Procedimento Comum Cível 0012852-51.2011.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0012852-51.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0012852-51.2011.4.01.3801/MG EXEQUENTE: ALCINA MARIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar a respeito dos cálculos do INSS (evento 192, ANEXO3). 2. Em caso de impugnação, dar vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. 3. Decorrido o prazo, fazer conclusão.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0012852-51.2011.4.01.3801/MG EXEQUENTE: ALCINA MARIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) DESPACHO/DECISÃO 1. Assiste razão ao autor/exequente, pois o INSS a implantar o benefício em razão da decisão de antecipação de tutela, calculou a RMI no valor de R$2.517,37, considerando o tempo de serviço de 35 anos, 6 meses e 16 dias (processo 0012852-51.2011.4.01.3801/MG, evento 49, DOC2pág. 176pdf). 2. A sentença confirmou a decisão (processo 0012852-51.2011.4.01.3801/MG, evento 49, DOC2 pág. 197pdf). No julgamento da apelação, inicialmente foi dado provimento ao recurso do INSS julgando improcedente o pedido do autor (processo 0012852-51.2011.4.01.3801/MG, evento 49, DOC2 pág. 218/219). Opostos embargos de declaração verificou-se erro material, sendo negado provimento à apelação do INSS (processo 0012852-51.2011.4.01.3801/MG, evento 49, DOC2 pág. 235/237pdf). 3. Ao proceder a implantação do benefício cessado, o INSS considerou o tempo de contribuição de 35 anos e 16 dias, fixando a RMI em R$2.480,24. 4. Assim, verifico erro da autarquia que ao calcular o mesmo benefício encontrou tempo de contribuição diversos, sem ao menos explicar o tal diferença, razão pela qual determino ao INSS que proceda a correção da RMI para R$2.517,37, considerando o tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 16 dias. 5. Intimar o INSS para, no prazo de 5 dias, corrigir a RMI do benefício 202.113.590-4, com a RMI no valor de R$2.517,37, considerando o tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 16 dias, com DIB em 28/10/2009. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2021135904 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 28/10/2009 DIP 01/06/2021 DCB RMI 2.517,37 Segurado Especial Não Observações tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 16 dias 6. Comprovada a retificação, a autarquia deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo com os valores devidos, devendo ser descontado o valor do precatório já expedido, devendo ainda constar o valor total dos honorários de sucumbência. 7. Tudo cumprido, fazer conclusão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0012852-51.2011.4.01.3801/MG EXEQUENTE: ALCINA MARIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) DESPACHO/DECISÃO O Precatório foi expedido pelo valor incontroverso. Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, apresentando cálculos remanescente, bem como esclarecer a questão de exisência de duas RMI's. Prazo: 15 dias. Atendido, vista ao INSS pelo mesmo prazo. Juiz de Fora, 06 de novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:20

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 10:50

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 15:21

Mero expediente

08/07/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE MAIO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr. (a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a): JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO Secretário (a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 20 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 0018741-78.2014.4.01.3801 (Sinopse 28), com o impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, votou o Juiz Federal Ubirajara Teixeira. No Embargo de Declaração 0002496-89.2017.4.01.9199 (Sinopse 01) e nas Apelações 0046093-11.2017.4.01.9199 (Sinopse 05) e 0026949-17.2018.4.01.9199 (sinopse 12), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 30 minutos com julgamento de 82 (oitenta e dois) processos. Juiz de Fora, 28 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário (a) A Turma, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa, nos termos do voto do Relator.

29/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2022, 02:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. TUTELA RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. O Acórdão proferido nos embargos de declaração interpostos pelo Autor é claro ao admitir que houve erro material no Acórdão que julgou os recursos de apelação, que considerou a DER de 01/04/2009, quando o Autor não somava tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição integral; retificando a DER para o segundo requerimento administrativo, 28/10/2009, quando o tempo necessário já havia se completado. Não houve, como afirma o ora embargante, qualquer alteração por inclusão do tempo de serviço militar, computado em todos os cálculos utilizados porque, inclusive, reconhecido pelo INSS. 3. Embora os embargos não sejam procedentes, não desbordam dos limites em que se justifica o direito de recorrer. Não se configura resistência injustificada ou temerária ao andamento processual. 4. Todavia, efetivamente a parte embargada está prejudicada em razão da cessação do benefício que vinha sendo mantido. Tratando-se de verba de natureza alimentar, dado o largo tempo decorrido desde a cessação, e as dificuldades acarretadas pela suspensão dos prazos nos processos físicos em razão da pandemia, é recomendável a antecipação da tutela recursal, para dotar o embargado dos meios necessários para sua subsistência. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Autarquia, deferindo a tutela recursal em favor da parte Autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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