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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000917-58.2008.4.01.3400. Sentença Tipo C - SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A): UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO RÉU(RÉ): CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO contra a UNIÃO FEDERAL em razão da Execução de Título Extrajudicial n. 0037695-61.2007.4.01.3400, que move a embargada. É o relatório. Decido. 2. Observo que o processo principal (Execução de Título Extrajudicial n. 0037695-61.2007.4.01.3400) foi extinto em razão de acordo entabulado entre as partes (Id. 732420347, autos principais): “O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ajuizou a presente execução em desfavor de UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. O exequente informou a celebração de acordo quanto a execução de obrigação de fazer e requereu a extinção do processo. RAZÕES PELAS QUAIS EXTINGO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, PARA FINS DO ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Considerando-se que o processo principal (Execução de Título Extrajudicial n. 0037695-61.2007.4.01.3400) foi extinto, impõe-se a extinção desses embargos por superveniente perda de objeto. 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela superveniente perda de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque a extinção dos embargos não decorreu da ação da parte embargante – ou seja, nenhuma das partes deu causa à extinção do processo. A celebração de acordo (autocomposição do litígio) é prerrogativa das partes. Feito isento de custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Translade-se cópia dessa sentença para os autos principais (Execução de Título Extrajudicial n. 0037695-61.2007.4.01.3400). Não havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto