Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006962-63.2017.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006962-63.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006962-63.2017.4.01.3400. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEDRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829, MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 4 de dezembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006962-63.2017.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEDRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829, MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de incidente oposto na presente execução pugnando pela sucessão da parte exequente em razão da cessão de crédito através da alienação de RPV/precatório, na qual figura como CEDENTE a parte autora, JOSE PEDRO – CPF nº. 340.500.601-59, beneficiário e legítimo detentor da totalidade dos direitos creditórios, decorrentes do precatório nº 2024.3400.027.006186 / DF - Ação Judicial nº. 0006962-63.2017.4.01.3400, a ser expedido nos presentes autos, e como CESSIONÁRIO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 23.956.961/0001-70, representado na qualidade de administradora por SINGULARE CORRETORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF de n° 62.285.390/0001-40. Decido. É desnecessária a ciência e anuência prévia da fazenda pública devedora do precatório ou mesmo dos causídicos que representam a parte autora, isto porque não se trata da alienação de direito litigioso, mas de direito certo já transitado em julgado. O § 1º do art. 109 do CPC apenas rege a sucessão de partes durante o processo de conhecimento, sendo inaplicável ao processo de execução, existindo norma expressa no § 2º do art. 778 quanto à desnecessidade de consentimento do executado quando houver sucessão de exequentes, inclusive por cessão de crédito segundo inciso III do art. 778. O tema é pacífico no STJ através de recurso repetitivo (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012). Embora o negócio jurídico de cessão do precatório seja válido mesmo sem a participação ou anuência da executada, o § 14 do art. 100 da CF condiciona a eficácia da cessão à comunicação tanto ao tribunal responsável pelo precatório como à fazenda pública devedora, dispondo que a notificação se dá através da protocolização de petição no juízo da execução, em regra junto ao juiz de 1º grau, o qual ficará responsável por informar ao presidente para fins de expedição do requisitório em nome do novo credor sem eventual preferência de pagamento ou de respectiva alteração acaso já expedido o precatório. Diante da redação do § 14º, se antes do protocolo da petição informando a cessão ou das respectivas comunicações ocorrer o pagamento através de depósito em conta remunerada e individualizada em nome do antigo exequente, a fazenda pública executada estará liberada do pagamento, cabendo ao cessionário requerer junto ao juízo as devidas providências a fim de bloquear os valores e somente permitir o saque através de alvará judicial, evitando o saque e levantamento de valores pelo cedente. Regulamentando o tema, a Resolução 822/2023 do CJF dispõe que a cessão apenas alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais. In casu, analisando a documentação relacionada à cessão de crédito, observo que o negócio jurídico é válido e eficaz nos termos do art. 286 do CC. Isto posto, defiro o pedido de sucessão de exequente, do RPV/Precatório expedido em nome da parte autora e homologo a cessão de crédito correspondente a 100% do valor do Precatório nº nº 2024.3400.027.006186, da seguinte forma: a – Providencie a secretaria a inclusão do cessionário (3º interessado) RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 23.956.961/0001-70, representado na qualidade de administradora por SINGULARE CORRETORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF de n° 62.285.390/0001-40, no polo ativo da presente demanda; b – retifique-se a minuta de requisição de pagamento id. 2153513369 para que dela conste expressamente o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, e os respectivos valores a eles destinados, conforme art. 26 da Resolução CJF 822/2023. c - em seguida, migre-se o requisitório ao TRF1. Comprovado o cumprimento das determinações supra, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se JUIZ(ÍZA) FEDERAL “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.”

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recurso Inominado Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo/acima relacionado(s) na PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUARTA-FEIRA, às 15:00h, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subseqüentes, referirem-se a processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A Sessão de Julgamento será realizada com suporte de vídeo, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir à Sessão de Julgamento. A transmissão online será feita por meio do sítio da rede mundial de computadores <https://portal.trf1.jus.br/sjdf>, no qual deverão ser acessados os itens de pesquisa “Processual” e, em seguida, “Sessão de Julgamento - Turma Recursal”, local em que estará disponível o link, ou, ainda, diretamente pelo endereço eletrônico <https://portal.trf1.jus.br/sjdf/navegacao-auxiliar/noticias-sj/audiencias-turma-recursal.htm>. Os advogados, inclusive advogados públicos, e o representante do Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas pela lei e pelo regimento interno), devendo, para tanto, solicitarem inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão de Julgamento, observando-se, ainda, o seguinte: I - no pedido de inscrição, devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado ou do representante do Ministério Público Federal que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Para o e-mail informado pelo advogado ou pelo representante do Ministério Público Federal será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado na Sessão de Julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento proferido pela Turma Recursal, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma acima prevista.

28/10/2021, 00:00

—

Sem descrição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

legal