Execução Fiscal 0000528-88.2014.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000528-88.2014.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:55

Expedida/Certificada

12/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:34

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 16:04

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:39

Publicação

24/09/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000528-88.2014.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CINTURAO AGRICOLA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA - ME, ANGELA MARCIA GUEDES DOS SANTOS LAURINDO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que houve a arrematação do imóvel da executada e que já se expediu a Carta de Arrematação. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) inicialmente proceda, do depósito judicial Id. 2147961425, a transformação do aporte de R$ 44.659,04 em pagamento definitivo, observando as instruções da petição da Procuradoria da Fazenda Nacional Id. 2138731114; b) após, do depósito judicial Id. 2147961425, transfira para o Banco da Amazônia para fins do pagamento da hipoteca o aporte de R$ 334.420,28. Antes, porém, intime-se a o Banco da Amazônia a fim de informar a conta bancária para o recebimento do respectivo crédito. Sobrevindo a resposta da Caixa Econômica Federal, intime-se a exequente a fim de manifestar-se acerca da extinção da demanda. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio Id da assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal

18/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:55

Outras Decisões

17/09/2024, 17:55

Documento (Outros documentos)

15/09/2024, 22:24

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000528-88.2014.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CINTURAO AGRICOLA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA - ME, ANGELA MARCIA GUEDES DOS SANTOS LAURINDO DECISÃO A inteligência do art. 903, §1º, do CPC ensina que a arrematação poderá ser invalidada, quando realizada por preço vil ou outro vício; considerada ineficaz, se não for observado o disposto no art. 804, ou resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Em continuação o Código ensina em seu §2º, do mesmo artigo, que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. In casu a arrematação se aperfeiçoou no dia 03 de junho de 2024, conforme Auto de Arrematação Id. 2130291409. Não consta no andamento processual provocação de qualquer parte ou terceiros suscitando as hipóteses do art. 903, §1º, do CPC. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a Carta de Arrematação ou Mandado de Remoção e Entrega do Bem. Assim, por ter decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer suscitação das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 903, do CPC, expeça-se a Carta de Arrematação do Imóvel. Aguarde-se por trinta dias a manifestação do Arrematante acerca do estado da coisa. Decorrido in albis o prazo do Arrematante, retornem os autos conclusos para a deliberação acerca a liberação de valores. Para tanto, intimem-se: a) a Fazenda Nacional a fim de informar os dados necessários à conversão do depósito em pagamento definitivo; b) o Banco da Amazônia a fim de receber eventual saldo remanescente da dívida, uma vez que é credor hipotecário do imóvel arrematado. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando-lhes proceder, desde que pago pelo o Terceiro Interessado os emolumentos, a baixa da hipoteca, uma vez que a Arrematação é aquisição originária da propriedade e em razão de que o crédito da hipoteca será resolvido pela preferência do produto da hasta na forma do art. 186, do CTN. Proceda a Secretaria o pagamento do advogado dativo via AJG no valor ora arbitrado de R$ 250,00 Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio Id da assinatura. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls........... Rub......... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA – RO DECISÃO Trata-se de defesa por negativa geral proposta pela parte executada em face da União (Fazenda Nacional) (ID 2009928146). União (Fazenda Nacional), requer a adoção de todas as necessárias medidas judiciais para averbação da penhora, reavaliação do imóvel, designação de datas para leilão e intimações de praxe (ID 2032954179 e ID 2066852676). É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a defesa genérica (ID 2009928146) não foi capaz de ilidir a presunção de veracidade e legalidade das CDAs. Desse modo, defiro o pedido de alienação do imóvel penhorado. Designo o dia 22 do mês de maio de 2024 e o dia 29 de mês de maio de 2024 para a realização de Hasta Pública (leilão do imóvel penhorado e reavaliado – ID 1150197271) na modalidade eletrônico do primeiro e do segundo leilão respectivamente. O primeiro e o segundo leilão serão exclusivamente eletrônicos com encerramento as 10:00 horas (horário de Rondônia). Não havendo licitantes no primeiro e no segundo leilão o bem será incluído imediatamente em tentativa de alienação direta por sessenta dias podendo ser arrematado por quem oferecer maior preço seguindo as regras do segundo leilão, desde que em quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Nomeio a Sra. DEONIZIA KIRATCH (JUCER nº 21/2017) - https://www.deonizialeiloes.com.br/externo/ - para desempenhar a função de leiloeira oficial. Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Ocorrendo acordo, parcelamento homologado ou pagamento do débito, a partir da publicação do edital, será cobrada comissão de 2% sobre o valor da avaliação do bem levado a alienação, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da alienação judicial. Se os bens não alcançarem lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, poderão ser arrematados por quem oferecer maior preço no segundo leilão, desde que em quantia não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil e no Edital, desde que não conflitantes com as disposições da Lei nº 6.830/80, quando se tratar de Execução Fiscal. Após a Hasta Pública positiva, a parte exequente da Execução Fiscal poderá adjudicar os bens arrematados, com preferência e em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 24 da Lei nº 6.830/80), hipótese em que assumirá o pagamento da comissão devida à leiloeira. Ficam advertidas as partes de que as arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado na Instância Superior. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do bem e a quantia paga a título de honorários de leiloeiro depositados em Juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos sejam definitivamente julgados. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade prevista em lei, serão aceitas a desistência do arrematante ou a alegação de desconhecimento das cláusulas do Edital, para se eximir das obrigações geradas, inclusive daquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados, obrigando-se, ainda, a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos, a contar da entrega dos bens. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado por este Juízo a tomar as providências necessárias à abertura de conta judicial com a operação 635 (Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009) perante a Caixa Econômica Federal (Agência 1825 - [email protected]) quando houver arrematação e o exequente for a Fazenda Nacional ou Autarquia/Fundação Federal, salvo os Conselhos de Classe. Com a arrematação, expeça-se o necessário para o levantamento das restrições que recaem sobre o bem e também para a transferência ao arrematante. Se necessário, oficiem-se ao outros Juízos. Não havendo arrematante, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para fins do art. 921, VI. No silêncio da exequente, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. Expeça-se Edital de Leilão. Intimem-se as partes, eventuais depositários e a Leiloeira. Faça constar na intimação do executado, acerca do seu direito de remir a execução, antes de adjudicados ou alienados os bens, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, nos termos do art. 826 do CPC, ou postular junto à parte exequente a homologação do parcelamento do débito na forma da Lei que regulamenta a matéria. Havendo outra(s) execução(ões) do devedor tramitando neste juízo que esteja aguardando o desiderato do leilão neste processo, fica desde logo determinado que a retirada do bem da hasta só será realizada se o devedor pagar ou parcelar todas as execuções que tramitam neste Juízo. Acaso seja paga ou parcelada somente esta execução, determino a imediata transposição da penhora para a execução e aberta e a manutenção do leilão para o pagamento da execução remanescente. Uma cópia desta decisão servirá como Mandado/Carta/Ofício(Circular), cujo número de controle é o próprio ID da assinatura digital. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal 3

24/04/2024, 00:00

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