Cumprimento de sentença 1000050-61.2017.4.01.4102 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000050-61.2017.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000050-61.2017.4.01.4102. AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ROMILDO CARDOSO DAMASCENO S E N T E N Ç A Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Trata-se de Ação Civil Pública ambiental, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA contra ROMILDO CARDOSO DAMASCENO, requerendo liminarmente que o réu desocupe e faça cessar qualquer atividade ilegal na Terra Indígena Karipuna, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em sede definitiva, pleiteia a condenação do demandado a indenizar dano material derivado do desmatamento no valor de R$ 1.218.142.80, dano moral difuso no valor de R$ 609.071,40; e em obrigação de recompor a área de 113,4 hectares apresentando PRAD, cercando e não a utilizando. Requer ainda seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a apreensão, retirada e destruição de qualquer móvel ou imóvel existente na área que esteja impedindo a regeneração natural da floresta, bem com a inversão do ônus da prova ab initio. Os valores da condenação seriam revertidos aos órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental. Narra a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica; retomar as áreas ilegalmente desmatadas; e impedir a regularização fundiária dos perímetros degradados. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Informa que o demandado é responsável pelo desmatamento de 113,4 hectares segundo dados do PRODES, Auto de Infração n. 9090935-E e Termo de Embargo n. 7431, ausente qualquer autorização de supressão de vegetação. Decisão ID 3777249 defere parcialmente a tutela de urgência, determinando ao demandado que se abstenha de praticar qualquer ato que implique o desmatamento da área indicada na inicial, e, outrossim, de áreas limítrofes que sejam da sua propriedade ou estejam em posse, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00. A mesma decisão ainda defere a inversão do ônus da prova acerca da não ocorrência dos danos ambientais imputados. Após petição do IBAMA ratificando a inicial, foi efetivada a citação do Requerido, que não apresentou resposta à demanda. Oportunizada especificação de provas às partes, o IBAMA requereu a decretação de revelia, informando não ter mais provas a produzir, sendo no mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. O material probatório constante dos autos, a meu senso, é suficiente à caracterização do dano ambiental e do respectivo responsável, bem assim à sua necessária reparação. No caso, o relatório demonstrativo de alteração na cobertura vegetal ID 3504176 traz imagens comparativas que apontam a antropização posterior ao ano de 2014 em área vinculada ao requerido. As cartas imagem são suficientes à comprovação do desmate, permitindo aferir com precisão a área atingida, com medida em hectares indicada na petição inicial. Há ainda registro de Autos de Infração ns. 9085280-E e 9090935-E, e Termos de Embargo ns. 7431-E e 622.667-E em relação ao Requerido para a mesma área, todos de 2016, e embora não trazidos aos autos, corroboram para a configuração de ter sido perpetrado o desmate irregular, especialmente no contexto de revelia do responsável, regularmente citado. O Superior Tribunal de Justiça, na vanguarda da interpretação mais adequada quanto à prova em tema de direito ambiental, considerando que o ônus da prova pode representar um empecilho processual nas ações ambientais, tem firmado sua orientação no sentido de que tal ônus deve ser invertido, transferindo-o ao acusado, cabendo a este provar que sua atividade não enseja riscos à natureza (Segunda Turma, REsp 972902/RS, DJ de 14/09/2009). Nessa linha, é consistente a prova do dano ambiental, bem como do seu causador, apuradas por agentes ambientais em diversas ocasiões. Não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de certas prerrogativas que a distinguem dos atos do particular. Os documentos produzidos pela administração, consubstanciados em autos de infração, termos de embargo e cartas imagem, possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo a presumir que todos os seus elementos e requisitos foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso. Ademais, eles decorreram do exercício de poder de polícia administrativo, no tocante à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, a teor do art. 2º, inciso I, da Lei 7.735/1989 e do art. 50, incisos I a III, e seu § 1º, da Lei 11.284/2006. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador, basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931/81, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição de 1988, no art. 225, § 3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Na doutrina do Professor PAULO AFFONSO LEME MACHADO, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo: Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). Com efeito, o direito de usar, gozar e dispor da propriedade é limitado à observância da sua função social, a qual, dentre outros requisitos, exige a “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”, mormente porque a Constituição Federal, em seu art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se ao demandado o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 07 STJ. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. 2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ: RESP 343.741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07.10.2002. (STJ, Primeira Turma, REsp 1090968/SP, DJe 03/08/2010) Considerando que o genuíno interesse público presente nesta ação não pode ser relegado e afrontado com práticas como as aqui retratadas, urge, por isso, que o requerido promova às suas expensas a recuperação da área. No que tange ao dano material, no entanto, observo que o pedido limitou-se ao dano direto, já objeto da recuperação a ser empreendida pelo requerido, ausente indicação de repercussão em concreto. A instrução processual não forneceu elementos que permitissem constatar a ocorrência de dano de ordem material a ser reparado. Descabe reparação redundante em relação ao desmate reportado, que se limite a quantificar custos com uma recuperação que já está a cargo do requerido. Por outro lado, é compatível com o objeto da ação a autorização para que os autores possam proceder à apreensão, retirada e destruição de qualquer móvel ou imóvel existente na área que esteja impedindo a regeneração natural da floresta. Quanto ao dano moral coletivo, tem-se, na lição de Carlos Alberto Bittar, que este consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. O dano moral coletivo se traduz na injusta agressão ao patrimônio valorativo de uma certa comunidade, idealmente considerado. (Revista Consultor Jurídico – http: conjur.estadão.com.br, 25.02.2004, in Coletividade também pode ser vítima de dano moral). É certo que a Lei n. 7.347/85, previu em seu art. 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso. No entanto, para que o mesmo seja configurado faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva. Nesse ponto, destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...) 2. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 3. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. (Terceira Turma, REsp 1473846/SP, DJe 24/02/2017). Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não restou demonstrado no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, RATIFICO a tutela antecipada concedida (ID 3777249), e CONDENO ROMILDO CARDOSO DAMASCENO a: a) apresentar o PRAD em relação à área degradada de 113,4 hectares sob sua responsabilidade, referida nas cartas imagem ID 3504176, conforme prazo, aprovação e supervisão do órgão ambiental competente, e com relatórios periódicos da sua efetivação; b) se abster de promover ou permitir a promoção de atividade degradante na área de 113,4 hectares referida nas cartas imagem ID 3504176, sob pena de multa no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), não cumulável com a multa fixada na decisão ora ratificada. Comprovada a impossibilidade da tutela específica, converter-se-á a obrigação de reparar o dano em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação por arbitramento, para que seja possível obter o valor mais justo, devendo levar-se em consideração os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

28/10/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(107)