Execução Fiscal 1003583-43.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003583-43.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/02/2026, 15:25

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:25

Publicação

22/08/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1003583-43.2021.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO GOMES LAGE - GO15001, MARIANA DA ROCHA LAGE LOPES - GO24954 e FILLIPE CESAR VILLELA LOPES - GO28874 Destinatários: HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SA FILLIPE CESAR VILLELA LOPES - (OAB: GO28874) MARIANA DA ROCHA LAGE LOPES - (OAB: GO24954) CICERO GOMES LAGE - (OAB: GO15001) FINALIDADE: Intimar para ciência do inteiro teor da decisão retro.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 20 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 14:38

Documento (Certidão)

31/03/2025, 14:38

Convenção das Partes

31/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 10:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 09:15

Documento (Certidão)

20/05/2024, 10:06

Ato ordinatório

20/05/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc 3 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] Processo nº 1003583-43.2021.4.0.3502 DECISÃO A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração aduzindo omissão no despacho decisório proferido no id 1924779195. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não assiste razão à embargante quando afirma ser omisso o despacho prolatado. Isso porque, posteriormente à decisão exarada no id 803808583, referente ao desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, bem como, à substituição da garantia pelos bens imóveis lá descritos, a Exequente, em que pese intimada, deixou de proferir embargos oportunamente. Contrariamente ao que alega a embargante, referida decisão não foi omissa quanto à primazia do dinheiro na ordem das garantias. Vejamos trecho da decisão: No caso, a executada teve bloqueados valores em suas contas bancárias, em 28/08/2021, ao passo que os parcelamentos foram realizados, em 31/08/2021. O caso seria de manutenção do bloqueio, vez que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular. Contudo, conforme pontuado pelo executado, os valores bloqueados são essenciais à sua atividade hospitalar. Além do mais, o executado oferece em garantia bens imóveis de sua propriedade. Nesta senda, em que pese dinheiro gozar de status superior na garantia da execução e que a substituição da penhora por outra garantia sujeita à anuência da parte credora, verifica-se que a manutenção da constrição dos valores acabará por prejudicar as atividades do nosocômio, razão pela qual, tenho por bem deferir o pleito para desbloquear os valores e autorizar a indisponibilidade dos imóveis de sua propriedade. (...) (grifou-se) Sendo assim, o despacho decisório embargado (id 1924779195) fez menção justamente ao argumento utilizado na mencionada decisão para indeferir o novo pedido de bloqueio SISBAJUD realizado pela Exequente no id 1767931557. Ademais, cumpre salientar que a presente execução encontra-se assegurada pelos bens imóveis dados em garantias e constritos pela inclusão de indisponibilidade no CNIB (id 805701096). Cabe ressaltar que cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado. Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum. Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) A pretensa “omissão” suscitada pelo embargante, seja ela de fato ou de direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie. No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da decisão, não se avistando autêntica “omissão” que desse azo aos presentes embargos declaratórios. Deste modo, inexistem reparos a serem feitos no despacho decisório embargado. Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Anápolis-GO, 12 de janeiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 3

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003583-43.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, ajuizado pelo executado (HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO) ao argumento de que os débitos se encontram parcelados. A União veio aos autos e informou que o bloqueio foi realizado em 28/08/2021 e o parcelamento só foi cadastrado em 31/08/2021 com deferimento em 02/09/2021, ao passo que a inscrição nº11420018333-48 ainda se encontrava ativa. O executado veio aos autos informar que a inscrição 11420018333-48 também foi objeto de negociação e ofereceu em garantia dos débitos parcelados os imóveis de matrículas nºs 26.835 e 33.950 e parte do imóvel de matrícula nº 33.702. Informou ser uma entidade hospitalar que está enfrentando enorme dificuldade financeira e que o valor bloqueado é essencial para o desenvolvimento da atividade do nosocômio. Com vistas, a União requereu a suspensão da execução por prazo indeterminado em razão do parcelamento. O executado novamente veio aos autos informar ser o valor bloqueado essencial as suas atividades e requerer o desbloqueio dos valores. É o breve relato. DECIDO. No caso, a executada teve bloqueados valores em suas contas bancárias, em 28/08/2021, ao passo que os parcelamentos foram realizados, em 31/08/2021. O caso seria de manutenção do bloqueio, vez que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular. Contudo, conforme pontuado pelo executado, os valores bloqueados são essenciais à sua atividade hospitalar. Além do mais, o executado oferece em garantia bens imóveis de sua propriedade. Nesta senda, em que pese dinheiro gozar de status superior na garantia da execução e que a substituição da penhora por outra garantia sujeita à anuência da parte credora, verifica-se que a manutenção da constrição dos valores acabará por prejudicar as atividades do nosocômio, razão pela qual, tenho por bem deferir o pleito para desbloquear os valores e autorizar a indisponibilidade dos imóveis de sua propriedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio feito pelo executado e substituição da garantia pelos imóveis de matrículas nºs 26.835, 33.702 e 33.950. Intime-se o executado para informar os dados bancários. Após, expeça-se ofício ao PAB para transferir o valor integral da conta judicial 3258.280.231-6 para a conta indicada. Proceda-se a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nºs 26.835, 33.702 e 33.950, via CNIB. Após, suspenda-se o processo sine die até integral pagamento das parcelas do parcelamento. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003583-43.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, ajuizado pelo executado (HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO) ao argumento de que os débitos se encontram parcelados. A União veio aos autos e informou que o bloqueio foi realizado em 28/08/2021 e o parcelamento só foi cadastrado em 31/08/2021 com deferimento em 02/09/2021, ao passo que a inscrição nº11420018333-48 ainda se encontrava ativa. O executado veio aos autos informar que a inscrição 11420018333-48 também foi objeto de negociação e ofereceu em garantia dos débitos parcelados os imóveis de matrículas nºs 26.835 e 33.950 e parte do imóvel de matrícula nº 33.702. Informou ser uma entidade hospitalar que está enfrentando enorme dificuldade financeira e que o valor bloqueado é essencial para o desenvolvimento da atividade do nosocômio. Com vistas, a União requereu a suspensão da execução por prazo indeterminado em razão do parcelamento. O executado novamente veio aos autos informar ser o valor bloqueado essencial as suas atividades e requerer o desbloqueio dos valores. É o breve relato. DECIDO. No caso, a executada teve bloqueados valores em suas contas bancárias, em 28/08/2021, ao passo que os parcelamentos foram realizados, em 31/08/2021. O caso seria de manutenção do bloqueio, vez que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular. Contudo, conforme pontuado pelo executado, os valores bloqueados são essenciais à sua atividade hospitalar. Além do mais, o executado oferece em garantia bens imóveis de sua propriedade. Nesta senda, em que pese dinheiro gozar de status superior na garantia da execução e que a substituição da penhora por outra garantia sujeita à anuência da parte credora, verifica-se que a manutenção da constrição dos valores acabará por prejudicar as atividades do nosocômio, razão pela qual, tenho por bem deferir o pleito para desbloquear os valores e autorizar a indisponibilidade dos imóveis de sua propriedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio feito pelo executado e substituição da garantia pelos imóveis de matrículas nºs 26.835, 33.702 e 33.950. Intime-se o executado para informar os dados bancários. Após, expeça-se ofício ao PAB para transferir o valor integral da conta judicial 3258.280.231-6 para a conta indicada. Proceda-se a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nºs 26.835, 33.702 e 33.950, via CNIB. Após, suspenda-se o processo sine die até integral pagamento das parcelas do parcelamento. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, 8 de novembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

09/11/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

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