Execução Fiscal 0025202-06.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0025202-06.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:01

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

13/05/2022, 14:45

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:21

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:14

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 15:30

Publicação

01/04/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025202-06.2013.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CASA BONITA UTILIDADES DOMESTICA LTDA - EPP, SELMA LUCIA TORQUETTI ACHERMAN SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de CASA BONITA UTILIDADES DOMESTICA LTDA – EPP e SELMA LUCIA TORQUETTI ACHERMAN, para cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob os números 60 4 12 014707-72 e 60 4 13 000795-24. Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, infere-se que as inscrições) acima mencionadas foram extintas por cancelamento. Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). Os executados deverão ser intimados via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal – 25ª Vara/SJMG

31/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 09:46

Decurso de Prazo

26/01/2022, 05:14

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:05

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:05