Execução Fiscal 0006012-26.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006012-26.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006012-26.2010.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ERIKA LOPES DE ARAUJO, ERIKA LOPES DE ARAUJO SENTENÇA (TIPO C) Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada (endereço fls. 94/95 do ID 793078484) para que informe ao Juízo os dados bancários (banco, número da conta e agência) para a transferência eletrônica do valor depositado nos autos (guia à fl. 78, ID 793078484), nos termos da PORTARIA COGER 8388486, na qual foi restrito o uso de alvará de levantamento às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Com as informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal, de ordem, agência 2475, endereço eletrônico [email protected], para que seja efetuada a transferência eletrônica do valor depositado com seus acréscimos legais, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Juntado aos autos o comprovante da referida transferência eletrônica e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

22/09/2022, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:32

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 19:36

Documento (Certidão)

23/05/2022, 13:16

Ato ordinatório

23/05/2022, 13:16

Decurso de Prazo

26/01/2022, 05:02

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:05

Decurso de Prazo

18/12/2021, 01:05

Publicação

03/11/2021, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2021, 01:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006012-26.2010.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERIKA LOPES DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERIKA LOPES DE ARAUJO ERIKA LOPES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006012-26.2010.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERIKA LOPES DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERIKA LOPES DE ARAUJO ERIKA LOPES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/10/2021, 00:00