Procedimento Comum Cível 1007464-28.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007464-28.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007464-28.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando: “- a concessão de medida de tutela provisória de urgência, a teor dos artigos 300, do Código de Processo Civil e 151, II, V, do Código Tributário Nacional, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pelo seguinte débito: 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12); - concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, requer seja enviada ordem ao Réu, determinando-se aos seus órgãos fazendários, que não obstem a expedição da certidão positiva, com efeito de negativa em razão do referido débito, a teor do artigo 206, do Código Tributário Nacional, bem como caso seja efetivada, seja retirado qualquer restrição (CADIN, PROTESTO, SERASA,...); (...) - o julgamento da presente ação, dando procedência ao pedido, para EXTINGUIR o débito oriundo do processo de n. 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12), dada a existência e comprovação dos créditos utilizados nas PERDCOMP´s; (...).” A autora alega, em síntese, que: - há dois débitos cuja discussão foi finalizada no âmbito administrativo, quais sejam: 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12 no valor de R$ 5.547,87); - tal débito fora originado em razão da não homologação dos pedidos de compensação transmitidos pela autora; - no âmbito do processo administrativo, a compensação originou-se do DARF no valor de R$7.105,46 (código da receita n. 8109 – Arrecadação em 31-08-2005), cujo valor compensado foi de R$ 5.547,87 vencido em 31-10-2007 – sendo cobrado neste momento com multa de R$ 1.109,57 e juros de R$ 6.847,18; - no processo administrativo de n. 13.116-901.376/2011-49, a compensação originou-se do DARF no valor de R$ 2.937,30 (código da receita n. 8109 - arrecadação em 31/03/2006), cujo valor compensado foi de R$ 2.172,05 vencido em 31/10/2007 – sendo cobrado neste momento com multa de R$434,41 e juros de R$ 2.680,74; - os créditos que motivaram a compensação são oriundos de saldo credor decorrente retificações realizadas pela Autora em razão de aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS de que tratam os artigos 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA FISCAL n. 13.116.000906/2005-91; - após a retificação das declarações (DACON, DCTF,...), o valor recolhido do DARF citado não mais era devido, gerando, portanto crédito em face do recolhimento efetuado a maior. Com a inicial foram acostadas cópias de documentos. Procuração acostada aos autos e comprovante de depósito judicial. Decisão do id849978614 determinou a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo do PAF nº13116.901372/2011-61, caso o depósito judicial seja suficiente, permitindo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, caso não existam outros débitos que impeçam a emissão da referida certidão. A União informou o valor do débito atualizado (R$12.538,18) e o cumprimento da decisão judicial com a suspensão da exigibilidade em razão do depósito do montante integral. Contestação da UNIÃO (Fazenda Nacional) id956694168 na qual alega, em síntese que: - mera retificação das declarações em questão (DCTF/DACON) não constituía meio suficiente para se comprovar a higidez dos créditos que sustentava possuir; - a contribuinte olvidou-se de comprovar a existência do crédito, porquanto, a despeito das retificações apresentadas, deixou de proceder à juntada de escrituração contábil e fiscal, bem como dos respectivos documentos comprobatórios, que poderiam levar ao reconhecimento do crédito utilizado na DECOMP; - não havendo a contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório no curso do processo administrativo, a decisão que não homologou a compensação deve remanescer incólume, porquanto não eivada de qualquer vício. Impugnação à contestação juntada no id1080971788. Pedido de prova pericial ou análise pela Receita Federal. Por meio da decisão (id11588863933) foi determinado: (...) III- Isto Posto, como já decidido nos autos nº1007023-47.2021.4.01.3502 que possuem as mesmas partes e refere-se também ao não reconhecimento do direito creditório supostamente alegado, DETERMINO a autora que, no prazo de 30 dias, nos próprios autos administrativos, apresente por meio de sua escrituração contábil e outros documentos pertinentes a existência dos créditos alegados, para fins de homologação do pedido de compensação. IV- Dê-se ciência desta decisão à Receita Federal para que apresentados os documentos contábeis da existência dos créditos alegados PROCEDA A NOVA ANÁLISE dos processos administrativos, no prazo de 90 dias, e informe a existência dos créditos alegados, para fins de demonstração da validade da compensação realizada pela autora. V- Com a resposta da Receita Federal, dê-se vista às partes e após, venham-me os autos conclusos para sentença. A autora juntou nos autos administrativos os documentos da existência dos créditos. Informação da Receita Federal de que foi acolhido o pedido de compensação objeto da presente demanda judicial. A autora pugnou pelo provimento da demanda para que seja determinada a extinção do débito tributário oriundo do processo de n. 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12), com a condenação da União em honorários sucumbenciais. A União ponderou pela perda superveniente do objeto e condenação da autora ao ônus sucumbenciais, pois deixou de promover a juntada de elementos probatórios que evidenciassem a existência do direito vindicado. Vieram os autos conclusos. DECIDO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. A parte autora objetiva que seja declarada a extinção do débito oriundo do processo de n. 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12), dada a existência e comprovação do direito creditório (R$5.214,25) pleiteado pela Contribuinte na Declaração de Compensação 14725.49120.100308.1.3.04-0467. Pois bem. Em cumprimento à r. decisão proferida nestes autos para que a autora/contribuinte apresente por meio de sua escrituração contábil e outros documentos pertinentes a existência dos créditos e que a Receita Federal proceda a nova análise do processo administrativo, restou consignado o seguinte: (…) FUNDAMENTAÇÃO 10. O pedido do Contribuinte já foi analisado previamente. Logo, todas as questões preliminares foram acatadas pela Administração Tributária. Parte-se para rever o mérito. Ou seja, se nesta nova abordagem, a Contribuinte apresentou documentos que sustentem sua Dacon retificadora. 