 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258, MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS - GO12916, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF informando que, não obstante o ajuste na clausula 7ª da Cédula de Crédito Bancário, não cumulou a comissão de permanência com juros de mora e que foi cobrado exclusivamente a comissão de permanência, requerendo, outrossim, a improcedência dos embargos e condenação dos embargantes em honorários sucumbenciais. Tentativa frustrada de intimação pessoal do avalista para constituir advogado e apresentar contrarrazões aos embargos e, querendo, apelar da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não assiste razão à embargante. Em realidade, o documento juntado aos autos pela embargada não aponta que não houve cobrança de juros de mora cumulativamente com a taxa de comissão de permanência, ao contrário, não houve discriminação na planilha: Assim, como houve previsão de cobrança de comissão de permanência com juros de mora de 1% ao mês e que a planilha não detalha a exclusão destes juros de mora, deve ser mantida integralmente a r. sentença id 579101854. Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado. Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado. Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso vertente, não se avista autêntico “erro de fato” que desse azo aos presentes embargos declaratórios. O pretenso “erro de fato” suscitado pela embargante, seja ela de fato ou de direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente. Esse o quadro, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se os embargantes, por edital e nomeie-se Defensor Dativo para, querendo, ajuizar o competente recurso de apelação, no prazo legal. Translade-se cópia do decisum id 579101854 e deste para os autos da execução por título extrajudicial nº2871-75.2018.4.01.3502 e dê-se prosseguimento àquele processo, intimando a CEF para apresentar planilha detalhando o débito e indicar bens passíveis de penhora dos executados. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 6 de março de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

07/03/2023, 00:00

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