11. Esses documentos estão nas folhas 232 a 241. Ali, a Empresa apresenta cópia de seu Livro Razão. Além disso, a Contribuinte apresenta diversas planilhas de cálculo embasadas nesses documentos. Todos esses documentos apontam para o mesmo lugar – Cofins a pagar de R$ 2.219,33. 12. Nesse contexto, a Contribuinte poderia apresentar mais documentos. Por exemplo, as notas fiscais. Sobre outra ó(ca, a Empresa não fora fiscalizada, nem nesse ano, nem em anos próximos (anteriores ou posteriores). 13. Além disso, como narrado, a Pessoa Jurídica enviara diversas Declarações de Compensação. Todas foram homologadas. Nesse contexto, a Dcomp do valor não parcelado foi também homologada. Portanto, se essa Dcomp foi bem recebida, as demais, em tese, também deveriam sê-lo. CONCLUSÃO 14. Reconhece-se o direito creditório (R$ 5.214,25) pleiteado pela Contribuinte na Declaração de Compensação 14725.49120.100308.1.3.04-0467. Assim, essa Dcomp é homologada. 15. No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Tributária da União, com fundamento na Lei nº 10.593, de 2002 e na Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), decide-se conforme esta conclusão. 16. Para os procedimentos relativos à compensação homologada. (Assinado Digitalmente) RODRIGO AMARAL ANTUNES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula: 1.303.539 Nesta senda, reconhecido o direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação 14725.49120.100308.1.3.04-0467, resta inexigível a cobrança do processo de n. 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12), posto inexistente o débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DECLARO extinto o débito oriundo do processo n. 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12), dada a validade da compensação realizada pela autora. Sem condenação em honorários, vez que o reconhecimento do direito creditório pleiteado na declaração de compensação só foi possível após a autora acostar nos próprios autos administrativos sua escrituração contábil e outros documentos pertinentes à existência dos créditos alegados, permitindo a homologação do pedido de compensação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 29 de janeiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007464-28.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I – Trata-se de ação de procedimento comum, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Aduz, em síntese, que os débitos cobrados foram originados em razão da não homologação de pedidos de compensação transmitidos e que os créditos que motivaram a compensação são oriundos de saldo credor decorrente de retificações realizadas em razão de aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e COFINS. II – A Receita Federal já analisou as alegações da autora no âmbito administrativo e seu parecer foi no sentido de que não restou comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, ante a inadequada instrução probatória. III – Isso posto, como já decidido nos autos nº 1007023-47.2021.4.01.3502 que possuem as mesmas partes e refere-se também ao não reconhecimento do direito creditório supostamente alegado, DETERMINO a autora que, no prazo de 30 dias, nos próprios autos administrativos, apresente por meio de sua escrituração contábil e outros documentos pertinentes a existência dos créditos alegados, para fins de homologação do pedido de compensação. IV – Dê-se ciência desta decisão à Receita Federal para que apresentados os documentos contábeis da existência dos créditos alegados PROCEDA A NOVA ANÁLISE do processo administrativo, no prazo de 90 dias, e informe a existência ou não do crédito para fins de demonstração da validade da compensação realizada pela autora. V – Com a resposta da Receita Federal, dê-se vista às partes e após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 24 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007464-28.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA em desfavor da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência: “- a concessão de medida de tutela provisória de urgência, a teor dos artigos 300, do Código de Processo Civil e 151, II, V, do Código Tributário Nacional, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pelo seguinte débito: 13116.901372/2011-61 (proc de cobrança n. 13116.901.438/2011-12) - concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, requer seja enviada ordem ao Réu, determinando-se aos seus órgãos fazendários, que não obstem a expedição da certidão positiva, com efeito de negativa em razão do referido débito, a teor do artigo 206, do Código Tributário Nacional, bem como caso seja efetivada, seja retirado qualquer restrição (CADIN, PROTESTO, SERASA,...).” Decido. Em demandas de natureza tributária, como a que ora se aprecia, em que é requestada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários a título de tutela provisória de urgência, mostra-se prudente e razoável o condicionamento do deferimento da medida vindicada ao oferecimento pela parte autora de caução real ou fidejussória suficiente ao adimplemento do crédito discutido. O CPC traz expressa previsão neste sentido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Ademais, o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais encontra-se, no inciso II, a previsão do depósito do montante integral do valor cobrado pelo Fisco. Observa-se que a parte autora depositou em juízo a quantia de R$ 13.504,62 (treze mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) (id804019061), afirmando que corresponde integralmente ao valor do débito oriundo do PAF nº 13116.901372/2011-61. Isso posto, DETERMINO que se realize num mesmo ato: i) a intimação da UNIÃO, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito oriundo do PAF nº 13116.901372/2011-61; ii) a citação da UNIÃO, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação. Constatado que o valor do depósito judicial id804019061 corresponde ao montante integral indicado pela PGFN, DETERMINO, desde já, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do PAF nº 13116.901372/2011-61, com espeque no art. 151, II, do CTN, permitindo-se, com isso, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em nome da autora, caso não existam outros débitos que impeçam a emissão da referida certidão. Cite-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 7 de dezembro de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

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